26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 0004363-69.2018.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA EXECUTADO: FRIGORIFICO INDUSTRIAL ELDORADO LTDA - ME SENTENÇA - TIPO “C” Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA em face do FRIGORIFICO INDUSTRIAL ELDORADO LTDA - ME.

Observa-se que a parte exequente foi intimada para promover os atos e as diligências que lhe incumbia, porém manteve-se inerte por prazo maior que 30 (trinta) dias.

Renovada a intimação, desta vez de forma pessoal, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, mais uma vez deixou seu prazo passar em branco. É o relatório necessário, decido.

Nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir.

Cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a inércia da parte, após regularmente intimada para impulsionar o feito paralisado há mais de trinta dias, autoriza a extinção por abandono da execução não embargada.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DA CAUSA.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2.

Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3.

Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4.

Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) Grifei.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 535, II, DO CPC/1973.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE.

ABANDONO DA CAUSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.

INEXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.

Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2.

A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.120.097/SP, firmou o entendimento de que, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia da exequente, diante da intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. 3.

Cumpre registrar que o recorrente foi intimado para dar andamento ao feito, contudo permaneceu inerte.

Novamente intimado para que se manifestasse no prazo de 48 horas, mais uma vez não se pronunciou no prazo legal de 48 horas estabelecido.

Somente vindo a requerer o mandado de penhora após 5 meses do prazo, entretanto sem pedir a suspensão do processo por não ter encontrado bens passíveis de penhora, nos termos do art. 40 da LEF. 4.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1435717 RN 2014/0030899-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2017) Grifei.

Portanto, a exegese do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é inaplicável a Súmula 240/STJ quando, em suma, tratando-se de execução não embargada, o abandono da causa pode ser causa de extinção, de ofício, do processo, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária.

Em outras palavras, caracterizada, nos termos do art. 485-III, CPC, a desídia ou negligência do credor, único interessado na execução, admissível a extinção do processo, independentemente de provocação (REsp 261.789/MG, Quarta Turma, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 16.10.2000).

Precedentes: REsp 1.057.848/SP, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4/2/2009; REsp 770.240/PB, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/5/2007; AgRg no REsp 644.885/PB, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/5/2009; AgRg no Ag 1.093.239/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009.

Ademais, a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''.

Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009 ; REsp 1057848/SP, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 770.240/PB, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007 ; REsp 781.345/MG, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006 ; REsp 688.681/CE, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005).

Por fim, em se tratando de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, viabilizando o acesso à integra do processo, corresponde à intimação pessoal, nos termos do art. 9º da Lei 11.419/2006.

Hipótese onde, embora devidamente intimado, o exequente não se manifestou nos autos, acarreta a extinção da execução fiscal.

Neste sentido o julgado abaixo do TRF4, no qual firmo meu entendimento: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DA CAUSA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

CABIMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PROCESSO ELETRÔNICO.

VALIDADE. 1.

O art. 485, inciso III, do NCPC, aplica-se, subsidiariamente, às execuções regidas pela Lei nº 6.830, nos termos do seu artigo 1º. 2.

A extinção do processo sem julgamento do mérito, na hipótese de o autor, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, depende de prévia intimação pessoal para que supra a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 485, III, § 1º, do CPC. 3.

Em se tratando de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, viabilizando o acesso à integra do processo, corresponde à intimação pessoal, nos termos do art. 9º da Lei 11.419/2006. 4.

Hipótese onde, embora devidamente intimado, o exequente não se manifestou nos autos, acarretando a extinção da execução fiscal. 5.

Determinada a apuração da responsabilidade administrativa do procurador da Fazenda Nacional que deu causa à extinção da execução fiscal, por ausência de manifestação. (TRF-4 - AC: 50423062720174049999 5042306-27.2017.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 01/12/2017, PRIMEIRA TURMA) Grifei.

Diante da ausência de manifestação da parte exequente/autora, que se quedou silente, não promovendo os atos e diligências que lhe competiam no prazo legal, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil.

Custas iniciais pela exequente, já recolhidas.

Sem Honorários advocatícios.

Desconstituo as penhoras/restrições porventura existentes nos autos.

Expeça-se o necessário.

Preclusas as vias impugnatórias, cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Marabá/PA, nesta data.

MARCELO HONORATO Juiz Federal C.V.P
03/08/2022 15:46

Juntada de Certidão
15/03/2022 03:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA em 14/03/2022 23:59.
24/02/2022 13:49

Juntada de Certidão
24/02/2022 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 01:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA em 03/09/2021 23:59.
03/08/2021 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2021 18:18

Juntada de diligência
27/02/2021 04:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA em 26/02/2021 23:59.
01/12/2020 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/11/2020 10:37

Expedição de Mandado.
25/11/2020 10:37

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2020 10:15

Decorrido prazo de FRIGORIFICO INDUSTRIAL ELDORADO LTDA - ME em 17/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 10:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA em 17/09/2020 23:59:59.
05/08/2020 16:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2020.
05/08/2020 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 16:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2020.
05/08/2020 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 10:17

Juntada de Certidão de processo migrado
31/07/2020 10:17

Juntada de volume
17/07/2020 15:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/03/2020 14:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/03/2020 14:22

DILIGENCIA CUMPRIDA
18/11/2019 11:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/11/2019 11:50

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/08/2019 10:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/08/2019 10:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/06/2019 09:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/06/2019 09:50

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
22/03/2019 17:25

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
24/01/2019 10:10

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
23/01/2019 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2018 15:19

Conclusos para despacho
22/11/2018 14:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/11/2018 14:35

INICIAL AUTUADA
14/11/2018 12:30

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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