29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1002372-52.2020.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: GENIVALDO SANTOS IRINEU Advogados do(a) REU: ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ - PI14558, GEOVANE SANTOS IRINEU - PI18277, UHELIS DA SILVA ALENCAR - PI18542 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

ABSOLVIÇÃO NO DELITO DO ARTIGO 1º, III, DECRETO-LEI Nº 201/67.

CONDENAÇÃO NO DELITO DO ARTIGO 1º, I, DECRETO-LEI Nº 201/67.

DEVIDAMENTE CONFIGURADO.

PERCENTUAL ÍNFIMO DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA.

PAGAMENTO DA OBRA ANTES DA EXECUÇÃO.

PREJUÍZO AO ERÁRIO CONSTATADO.

Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GENIVALDO SANTOS IRINEU, imputando ao acusado a prática dos delitos tipificados: a) no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, em continuidade delitiva (art. 71, do CP) por 04 (quatro) vezes, no período compreendido entre 20/07/2012 e 11/10/2012; b) no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67, por 17 (dezessete) vezes, no período compreendido entre 20/01/2015 e 20/07/2016; c) em concurso material (art. 69, do CP). [...] 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do Art. 387 do CPP, o pedido deduzido na denúncia para CONDENAR o réu GENIVALDO SANTOS IRINEU nas penas descritas no artigo 1º, I do decreto-lei N. 201/67.

Passo a dosar-lhe a pena isoladamente, consoante o critério trifásico (art.68 do CP).

Dosimetria quanto ao réu GENIVALDO SANTOS IRINEU – TC/PAC Nº 0211/2011: DA PENA BASE Analisando as circunstâncias judiciais, observo: I)CULPABILIDADE: A culpabilidade do réu não ultrapassa aquela comum aos praticantes do delito.

II) ANTECEDENTES Neste ponto não há o que ser valorado, uma vez que não se verifica condenação anterior transita em julgado em relação ao réu.

III) CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE Não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu. É muito difícil para o juiz alcançar maiores detalhes acerca da personalidade do réu, razão pela qual, sem maiores elementos para apreciar esse aspecto, tenho a circunstância como neutra em relação à dosimetria da pena; IV) MOTIVAÇÃO DO DELITO Os motivos do crime são os ordinários à espécie.

V) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME Quanto às circunstâncias, não encontro elementos para reconhecê-las como favoráveis ou desfavoráveis, de forma que as tenho como neutras; VI) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME As consequências são graves, pois lesou, em considerável valor, os cofres públicos destinados à saúde, setor de enorme relevo para aquela municipalidade notoriamente carente, localizada no semi-árido piauiense, comprometendo imediatamente os programas estatais para atendimento à população local tão necessitada.

VII) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA Não há falar-se na influência do comportamento da vítima, ante a natureza dos delitos, cujo sujeito passivo, em regra, é o Estado e/ou a Sociedade.

Diante de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não há circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas.

Assim, deixo de aplicar modificantes à pena-base.

DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO Não há incidência de causas de diminuição.

Face ao reconhecimento da continuação delitiva, aplico a causa de aumento insculpida no art. 71 do CP no patamar mínimo de 1/6, motivo pelo qual torno definitiva a pena para o réu em 4 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, para o delito do Art.1°, inciso I, do Decreto-Lei n.° 201/67.

Assim, torno definitiva a pena de 4 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, para o delito do Art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: No caso em apreço, face ao que dispõe o Art. 33 do CP, o condenado deve ser submetido ao regime semi-aberto nos termos do art. 33, § 2º, “b”, e § 3º do Código Penal.

Considerando que o réu não satisfaz os requisitos do art. 44, inciso I, do Código Penal (pena aplicada superior a quatro anos), incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Condeno o réu à perda do cargo público que esteja exercendo e inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, com supedâneo no artigo 1º, §2º, do Decreto-Lei n.º 201/67.

A pena acima aplicada é autônoma e independente em relação à pena privativa de liberdade, conforme art. 1º, §2º, do Decreto-Lei 201/67.

Em atendimento ao previsto no art. 387, § 1º, do CPP, cumpre asseverar o descabimento de prisão preventiva, considerando que não há, no caso concreto, os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Assim, faculto ao réu recorrer em liberdade.

Determinações finais: Condeno ainda o réu nas custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP), no valor de R$ 130.433,27, devendo incidirem os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data da efetivação das transferências bancárias.

Após o trânsito em julgado: 1) Lancem-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao TRE, conforme art. 15, III da CF/88; 3) Oficie-se ao Departamento de Antecedentes Criminais do Estado; 4) Recolham-se a pena de multa, conforme art. 686, caput do CPP; 5) Adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da pena e ao pagamento das custas processuais Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
03/03/2023 13:02

Juntada de petição intercorrente
01/03/2023 03:02

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2023 10:45, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
01/03/2023 03:02

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 03:01

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:13

Juntada de Ata de audiência
28/02/2023 10:03

Juntada de manifestação
28/02/2023 09:11

Juntada de substabelecimento
27/02/2023 12:12

Juntada de Certidão
24/02/2023 21:49

Juntada de manifestação
24/02/2023 19:27

Juntada de Certidão
24/02/2023 19:25

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 10:45, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
24/02/2023 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 18:41

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2023 18:41

Outras Decisões
23/02/2023 14:07

Conclusos para decisão
23/02/2023 14:04

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2023 14:04

Cancelada a conclusão
23/02/2023 14:03

Conclusos para decisão
17/02/2023 14:23

Juntada de Certidão
13/02/2023 18:56

Juntada de resposta à acusação
13/02/2023 18:47

Juntada de procuração/habilitação
12/02/2023 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2023 15:36

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/02/2023 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2023 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 12:56

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/02/2023 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 12:55

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/02/2023 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 12:54

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/02/2023 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 12:52

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/02/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 12:51

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/02/2023 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 12:49

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/02/2023 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 12:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/02/2023 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 12:45

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/02/2023 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 12:44

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/02/2023 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 12:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/02/2023 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 12:39

Juntada de Certidão de devolução de mandado
31/01/2023 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2023 12:19

Expedição de Mandado.
30/01/2023 12:06

Expedição de Mandado.
30/01/2023 12:00

Expedição de Mandado.
30/01/2023 11:45

Expedição de Mandado.
30/01/2023 11:37

Expedição de Mandado.
30/01/2023 11:30

Expedição de Mandado.
30/01/2023 11:21

Expedição de Mandado.
30/01/2023 10:45

Desentranhado o documento
30/01/2023 10:45

Cancelada a movimentação processual
30/01/2023 10:45

Desentranhado o documento
30/01/2023 10:45

Cancelada a movimentação processual
30/01/2023 10:18

Expedição de Mandado.
27/01/2023 22:20

Expedição de Mandado.
27/01/2023 19:32

Desentranhado o documento
27/01/2023 19:32

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 16:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/01/2023 18:47

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2023 18:47

Recebida a denúncia contra INDETERMINADO (INVESTIGADO)
25/01/2023 14:22

Conclusos para decisão
09/01/2023 10:32

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2023 10:32

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/01/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:32

Juntada de denúncia
22/08/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:04

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/07/2022 10:57

Juntada de arquivo de vídeo
11/03/2022 16:57

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 19:42

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
21/02/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 08:55

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/10/2021 12:00

Juntada de petição intercorrente
03/10/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2021 17:56

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
30/09/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 16:53

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/06/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 12:30

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
27/05/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 16:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/03/2021 09:26

Juntada de petição intercorrente
08/03/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 10:57

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
22/02/2021 22:21

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 22:21

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/09/2020 18:53

Juntada de petição intercorrente
14/08/2020 18:15

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
14/08/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 14:54

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
20/07/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 12:33

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/07/2020 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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