10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004317-23.2023.4.01.3502 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: FUNDACAO JAMES FANSTONE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO GOMES LAGE - GO15001 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata de tutela cautelar antecedente, ajuizada pela FUNDAÇÃO JAMES FANSTONE em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando declarar a inexistência da dívida cobrada através do ofício nº 221/2023.

Alega, em síntese, foi notificada nos termos dos arts. 26 a 28 da Lei n. 9.784/1999 a pagar ao Fundo Nacional de Saúde, ora sucedida pela UNIÃO, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a quantia de R$1.638.783,06 (um milhão seiscentos e trinta e oito mil setecentos e oitenta e três reais e seis centavos).

Aduz que a cobrança é ilegítima uma vez que é fundamentada em NOVA auditoria realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis que modificou a auditoria anteriormente realizada por auditores médicos que havia concluído pela regularidade dos procedimentos.

A Requerente alega que não fabrica OPME’s (orteses e próteses), de modo que quem recebe as verbas de aquisição desse material são os próprios fornecedores.

Portanto, eventual quantia a restituir é de responsabilidade dos fornecedores.

A requerente tão somente recebe verbas destinadas a remunerar os serviços médicos realizados.

Petição inicial instruída com procuração e demais documentos.

Manifestação da PGF requerendo a substituição do polo passivo (id 1647572977).

Despacho excluindo a FUNASA do polo passivo e incluindo a UNIÃO (id 1855067659).

Contestação da UNIÃO (id 1944924181), alegando, em síntese: (i) ilegitimidade passiva e, (ii) ausência de recebimento de documentação referente à Fundação James Fanstone e do Município de Anápolis/GO para fins de instauração de tomada de contas especial.

Manifestação da parte autora (id 2094509685).

Decido.

Pois bem.

Por meio da manifestação acostada aos autos pela UNIÃO (id 1944924188) verifica-se que no ofício exarado pelo Ministério da Saúde consta que o repasse das verbas foi realizado ao Município de Anápolis/GO.

Esclarece, ainda, o ofício que em consulta ao Sistema de Tomada de Contas Especial – SISTCE, não há registro de documentação para instauração de Tomada de Contas Especial na COTCE/CODER/CGDEV, referente a Fundação James Fanstone, tampouco ao Município de Anápolis/GO.

Sendo assim, a relação jurídico-contratual da requerente se deu exclusivamente com ente municipal, em auditoria realizada pela Secretaria Municipal de Anápolis, por meio da qual foram verificadas irregularidades quanto à "comprovação do uso efetivo de OPMEs" em pacientes vinculados às AIHs pagas pelo Município.

Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO, vez que eventual discussão sobre prestação de contas da Requerente deve ser resolvida no âmbito Municipal.

Isso posto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da União, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Custas de lei.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC.

Decorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 9 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004317-23.2023.4.01.3502 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: FUNDACAO JAMES FANSTONE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO GOMES LAGE - GO15001 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO I – Intime-se a parte autora para manifestar seu interesse processual para prosseguimento dos autos, vez que a informação recebida da Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas é de que “até o momento não há registro de recebimento de documentação referente à Fundação James Fanstone ((CNPJ 36.***.***/0001-36), nem ao Município de Anápolis/GO, para fins de instauração de tomada de contas especial”.

Prazo: 05 dias.

II- No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da alegada ilegitimidade passiva da União Federal.

III- Após, voltem-me os autos conclusos com ou sem manifestação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 12 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004317-23.2023.4.01.3502 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: FUNDACAO JAMES FANSTONE REQUERIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DESPACHO 1.

Defiro o pedido id1647572977 e DETERMINO a retificação do polo passivo, substituindo a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pela UNIÃO.

Cumpra-se. 2.

Após, cite-se a União. 3.

Apresentada a contestação, voltem-se os autos conclusos para apreciação da liminar.

Anápolis/GO, 10 de outubro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004317-23.2023.4.01.3502 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: FUNDACAO JAMES FANSTONE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO GOMES LAGE - GO15001 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DESPACHO I - Deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência posteriormente à formação de um contraditório mínimo, oportunizando a Requerida contestar dentro do prazo legal.

II - Cite-se a Fundação Nacional de Saúde.

III – Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
10/05/2023 16:46

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004769-77.2021.4.01.3704

Sebastiana Nunes de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcos Antonio Silva Teixeira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/08/2023 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1001835-87.2023.4.01.3507

Joao Carlos Lopes Junior

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jessica Carrijo Guimaraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/04/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1001722-03.2023.4.01.4003

Juraci Rodrigues de Sousa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Willy Galdino de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2023 08:39

Exibir Processo

Processo nº 1003526-76.2022.4.01.3506

Joao Cardoso dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Soliany D Arc Terra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/11/2022 10:54

Exibir Processo

Processo nº 1003526-76.2022.4.01.3506

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Joao Cardoso dos Santos

Advogado: Daniela Batista Alencar

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2023 12:47

Exibir Processo