23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Substituto : Dir.

Secret. : HUGO JOSE DE OLIVEIRA AGRASSAR AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0032970-95.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: SERGIO ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS e outros Advogados do(a) REU: CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593, JOSE ASSUNCAO MARINHO DOS SANTOS FILHO - PA11714 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : “Intimem-se os Advogados de defesa para apresentarem alegações finais.”
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0032970-95.2018.4.01.3900 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL (291) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: SERGIO ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS e outros Advogados do(a) REU: CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593, JOSE ASSUNCAO MARINHO DOS SANTOS FILHO - PA11714 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos de declaração opostos, apenas para sanar a omissão existente na decisão de ID 1530949846 - Pág. 2/3, nos termos da fundamentação acima exposta, e DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS da Ação Penal n° 0006970-92.2017.4.01.3900, que valerão pelos autos originais, nos termos do artigo 547 , caput, do Código de Processo Penal . À secretaria da vara para alterar a classe “RESTAURAÇÃO DE AUTOS” para a classe 13101 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular.

Em prosseguimento, verifico que os acusados SÉRGIO ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS e HUGO SERGIO BARBOSA DOS SANTOS (representantes da empresa NUNES E SANTOS LOTÉRICA LTDA.

ME.) foram denunciados pela prática, em tese, do crime do art 168, §1º, III do Código Penal (ID 1530949846 - Págs. 37/38), por fato ocorrido no ano de 2015..

A acusação arrolou 1 (uma) testemunha: IAGO FERNANDO OLIVEIRA RODRIGUES.

A denúncia foi recebida por este Juízo em 16/02/2017, conforme ID 1530986892.

Os réus SERGIO ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS e HUGO SERGIO BARBOSA DOS SANTOS apresentaram resposta à acusação (ID 1530949846 - Pág. 87/88), por meio de advogado constituído, na qual se reservou a apresentar defesa de mérito quando das alegações finais.

Juntou documentos no ID 1530949846 - Págs. 89/102, e arrolou 1 (uma) testemunha: REGIANI MARIA BORBA LEÃO.

Sem tese defensiva específica, verifico que não há argumento jurídico inédito ou elementos de prova capazes de convencer este juízo a decidir pela absolvição sumária dos acusados, nas hipóteses tratadas pelo art. 397 do CPP.

Além disso, o fato imputado aos réus, em tese, é típico e antijurídico.

Havendo indícios suficientes da autoria e existência de material probatório do fato delituoso, impõe-se o regular desenvolvimento do processo.

Ademais, não se verifica qualquer causa de extinção da punibilidade dos agentes, bem como não ocorre, de forma manifestamente visualizada, a existência de causa excludente de ilicitude e nem de culpabilidade, nem mesmo a utilização de capitulação mais gravosa na denúncia e incompatível com os fatos narrados.

Ante o exposto, não sendo caso de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito.

Designo o dia 04/04/2024, às 14h30, para realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da testemunha de acusação IAGO FERNANDO OLIVEIRA RODRIGUES, da testemunha de defesa REGIANI MARIA BORBA LEÃO, e o interrogatório dos réus SERGIO ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS e HUGO SERGIO BARBOSA DOS SANTOS, presencialmente na sede da Justiça Federal, ou virtualmente, pela plataforma TEAMS da MICROSOFT, cujo link será oportunamente disponibilizado no PJe.

Intimem-se as partes, com a observação de que devem fornecer, no momento da intimação, número de contato telefônico e endereços de e-mails válidos, bem como encaminhá-los aos e-mails [email protected] e [email protected] e que, caso os intimados não possuam e-mail ou acesso à internet, deverão comparecer de forma presencial, na data e no horário designados, na sede da Justiça Federal em Belém/PA.

Ciência ao MPF, no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se."
12/09/2022 13:12

Juntada de Certidão
13/06/2022 16:27

Juntada de e-mail
29/04/2022 13:49

Juntada de Certidão
19/04/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 11:18

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 13:37

Conclusos para despacho
02/07/2021 18:10

Juntada de parecer
24/06/2021 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 19:08

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 14:32

Conclusos para despacho
28/04/2021 05:18

Decorrido prazo de HUGO SERGIO BARBOSA DOS SANTOS em 23/04/2021 23:59.
28/04/2021 05:18

Decorrido prazo de SERGIO ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS em 23/04/2021 23:59.
18/03/2021 23:01

Juntada de parecer
10/03/2021 20:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 20:42

Juntada de Certidão de processo migrado
10/03/2021 20:41

Juntada de volume
09/03/2021 09:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para RESTAURAÇÃO DE AUTOS (291)
09/03/2021 08:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/03/2021 13:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) PARA VIABILIZAR A MIGRAÇÃO AO PJE
08/03/2021 13:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - PARA VIABILIZAR A MIGRAÇÃO AO PJE
05/03/2021 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 001103 DE 17/02/2021
26/02/2021 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2021 10:00

CARGA: RETIRADOS MPF
02/02/2021 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/02/2021 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, DR. ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO, COM FULCRO NO DISPOSTO DO INCISO XIV, DO ART. 93, DA CF, E NOS TERMO
23/01/2020 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.1727 - OF.0097/2020 - IPL 0344/2016-A SR/PF/PA .
19/12/2019 15:35

OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 383/2019 - REMETIDO AO SECAM.
18/12/2019 16:41

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SECVA/4ªVF/N. 143 CEF
18/12/2019 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/09/2019 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.35662 - OF.329/2019 - SETEC/SR/PF/PA.
23/08/2019 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 26/08/2019
22/08/2019 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/07/2019 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS WM 23/04/2019
23/07/2019 13:46

CARGA: RETIRADOS MPF
23/07/2019 13:44

OFICIO REMETIDO CENTRAL - REMETIDO A SECAM, EM 12/04/2019
23/07/2019 13:40

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 143 - CEF, EXPEDIDO EM 11/04 E ENCAMINHADO A CEMAN EM 12/04, EM VISTA DE PROBLEMAS OCORRIDOS NO SIST. ORACLE EM 24/04 A 21/05 DADOS FORAM PERDIDOS, SENDO NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO
21/02/2019 15:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/02/2019 12:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIE-SE A CEF. CIÊNCIA AO MPF.
18/02/2019 17:51

Conclusos para decisão
18/02/2019 17:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELOS ACUSADOS (PROTOCOLO N. 60402
11/02/2019 16:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/02/2019 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROT. 5976 - PEÇAS PROCESSUAIS E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÕES VINCULADOS AOS PROCESSOS 646-86.2017 E 6970-92.2017
11/02/2019 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 5797
11/02/2019 16:28

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PROT.5794
07/02/2019 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
04/02/2019 12:18

CARGA: RETIRADOS MPF
30/01/2019 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/01/2019 15:19

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS NOS 16 E 17/2019 REMETIDOS À PF E N. 18/2019 REMETIDO AO SECAM.
25/01/2019 14:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/01/2019 14:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 01 MANDADO DE INTIMAÇÃO.
19/12/2018 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2018 09:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/12/2018 09:27

INICIAL AUTUADA
18/12/2018 09:24

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE 11/12/18.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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