18/05/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1042705-78.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WALTER TOME BRAGA IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS, FUNDACAO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Walter Tome Braga em face de alegado ato coator praticado pelo Presidente da Fundação Getúlio Vargas e Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando, em suma, a concessão da isenção da taxa para participação do próximo exame nacional da OAB.

Afirma a demandante, em abono à sua pretensão, que cumpre todos os requisitos para a concessão da isenção, devendo ser permitida sua inscrição no certame.

Juntou procuração e documentos.

Requereu gratuidade de justiça Em decisão preambular id.640762451 foi indeferido o pedido de provimento liminar e concedida a gratuidade de justiça postulada.

Informações prestadas, nas quais as autoridades impetradas noticiaram que o pedido de isenção de taxa inscrição para realização do XXXII concurso unificado da Ordem dos Advogados do Brasil postulado pelo impetrante foi deferido administrativamente (id.669335484 e id.674278965).

O Ministério Público Federal deixou de opinar por não vislumbrar interesse público primário que justificasse sua intervenção (id.1104502760).

Vieram conclusos os autos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

A demanda para ser conhecida e solucionada necessita preencher certos requisitos de admissibilidade, são as chamadas condições da ação, quais sejam: interesse de agir e legitimidade ad causam.

O interesse de agir se verifica pela reunião de duas premissas: a utilidade e a necessidade do processo.

A primeira é verificada quando o processo pode propiciar benefícios; já a segunda se constata quando o proveito de que se precisa só é possível alcançar por meio do Judiciário.

Constato porém, na espécie, a perda superveniente do objeto da presente ação, uma vez que, conforme relatado nas informações prestadas, o pedido de isenção de taxa inscrição para realização do XXXII concurso unificado da Ordem dos Advogados do Brasil postulado pelo impetrante foi deferido administrativamente (id.669335484 e id.674278965).

Nesse contexto, tendo em vista a perda do objeto desta ação pela resolução administrativa do pedido, desaparece o interesse de agir, condição indispensável à útil e necessária tutela jurisdicional, não restando alternativa senão a extinção do feito pela perda de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art.6º, §5º, da Lei nº. 12.016/2009 c/c o art. 485, inciso VI, do CPC.

Custas pelas impetradas.

Honorários incabíveis.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
09/11/2022 16:26

Conclusos para julgamento
09/11/2022 16:26

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 14:01

Conclusos para decisão
26/05/2022 19:56

Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 02:23

Decorrido prazo de WALTER TOME BRAGA em 23/08/2021 23:59.
21/08/2021 01:20

Decorrido prazo de WALTER TOME BRAGA em 20/08/2021 23:59.
09/08/2021 14:17

Juntada de manifestação
08/08/2021 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2021 23:31

Juntada de diligência
05/08/2021 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 10:59

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/08/2021 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2021 14:16

Juntada de Certidão
20/07/2021 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 15:33

Juntada de Certidão
20/07/2021 15:02

Expedição de Carta precatória.
20/07/2021 15:02

Expedição de Carta precatória.
20/07/2021 10:59

Expedição de Mandado.
20/07/2021 10:59

Expedição de Mandado.
20/07/2021 10:59

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 16:54

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2021 16:53

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2021 12:01

Conclusos para decisão
21/06/2021 12:01

Juntada de Certidão
21/06/2021 09:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
21/06/2021 09:36

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2021 11:40

Juntada de petição intercorrente
19/06/2021 11:27

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2021 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2021

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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