26/05/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1008184-55.2023.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA AZEVEDO BORGES POLO PASSIVO:INSS TOCANTINS e outros DESPACHO 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA AZEVEDO BORGES contra ato atribuído a autoridade não identificada vinculada ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a determinação para anular ato de indeferimento de pedido de benefício de pensão por morte e para implantação de referido benefício. 2.

Apresentados pedidos de justiça gratuita e de concessão liminar da segurança para que a autoridade implante o benefício de pensão por morte.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 3.

Ordeno a intimação da impetrante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, para: (3.1) indicar qual a autoridade vinculada ao INSS foi responsável pelo indeferimento de seu pedido, em cumprimento ao art. 6º da Lei n.º 12.016/09; (3.2) juntar comprovante de protocolo do requerimento de pensão por morte; (3.3) juntar cópia do extrato de movimentações do referido requerimento e, se possível, cópia integral do processo administrativo, para que seja possível ao juízo analisar o motivo expresso pela autoridade vinculada ao INSS para o indeferimento do pedido. 4.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça (artigos 98 e 99, §3º do CPC). 5.

Admito o ingresso do INSS, dispensada nesta fase a intimação (Despacho SJTO_DIREF 15500266). 6.

No mesmo prazo para a emenda, a impetrante deverá se manifestar sobre o interesse em aderir ao Juízo 100% digital.

Na hipótese de concordância, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e número de celular.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 7.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (7.1) providenciar a regularização do cadastro da advogada da impetrante, de modo a possibilitar sua intimação diretamente via Sistema PJe; (7.2) intimar a impetrante para cumprir os itens 3 e 6; (7.2) juntada manifestação ou decorrido o prazo, concluir o processo para decisão imediatamente.

Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Respondendo pela 1ª Vara
24/05/2023 17:37

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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