24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1000145-84.2023.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: OSEAS VIEIRA DE MOURA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES - PA20322 IMPETRADO: GERENTE DO INSS DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SUBSECRETÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: OSEAS VIEIRA DE MOURA impetrou mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada como coatora decidisse, em prazo razoável, o seu requerimento de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade, protocolizado em 15/03/2022, sob o nº 203.430.167-0. [...] Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA apenas para determinar a autoridade impetrada que emita decisão devidamente fundamentada no Requerimento Administrativo de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade, protocolizado em 15/03/2022, sob o nº 203.430.167-0, no prazo de 15 (quinze) dias.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.
13/01/2023 10:25

Conclusos para despacho
12/01/2023 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
12/01/2023 16:39

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2023 13:18

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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