29/05/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1003333-88.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA LUIZA DA SILVA BERTOLDO IMPETRADO: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA., PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, DIRETOR GERAL DA FAHESP - FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, EXATAS E DA SAÚDE DO PIAUÍ - IESVAP - INSTITUO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARIA LUIZA DA SILVA BERTOLDO contra ato imputado ao PRESIDENTE DA CEF, ao PRESIDENTE DO FNDE e ao DIRETOR GERL DA IESVAP, objetivando seja assegurado seu direito de transferência do financiamento estudantil (FIES) do curso de fisioterapia para o curso de medicina, sem o impedimento contido na portaria n. 535/2020.

Narra a impetrante, em abono a sua pretensão, que requereu a transferência de seu financiamento estudantil e que seu pedido foi negado em face da insuficiência de média aritmética do ENEM para a concessão da bolsa.

Alega que a exigência contida na portaria n. 535/2020 é incompatível com o contrato firmado entre as partes e que não tem condições financeiras de continuar seus estudos sem o financiamento estudantil.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Requereu a gratuidade de justiça.

Em decisão preambular id.897832586, foi indeferido o pedido de liminar e deferida a gratuidade judiciária postulada.

O FNDE requereu seu ingresso no feito (id.908021564).

Prestadas informações pelo FNDE, IESVAP e pela CEF.

Em parecer, o Ministério Público apontou não haver razão para sua intervenção, pelo objeto da demanda estar relacionado a interesse individual indisponível (id.957782679).

Sobreveio decisão proferida no agravo de instrumento de n. 1002059-07.2022.4.01.0000, pelo TRF1, deferindo a antecipação de tutela recursal requerida, para determinar aos réus, cada um na sua esfera de competência, que adotem as providências necessárias para a transferência do FIES da estudante do curso de Fisioterapia da UNIRB para o curso de Medicina da IESVAP (id.977585693).

Ato contínuo, sobreveio decisão proferida em sede de embargos de declaração pelo TRF1, na qual foi fixado o marco temporal para que a IES proceda à transferência do financiamento estudantil do curso de Fisioterapia da Instituição Centro Universitário Santo Agostinho para o curso de Medicina da IESVAP do período de 2021.1 para o de 2021.2 e os aditamentos contratuais posteriores, até a conclusão do curso de medicina. (id.1157651263).

Vieram os autos conclusos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pela CEF, porquanto a instituição financiadora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação na qual se requer a transferência de curso e consequente alteração contratual do financiamento estudantil obtido pela impetrante.

Ao mérito.

Analisando o feito, com as devidas vênias ao douto entendimento manifestado pela Corte de Apelação em razão do julgamento do agravo de instrumento interposto neste autos, compreendo que a solução manifestada em sede de cognição sumária merece ser reafirmada, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: (...) Alega a impetrante que que teve seu pedido de aditamento, com mudança de IES, negado, por não possuir a média aritmética das notas obtidas no ENEM, nos termos Portaria n. 535/2021, do Ministério da Educação, que assim dispõe: Art. 84-C.

A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; Ocorre que, ainda que a referida norma infralegal seja posterior ao contrato firmado entre as partes, e que a cláusula décima primeira do contrato não imponha a restrição referida, no caso em análise, a impetrante não comprovou que tenha sido impedida de realizar a transferência do FIES do curso de origem para o curso de Medicina em razão da média aritmética da nota obtida no ENEM.

Argui a impetrante na inicial que “o sistema não permitiu a transferência da aluna” (id.896284052, pag.3) sem, no entanto, apresentar qualquer negativa, prova do indeferimento ou mesmo print da página do sistema que teria impedido a continuidade do trâmite regular de sua transferência do FIES, razão pela qual ausente o fumus boni iuris.

Indefiro, pois, a liminar.

Nesse descortino, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos na portaria MEC n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento a submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Destaco, por pertinente, que a matéria foi tratada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça de modo contrário a pretensão aqui formulada, no bojo da SLS n.3.198/DF.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada, com base no art. 487, I, do CPC.

Custas pela impetrante, ficando suspensa sua execução em razão do AJG.

Honorários incabíveis (art. 25, Lei 12.016/2009).

Oficie-se o ilustre Relator do agravo de instrumento aqui noticiado, encaminhando cópia desta sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
21/06/2022 14:28

Juntada de comunicações
07/05/2022 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. em 06/05/2022 23:59.
30/04/2022 02:29

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DA FAHESP - FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, EXATAS E DA SAÚDE DO PIAUÍ - IESVAP - INSTITUO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 02:29

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 13:26

Juntada de manifestação
29/04/2022 02:28

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/04/2022 23:59.
24/04/2022 03:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2022 03:17

Juntada de diligência
24/04/2022 02:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2022 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 10:12

Juntada de diligência
20/04/2022 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 11:38

Juntada de diligência
19/04/2022 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 15:38

Expedição de Mandado.
19/04/2022 15:35

Desentranhado o documento
19/04/2022 15:35

Cancelada a movimentação processual
19/04/2022 15:30

Expedição de Mandado.
19/04/2022 15:30

Expedição de Mandado.
07/04/2022 18:19

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 15:54

Juntada de petição intercorrente
15/03/2022 15:10

Juntada de Certidão
08/03/2022 13:02

Conclusos para julgamento
03/03/2022 15:58

Juntada de parecer
02/03/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2022 01:48

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA SILVA BERTOLDO em 25/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/02/2022 23:59.
17/02/2022 12:05

Juntada de contestação
16/02/2022 01:25

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 01:25

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DA FAHESP - FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, EXATAS E DA SAÚDE DO PIAUÍ - IESVAP - INSTITUO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 01:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 01:13

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/02/2022 23:59.
15/02/2022 19:23

Juntada de contestação
09/02/2022 12:59

Juntada de contestação
01/02/2022 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 23:07

Juntada de diligência
01/02/2022 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 15:50

Juntada de diligência
01/02/2022 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 15:39

Juntada de diligência
01/02/2022 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 12:23

Juntada de diligência
01/02/2022 10:14

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2022 14:51

Expedição de Mandado.
26/01/2022 14:51

Expedição de Mandado.
26/01/2022 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2022 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2022 14:29

Expedição de Mandado.
26/01/2022 14:29

Expedição de Mandado.
26/01/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 14:28

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 14:28

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2022 11:09

Conclusos para decisão
24/01/2022 11:08

Juntada de Certidão
24/01/2022 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
24/01/2022 09:13

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2022 22:12

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2022 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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