26/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0003208-63.2016.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: E.

S.

ARAUJO - EPP ATO ORDINATÓRIO Portaria 2/2022 (15248955) De ordem do MM Juiz Federal da 5ª Vara, intime-se a APELADA para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, nos termos do § 1º do art. 1.010 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte APELANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do artigo 1.009, § 2º do NCPC, se for o caso.

Certifique-se nos autos a tempestividade do recurso e a regularidade do recolhimento do preparo, nos termos da Resolução PRESI 5679096.

Por fim, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Palmas/TO, data da assinatura.

Servidor
19/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 0003208-63.2016.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: E.

S.

ARAUJO - EPP Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS em face de E.

S.

ARAUJO - EPP, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

O despacho (id. 2125387605) instou a parte Exequente a ofertar manifestação quanto aos termos da Resolução n. 547/2024, do CNJ, vez que o valor da presente causa não alcança R$10.000,00.

A exequente ofertou manifestação em id. 2132246270. É o que cumpre relatar.

Decido.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução n. 547, de 22/02/2024, assim estabeleceu: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

A presente execução objetiva satisfazer dívida inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil).

Além disso, inexistem movimentações úteis há mais de um ano, quer por não ter se logrado citar o devedor, quer por não se ter localizado bens penhoráveis (id. 1276020787, pág. 03).

Tal o contexto, forçosa é a sua extinção na linha do referido ato normativo.

Acresça-se, por oportuno, que o interesse de agir, condição da ação que é, pode ser analisado a qualquer momento, inclusive de ofício, pelo julgador.

No caso, a parte exequente, nada apresentou nesse sentido.

Some-se a isso o fato de que a Exequente não trouxe elementos de que ao feito se aplicaria os termos do §2º do art. 1º da referida Resolução.

Assim, JULGO EXTINTA a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ.

Sem honorários, porquanto não constituído patrono para representar o executado na demanda.

Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
02/06/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAINA SEGUNDA VARA FEDERAL PROCESSO: 0003208-63.2016.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: E.

S.

ARAUJO - EPP EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O MM.

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, Dr.

Wilton Sobrinho da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber, a quem este ler ou tiver conhecimento, que foi expedido este edital para: FINALIDADE: Citar o(s) executado(s) E.

S.

ARAUJO - EPP - CNPJ: 09.***.***/0001-87 para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a importância indicada na petição inicial, acrescida dos juros, multa de mora e encargos legais, ou para garantir(em) a execução na forma estabelecida no art. 9º, Lei nº 6.830/80.

VALOR DO DÉBITO: 3.248,18 , atualizado até 04/2016.

CDA(s): Nº. 4380 inscrita em 08/04/2016, de natureza não tributária.

SEDE DO JUÍZO: Av.

José de Brito Soares, Quadra M12, Lote 05, Setor Anhanguera, Cep: 77818-530, Araguaína -TO, Fone: (63) 21128200, e-mail: [email protected].

Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA JUIZ FEDERAL
23/09/2022 09:24

Juntada de manifestação
05/09/2022 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:45

Juntada de Certidão
02/09/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 09:15

Juntada de Certidão
22/06/2022 11:25

Juntada de manifestação
03/06/2022 08:35

Juntada de Certidão
03/06/2022 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 12:29

Juntada de Certidão
21/03/2022 18:02

Expedição de Carta precatória.
14/02/2022 11:10

Juntada de manifestação
01/02/2022 14:06

Juntada de Certidão
13/01/2022 15:07

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 15:07

Juntada de Certidão
13/01/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2021 12:55

Conclusos para despacho
03/03/2021 09:54

Juntada de manifestação
10/02/2021 10:55

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 10:52

Decorrido prazo de EFIGENIA SILVA ARAUJO em 05/02/2021 23:59.
10/02/2021 10:52

Decorrido prazo de E. S. ARAUJO - EPP em 05/02/2021 23:59.
12/11/2020 17:23

Juntada de manifestação
06/11/2020 09:56

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/11/2020 09:56

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/09/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 09:18

Juntada de Certidão de processo migrado
15/09/2020 09:18

Juntada de volume
26/08/2020 14:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/08/2020 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2020 17:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA REPRESENTANTE BIANCA SOUSA
21/02/2020 16:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/01/2020 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/11/2019 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2019 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/11/2019 18:00

Conclusos para decisão
10/09/2019 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2019 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2019 09:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA REPRESENTANTE IRONEIDE DO CARMO SANTOS TELEFONE 99227-7198
26/03/2019 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/03/2019 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/12/2018 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
30/11/2018 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/11/2018 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2018 10:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
30/11/2018 10:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/11/2018 18:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/10/2018 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1º REGIÃO/TO - ANO X N 193 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 16/10/2018
15/10/2018 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/10/2018 10:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/07/2018 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2018 17:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
08/11/2016 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2016 15:51

Conclusos para despacho
26/08/2016 09:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/08/2016 09:56

INICIAL AUTUADA
24/08/2016 17:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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