TRF1 - 1005103-94.2019.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO PEREIRA ALENCAR

CPF *67.***.*06-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005103-94.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO PEREIRA ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário interposto por FRANCISCO PEREIRA DE ALENCAR em face do INSS, alegando que o NB 620.061.253-0 deve ser revisto para que o cálculo do benefício considere as verbas relativas ao vínculo trabalhista de 11/03/2015 a 31/10/2015, reconhecido judicialmente.

    Juntou documentos.

    O réu apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido.

    Apesar da manifestação do INSS alegando coisa julgada na forma de cálculo e RMI do benefício concedido (ID 1553140368), tal não se afigura, até porque é cabível o pedido de revisão do benefício, objeto inclusive do presente feito, razão pela qual resta afastada.

    Passo ao exame do mérito.

    O autor teve concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade NB 620.061.253-0, com DIB em 11/03/2017, porém requer a revisão do mesmo para que seja recalculada a RMI, considerando os valores recebidos a título de vínculo trabalhista de 11/03/2015 a 31/10/2015, reconhecido posteriormente.

    A parte autora juntou cálculo (ID 1116874750), indicando a renda mensal inicial de R$ 1.320,97.

    Intimado, o INSS limitou-se a apresentar impugnação de maneira geral (ID 1344533248), porém não juntou qualquer cálculo em contrário.

    Assim, tendo o autor demonstrado que possuiu vínculo empregatício em período anterior à concessão do benefício, já averbado inclusive nos cadastros do INSS, não considerado por ocasião da concessão administrativa, posto que reconhecido/recolhido posteriormente, a RMI do benefício do autor deve ser revista.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, e condeno o réu à obrigação de REVISAR a RMI do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NB 620.061.253-0, nos termos acima descritos, pagando as diferenças entre a data do requerimento administrativo, em 01/08/2018 (DIB) e a DIP (01/05/2023), com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados os valores já pagos e respeitada a prescrição quinquenal.

    Outrossim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de 30 dias, devendo apresentar a este Juízo o comprovante da revisão.

    Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60).

    Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 17/04/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 11:28

    Juntada de manifestação

  • 29/03/2023 19:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2023 14:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 14:31

    Juntada de documento comprobatório

  • 13/03/2023 20:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/03/2023 20:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 20:24

    Outras Decisões

  • 29/12/2022 20:57

    Juntada de Informações prestadas

  • 17/10/2022 12:18

    Conclusos para julgamento

  • 13/10/2022 16:45

    Juntada de impugnação

  • 07/10/2022 09:39

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 09:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/10/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 00:20

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 13:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/10/2022 02:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

  • 14/09/2022 18:25

    Juntada de manifestação

  • 08/09/2022 17:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/09/2022 17:53

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 17:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/09/2022 17:53

    Outras Decisões

  • 07/06/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 13:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2022 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 21:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2022 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 04:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2022 23:59.

  • 28/03/2022 16:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 08:36

    Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA ALENCAR em 03/02/2022 23:59.

  • 16/12/2021 14:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/12/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 14:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/12/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 10:48

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 16:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/12/2021 18:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/12/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 18:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 18:23

    Outras Decisões

  • 13/07/2021 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2021 11:04

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 16/03/2021 13:08

    Juntada de manifestação

  • 08/03/2021 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 13:09

    Outras Decisões

  • 11/09/2020 11:58

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2020 18:37

    Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA ALENCAR em 10/06/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 19:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2020 14:01

    Juntada de Contestação

  • 27/04/2020 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2020 16:55

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 15/04/2020 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 12:23

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 11:18

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 17/01/2020 11:18

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 23/12/2019 12:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/12/2019 12:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2019

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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