25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0020775-59.2010.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO DOMINGOS DE CANELAS BASTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR - PA009117 e RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA - PA019047 SENTENÇA [1] RELATÓRIO Cuida-se de ação penal instaurada em razão de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ANTONIO DOMINGOS DE CANELAS BASTOS, na qual lhe imputa a prática do delito previsto no 2º, II, da Lei n° 8.137/90, na forma do art. 71 do CP.

Segundo a peça acusatória, o acusado, na condição de Diretor Presidente e acionista majoritário da pessoa jurídica FRIVASA - FRIGORÍFICO VALE DO TAPANÃ S/A, teria deixado de repassar aos cofres públicos os valores de IRRF descontados dos trabalhadores, no montante de R$ 15.301,50 (quinze mil, trezentos e um reais e cinquenta centavos), nos anos calendários de 01/2003 a 12/2006.

A denúncia foi recebida em 17/06/2010 (id 541346880, p. 139).

Em 11/02/2014, o juízo determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional devido a comprovação de parcelamento do débito tributário (id 541346881 , pp. 35/37).

Frustrada as diligências de informação perante a RFB, determinou-se a intimação do MPF.

No id 1481430384, ao constatar que o réu possui mais de 70 anos, o MPF reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. É o relato necessário. [2] FUNDAMENTAÇÃO Ao réu é imputado a prática do crime previsto no 2º, II, da Lei n° 8.137/90, o qual possui pena máxima abstrata de 02 anos de reclusão, o que implica no prazo prescricional de 04 anos, conforme o art. 109, V, do CPB.

Somado a isso, o réu, nascido em 30/10/1948 (vol. 2, p. 14), possui mais de 70 anos e faz jus ao redutor legal do prazo prescricional previsto no art. 115 do CPB.

Considerando a data de recebimento da denúncia em 17/06/2010, quando houve a formalização do parcelamento (04/04/2013) e a suspensão do processo em 11/02/2014 já havia esgotado o prazo de 02 anos para o exercício da persecução penal processual.

Fulminada a ação estatal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva abstrata, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade do crime denunciado, nos termos do art. 107, IV, do CPB. [3] – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ANTONIO DOMINGOS DE CANELAS BASTOS pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, V, ambos do Código Penal Brasileiro.

Dê-se ciência às partes, via sistema.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal Titular da Vara da 3ª Vara Federal/Criminal - SJPA
24/05/2022 10:42

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 10:42

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
24/05/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 16:56

Conclusos para despacho
14/02/2022 13:05

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 12:30

Conclusos para despacho
29/06/2021 02:57

Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS DE CANELAS BASTOS em 28/06/2021 23:59.
20/05/2021 21:56

Juntada de petição intercorrente
13/05/2021 23:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 23:05

Juntada de Certidão de processo migrado
13/05/2021 23:04

Juntada de arquivo de vídeo
13/05/2021 22:45

Juntada de volume
20/01/2021 10:31

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 02 VOL
14/04/2014 19:47

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PELO PRAZO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO
13/03/2014 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 13/03/2014
11/03/2014 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
27/02/2014 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2014 11:25

CARGA: RETIRADOS MPF
24/02/2014 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2014 16:07

REMESSA ORDENADA: MPF
12/02/2014 18:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 2. Ante o exposto, determino a suspensão do feito e do prazo prescricional pelo prazo do parcelamento. Ciência ao MPF. Publique-se para efeito de intimação da defesa constituída. Belém (PA), 11 de fevereiro de
22/01/2014 11:18

Conclusos para decisão
22/01/2014 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2013 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2013 17:18

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2013 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 03/96, DESTE JUÍZO, DÊ-SE VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 200/207, EM CUMPRIMENTO AO ITEM 03, DO DESPACHO DE FL. 208. APÓS, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCL
22/08/2013 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
19/08/2013 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. A defesa requereu prazo para anexar o substabelecimento, sendo deferido 48 horas para a juntada. 2. A defesa requereu (fl. 200) a suspensão da presente ação penal e da pretensão punitiva, dado o parcelamento de débito tributár
19/08/2013 18:18

Conclusos para despacho
19/08/2013 18:17

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
18/07/2013 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 050481
18/07/2013 11:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - WALFIR SILVA; ANTONIO BASTOS
18/07/2013 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2013 12:13

CARGA: RETIRADOS MPF
27/06/2013 18:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 27/06/2013
24/06/2013 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
21/06/2013 13:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO(S) E/OU OFÍCIO(S) PARA INTIMAÇÃO DO(S) INTERESSADO(S) - COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA
18/04/2013 14:43

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
25/03/2013 09:56

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/03/2013 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES DA PFN E O PARECER DO MPF DE FL.189, PROSSIGA-SE NO FEITO. 2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DO DIA ______ DE AGOSTO DE 2013, ÀS _____ HORAS. 3. INTIMEM-SE A TESTEMUNHA DE DEFESA
04/09/2012 17:24

Conclusos para despacho
28/06/2012 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 28/06/2012
25/06/2012 19:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
20/06/2012 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/06/2012 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/05/2012 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 162 PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.
24/02/2012 14:13

Conclusos para despacho
16/02/2012 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2012 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2012 15:08

CARGA: RETIRADOS MPF
06/02/2012 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/01/2012 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/01/2012 17:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PFN/PA
05/09/2011 15:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/07/2011 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A RESPOSTA À ACUSAÇÃO (FL. 143) NÃO CONVENCE, DE PLANO, PELA INOCÊNCIA DE VEZ QUE ATÉ O MOMENTO NÃO FOI REFUTADA A PROVA DOCUMENTAL. 2. TENDO EM VISTA A RESPOSTA DA RECEITA FEDERAL DE FLS.159/161, INTIME-SE O PROCURADOR-CHEFE D
04/06/2011 15:22

Conclusos para despacho
31/05/2011 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF 6151/2011
30/05/2011 15:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RFB
19/05/2011 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DRFB/PA
22/03/2011 09:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/03/2011 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EM BELÉM, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO SE SEREM PRESTADAS INFORMAÇÕES A ESTE JUÍZO A RESPEITO DA POSSÍVEL SUSPENSÃO DA EX
29/09/2010 18:23

Conclusos para despacho
27/09/2010 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DE ANTONIO DOMINGOS DE CANELAS BASTOS.
24/09/2010 14:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANTONIO DOMINGOS DE CANELAS BASTOS
22/09/2010 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2010 15:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/08/2010 13:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/06/2010 09:18

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
30/06/2010 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
28/06/2010 13:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/06/2010 17:41

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DENUNCIA RECEBIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2010

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028061-17.2023.4.01.3900

Jose Edgar Bezerra Cabral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Miguel Karton Cambraia dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2023 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1028061-17.2023.4.01.3900

Jose Edgar Bezerra Cabral

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Miguel Karton Cambraia dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0000212-20.2005.4.01.3900

Ana Odete Quaresma da Costa

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Lobato Rossy

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2008 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0000212-20.2005.4.01.3900

Uniao - Ministerio da Fazenda

Roberto Macedo Costa

Advogado: Armildo Vendramin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/01/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1004976-29.2023.4.01.3600

Lindomar de Oliveira Santos

.Gerente Executivo da Previdencia Social...

Advogado: Silenir Martins de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/03/2023 01:09

Exibir Processo