17/05/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1002652-21.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GIOVANNA SPOSINA DO PRADO IMPETRADO: REITORA DO CENTRO UNIVERSITARIO DO DISTRITO FEDERAL - UDF, CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Giovanna Sposina do Prado em face da Reitora do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, no qual busca que seja assegurado o seu direito a renovação de matrícula nas matérias pendentes no curso de Relações Internacionais.

Afirma a impetrante, em abono à sua pretensão, que é estudante do curso de Relações Internacionais, desde 2018, e que, quando foi aprovada no vestibular, apresentou tão somente a Declaração de Conclusão e Histórico Escolar, como prova de conclusão do Ensino Médio para o ingresso na instituição de ensino superior.

Insurge-se contra o fato de estar sendo compelida pela UDF a apresentar seu Certificado de Conclusão de Ensino Médio, para que possa se matricular nas matérias finais do curso de ensino superior, o que reputa ilegal.

Alega estar tendo dificuldades de obter o documento pelo fato de a União Nacional de Instrução- UNI ter sido descredenciada da Secretaria de Educação do Distrito Federal.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Em decisão preambular, id.893839569, foi indeferido o pedido de provimento liminar postulado.

No mesmo ato, foi concedida a gratuidade de justiça requerida.

A impetrante noticiou a interposição do agravo de instrumento n.1001711-86.2022.4.01.0000 (id.899704076).

Informações prestadas (id.915399646).

O MPF deixou de opinar por não vislumbrar interesse público primário que justificasse sua intervenção (id.947393183).

Em petição apartada, id.899704077, a impetrante requereu a desistência da ação.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

Como se sabe, o STF, quando do julgamento do RE 669367, com repercussão geral reconhecida, decidiu que “a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.” Dito isso, consoante se observa do instrumento de mandato, id. 891777061, a procuradora regularmente constituída pela impetrante possui poderes especiais para a finalidade pretendida.

Além disso, verifica-se a desnecessidade de legitimação da parte contrária, tendo em vista o que fora explanado. À vista do exposto, homologo o pedido de desistência da parte impetrante, dando por extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VIII do art. 485 do CPC/2015.

Custas pela impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça deferida.

Honorários incabíveis.

Oficie-se a ilustre Relatora do agravo de instrumento aqui noticiado, encaminhando cópia desta sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
28/04/2022 15:50

Juntada de pedido de desistência da ação
23/02/2022 16:22

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 11:28

Decorrido prazo de GIOVANNA SPOSINA DO PRADO em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:01

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 21/02/2022 23:59.
07/02/2022 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 14:47

Juntada de diligência
05/02/2022 04:01

Decorrido prazo de REITORA DO CENTRO UNIVERSITARIO DO DISTRITO FEDERAL - UDF em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 16:55

Juntada de manifestação
25/01/2022 17:20

Juntada de petição intercorrente
22/01/2022 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2022 12:07

Juntada de diligência
21/01/2022 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2022 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2022 18:14

Expedição de Mandado.
20/01/2022 18:14

Expedição de Mandado.
20/01/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 17:58

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2022 17:58

Não Concedida a Medida Liminar
19/01/2022 17:45

Conclusos para decisão
19/01/2022 17:45

Juntada de Certidão
19/01/2022 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
19/01/2022 17:11

Juntada de Informação de Prevenção
19/01/2022 16:01

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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