TRF1 - 0002660-91.2012.4.01.3100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2021 09:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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18/08/2021 17:07
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/08/2021 23:59.
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17/08/2021 00:43
Decorrido prazo de União Federal em 16/08/2021 23:59.
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07/08/2021 00:57
Decorrido prazo de MARCELO DIEGO SILVA DO CARMO CAMARAO em 06/08/2021 23:59.
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07/08/2021 00:49
Decorrido prazo de THAIS PEREIRA CAMARAO em 06/08/2021 23:59.
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07/08/2021 00:49
Decorrido prazo de GABRIEL PEREIRA CAMARAO em 06/08/2021 23:59.
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07/08/2021 00:48
Decorrido prazo de TATHIANA FREITAS PEREIRA em 06/08/2021 23:59.
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07/08/2021 00:48
Decorrido prazo de KAMILLA FONTINELE CAMARAO em 06/08/2021 23:59.
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23/06/2021 13:56
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2021 01:37
Juntada de certidão de processo migrado
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19/05/2021 01:37
Juntada de volume
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19/05/2021 01:37
Juntada de volume
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19/05/2021 01:36
Juntada de volume
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19/05/2021 01:34
Juntada de volume
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12/05/2021 16:29
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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12/05/2021 16:25
PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP
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09/04/2021 18:39
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
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23/10/2020 13:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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16/10/2020 12:27
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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21/02/2020 08:00
VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINARIA
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17/02/2020 16:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4845696 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
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17/02/2020 16:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4845697 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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05/02/2020 11:30
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP
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18/12/2019 08:31
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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11/12/2019 13:14
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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06/11/2019 17:44
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DAVI MACHADO EVANGELISTA - CARGA
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30/10/2019 10:27
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
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30/10/2019 10:07
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
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30/10/2019 09:20
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
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30/10/2019 08:01
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
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01/10/2019 11:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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30/09/2019 15:07
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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27/04/2018 17:01
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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27/04/2018 17:00
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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05/09/2017 17:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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31/08/2017 09:12
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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20/07/2017 07:14
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO REP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
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07/07/2017 15:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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05/07/2017 18:13
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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05/07/2017 18:12
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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19/06/2017 17:04
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 1025/2017 - ESTADO DO AMAPA
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06/06/2017 15:30
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1025/2017 - ESTADO DO AMAPA
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29/05/2017 13:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4218889 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
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29/05/2017 13:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4218888 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
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29/05/2017 12:27
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
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24/05/2017 09:09
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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04/05/2017 18:52
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/05/2017, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/04/2017
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26/04/2017 07:47
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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24/04/2017 14:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2017. Nº de folhas do processo: 708
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20/04/2017 18:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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20/04/2017 16:18
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
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19/04/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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29/03/2017 15:11
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 28/03/2017).
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27/03/2017 16:25
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2017
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23/03/2017 18:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
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22/03/2017 11:07
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
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17/03/2017 15:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4156218 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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16/03/2017 17:31
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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09/03/2017 13:57
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DAVI MACHADO EVANGELISTA - CARGA
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08/03/2017 10:28
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 284/2017 - ESTADO DO AMAPÁ
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01/03/2017 17:10
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 284/2017 - ESTADO DO AMAPA
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16/02/2017 08:00
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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14/02/2017 11:00
DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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09/02/2017 18:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO
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09/02/2017 11:18
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
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07/02/2017 18:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
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06/02/2017 19:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
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27/01/2017 13:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4117760 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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27/01/2017 12:47
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
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26/01/2017 12:59
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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18/01/2017 12:50
VISTA A(O) - PARA AGU
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15/12/2016 16:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4102293 RECURSO EXTRAORDINARIO
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15/12/2016 16:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4102292 RECURSO ESPECIAL
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14/12/2016 18:45
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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24/11/2016 14:29
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DAVI MACHADO EVANGELISTA - CARGA
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18/11/2016 15:12
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/10/2016.
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07/11/2016 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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03/11/2016 14:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/11/2016. Nº de folhas do processo: 646
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27/10/2016 19:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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27/10/2016 15:14
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
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26/10/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - e não conheceu da Remessa Oficial
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13/10/2016 13:16
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 11/10/2016).
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07/10/2016 16:36
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/10/2016
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30/06/2016 14:37
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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30/06/2016 14:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
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29/06/2016 18:38
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
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29/06/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2016
Ultima Atualização
20/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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