31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005389-76.2012.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROGERIO MARCIO MENEZES COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIRON RIBEIRO DOS SANTOS - GO12313, MARCEL SCOTOLO - SP148698, BRUNO EUGENIO DOS SANTOS MARTINS - SP355293 e BRENDA CAROLINE GONCALVES BRAGA - SP450850 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de FRINORTE - ALIMENTOS LTDA e outros, pretendendo o percebimento de crédito consubstanciado nas CDAs carreadas aos autos.

Em ID 1262685781, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, pugnando pela extinção do feito por nulidade dos débitos exequendos.

Intimada, a parte exequente apresentou manifestação de ID 1326028765, oportunidade em que reconheceu de ofício a nulidade na espécie. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, vale destacar que a exceção de pré-executividade é cabível apenas nas hipóteses em que a matéria nela versada puder ser conhecida pelo julgador até mesmo de ofício e que não dependam de dilação probatória para sua comprovação.

No caso dos autos, tem-se que a própria exequente concordou expressamente com os pedidos, não subsistindo, desta feita, controvérsia na espécie.

No que tange ao pedido de não condenação em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tem-se que a Lei n° 10.522/2002, em seu art. 19, §1°, I, dispõe que se o Procurador da Fazenda Nacional “reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários”.

Logo, descabe a condenação em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em apreço.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados em exceção de pré-executividade, de modo a declarar EXTINTA a presente execução pela nulidade dos créditos tributários exequendos.

Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 19, §1°, I da Lei n. 10.522/2002).

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se com baixa na distribuição.

Araguaína/TO, data certificada no sistema.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
23/05/2022 17:11

Conclusos para decisão
23/05/2022 14:31

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
16/03/2022 16:28

Juntada de petição intercorrente
02/03/2022 20:49

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 20:26

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 20:26

Juntada de Certidão
07/02/2022 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 11:11

Conclusos para despacho
10/05/2021 17:22

Juntada de petição intercorrente
10/05/2021 17:22

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 16:26

Juntada de petição intercorrente
28/01/2021 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 13:03

Juntada de Certidão
22/10/2020 15:32

Decorrido prazo de ROGERIO MARCIO MENEZES COSTA em 09/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 15:32

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE COSTA DA SILVEIRA em 09/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 15:32

Decorrido prazo de ROBERTO AUGUSTO MENEZES DA COSTA em 09/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 15:32

Decorrido prazo de FRINORTE - ALIMENTOS LTDA em 09/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 15:32

Decorrido prazo de RENATO MAURO MENEZES COSTA em 09/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 15:32

Decorrido prazo de ANA PAULINA MENESES DA COSTA em 09/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 15:32

Decorrido prazo de ANA PAULINA MENESES DA COSTA em 09/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 11:33

Juntada de manifestação
14/08/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 10:42

Juntada de Certidão de processo migrado
14/08/2020 10:41

Juntada de volume
12/08/2020 08:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/09/2019 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
22/07/2019 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2019 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2019 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/06/2019 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/01/2019 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TO - Ano XI N. 16 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/01/2019
28/01/2019 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
25/01/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
25/01/2019 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
16/11/2018 15:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/10/2018 17:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO 242/2018
18/10/2018 12:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 241/2018
16/10/2018 16:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 240/2018
10/10/2018 10:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 243/2018
02/10/2018 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
02/10/2018 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - VIA SEI 35433020184018014
02/10/2018 16:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO 243/2018
02/10/2018 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - VIA SEI 3542-45.2018.4.01.8014
02/10/2018 16:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO 242/2018
02/10/2018 16:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO REMETIDO CEMAN
02/10/2018 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO 241/2018
02/10/2018 16:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REMETIDO VIA SEI 35407520184018014
02/10/2018 16:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 240/2018
02/10/2018 16:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REMETIDO VIA SEI 35380820184018014
02/10/2018 16:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 239/2018
09/07/2018 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
09/07/2018 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2018 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
08/05/2018 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2018 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/04/2018 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/04/2018 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - intima PFN
19/04/2018 15:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JOÃO HENRIQUE COSTA DA SILVEIRA
25/09/2017 07:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
29/05/2017 17:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/05/2017 17:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/07/2016 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA
01/07/2016 15:21

Conclusos para despacho
07/01/2015 17:10

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/05/2014 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2014 17:42

Conclusos para despacho
18/12/2013 11:35

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
17/12/2013 19:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2013 15:23

Conclusos para decisão
18/06/2013 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2013 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2013 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/03/2013 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/03/2013 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2013 12:33

Conclusos para decisão
04/12/2012 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2012 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2012 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/07/2012 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/07/2012 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2012 15:49

Conclusos para despacho
21/05/2012 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2012 16:50

Conclusos para despacho
25/04/2012 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2012 10:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/04/2012 11:07

INICIAL AUTUADA
11/04/2012 17:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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