07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0026072-68.2014.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADOS: AUGUSTO MORBACH NETO e WILSON ROCHA MORBACH RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES EMENTA TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA.

SÓCIO-GERENTE.

TEMA REPETITIVO 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Ao julgar o Recurso Especial 1.201.993, sob a sistemática vinculante de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça enunciou a tese jurídica de que "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN).

O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional" (Tema Repetitivo 444). 2.

Demonstrando os elementos que compõem o instrumento que entre a ciência, pela exeqüente, da presumida dissolução irregular da pessoa jurídica executada, e o pedido de citação dos sócios que então exerciam sua gerência, não houve transcurso de tempo superior a cinco anos, não se configura a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal. 3.

Agravo de instrumento provido, em juízo de adequação.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 29/01/2024.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
13/12/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 12 de dezembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL, .

AGRAVADO: AUGUSTO MORBACH NETO, WILSON ROCHA MORBACH, .

O processo nº 0026072-68.2014.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29/01/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
25/10/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 24 de outubro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL, .

AGRAVADO: AUGUSTO MORBACH NETO, WILSON ROCHA MORBACH, .

O processo nº 0026072-68.2014.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 20/11/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
30/04/2021 01:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:35

Decorrido prazo de WILSON ROCHA MORBACH em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:11

Decorrido prazo de AUGUSTO MORBACH NETO em 20/04/2021 23:59.
04/03/2021 00:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.
04/03/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026072-68.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004671-85.1993.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: AUGUSTO MORBACH NETO e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): AUGUSTO MORBACH NETO WILSON ROCHA MORBACH INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 2 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
02/03/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 14:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/07/2020 17:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/07/2020 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/07/2020 17:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
28/07/2020 16:45

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
28/07/2020 13:59

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
27/07/2020 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
27/07/2020 16:13

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
07/04/2020 18:28

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
07/04/2020 18:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/04/2020 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
03/04/2020 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
03/04/2020 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
21/10/2019 10:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4816018 PETIÇÃO
14/10/2019 15:47

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 284/2019, AGU
14/10/2019 15:31

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 283/2019, FN
30/09/2019 13:50

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 283/2019 - FAZENDA NACIONAL
30/09/2019 13:49

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 284/2019 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
30/09/2019 08:13

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
05/09/2019 07:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
05/09/2019 07:57

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
24/01/2017 16:01

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
24/01/2017 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
24/01/2017 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/11/2016 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
21/10/2016 20:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
21/10/2016 20:31

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
21/10/2016 20:30

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
19/07/2016 13:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3972435 RECURSO ESPECIAL
24/06/2016 13:40

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
20/06/2016 13:08

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 463/2016 - FAZENDA NACIONAL
17/06/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/06/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL, PARTE 2 DO DIA 16/06/2016 PAGS. 1505/1840
14/06/2016 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/06/2016 E DIVULGADO NO DIA 16/06/2016 -. Destino: DIGITAL
10/06/2016 19:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
10/06/2016 19:03

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
23/05/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/05/2016 13:13

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 13/05/2016 - DISPONIBILIZADO EM 12/05 - PAGS. 3160-3191
11/05/2016 09:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/05/2016
14/04/2016 14:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/04/2016 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
14/04/2016 14:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
23/02/2016 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
19/02/2016 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
12/02/2016 16:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3837688 EMBARGOS DE DECLARACAO
02/02/2016 15:48

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
25/01/2016 14:23

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 40/2016 - FAZENDA NACIONAL
22/01/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL, PARTE 2 DO DIA 21/01/2016 PAGS. 2317/2487.
19/01/2016 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2016 E DIVULGADO NO DIA 21/01/2016 -. Destino: DIGITAL
12/01/2016 18:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
12/01/2016 18:29

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
20/11/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo de instrumento
11/11/2015 11:52

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 12/11/2015 - DISPONIBILIZADA EM 11/11/2015 - PAG 535-556
10/11/2015 10:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/11/2015
13/05/2014 19:31

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
13/05/2014 19:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
13/05/2014 19:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
13/05/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2014

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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