01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0000627-91.2019.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WAGNER APARECIDO MOLINA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE CARLOS ALVES DE LIMA - PA23503, ADRYAH LORENA MONTEIRO DE OLIVEIRA - PA25814 e LARISSA NEVES DA SILVA - PA30232 DECISÃO Apesar de devidamente intimada para apresentar alegações finais, a defesa constituída pelos réus permaneceu inerte.

O abandono de processo, principalmente na seara criminal, não é ato que possa ser praticado pelo advogado sem consequências jurídicas.

O CPP, em seu art. 265, regula a matéria: "Art. 265.

O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis." Vale ressaltar que o STF, ao se debruçar sobre o tema na ADI 4398, já reconheceu a constitucionalidade da aplicação da sanção, tendo em vista o papel imprescindível do advogado para assegurar os mais caros direitos do cidadão na seara penal.

Ante o exposto, intimem-se os advogados ANDRE CARLOS ALVES DE LIMA - OAB PA23503 - CPF: *06.***.*82-44, ADRYAH LORENA MONTEIRO DE OLIVEIRA - OAB PA25814 - CPF: *87.***.*10-63 e LARISSA NEVES DA SILVA - OAB PA30232 - CPF: *31.***.*90-84 para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem alegações finais em favor do réu , sob pena de restar configurado abandono de causa, aplicando-se multa no valor de 10 (dez) salários mínimos.

Após, retornem os autos imediatamente conclusos.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA PROCESSO: 0000627-91.2019.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WAGNER APARECIDO MOLINA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE CARLOS ALVES DE LIMA - PA23503 e ADRYAH LORENA MONTEIRO DE OLIVEIRA - PA25814 INTIMAÇÃO DE: WAGNER APARECIDO MOLINA, Endereço: Rua Major Patriolino, Saudade II, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-230 FINALIDADE: INTIMAR, para apresentar alegações finais, no prazo de 05(cinco) dias, conforme determinado em audiência (ID 1522555362).

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PARAGOMINAS, 31 de maio de 2023. (assinado digitalmente)
17/10/2022 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 11:48

Audiência admonitória realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2022 15:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
17/10/2022 11:48

Proferida decisão interlocutória
11/10/2022 10:29

Juntada de Ata de audiência
05/10/2022 12:45

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 14:28

Audiência admonitória designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 15:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
29/09/2022 09:13

Juntada de petição intercorrente
25/09/2022 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2022 16:24

Juntada de Certidão
21/09/2022 00:32

Decorrido prazo de WAGNER APARECIDO MOLINA em 20/09/2022 23:59.
09/09/2022 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 13:03

Expedição de Mandado.
06/09/2022 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 09:57

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 12:15

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 12:25

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 12:25

Juntada de Certidão
17/08/2022 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 12:25

Proferida decisão interlocutória
04/08/2022 15:10

Conclusos para decisão
15/06/2022 10:14

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 02:46

Decorrido prazo de WAGNER APARECIDO MOLINA em 13/06/2022 23:59.
27/05/2022 18:46

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 18:46

Juntada de Certidão
27/05/2022 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 18:46

Proferida decisão interlocutória
27/05/2022 00:06

Conclusos para decisão
22/04/2022 14:50

Juntada de parecer
13/04/2022 08:01

Decorrido prazo de WAGNER APARECIDO MOLINA em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 10:31

Juntada de Certidão
12/04/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 08:46

Juntada de manifestação
10/04/2022 11:39

Juntada de manifestação
10/04/2022 11:37

Juntada de manifestação
01/04/2022 15:52

Juntada de Certidão
01/04/2022 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2022 01:05

Decorrido prazo de WAGNER APARECIDO MOLINA em 18/03/2022 23:59.
15/03/2022 16:33

Juntada de parecer
17/02/2022 10:33

Juntada de Certidão
17/02/2022 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 11:52

Juntada de petição intercorrente
13/01/2022 11:48

Juntada de manifestação
15/12/2021 16:26

Juntada de Certidão
15/12/2021 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 01:13

Decorrido prazo de WAGNER APARECIDO MOLINA em 13/10/2021 23:59.
16/09/2021 11:58

Juntada de Certidão
16/09/2021 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 14:36

Juntada de manifestação
24/07/2021 01:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/07/2021 23:59.
14/07/2021 22:44

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 22:44

Juntada de Certidão
14/07/2021 22:44

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 22:44

Proferida decisão interlocutória
18/06/2021 11:27

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
26/04/2021 16:21

Juntada de manifestação
05/04/2021 14:22

Conclusos para decisão
24/02/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 09:56

Decorrido prazo de WAGNER APARECIDO MOLINA em 06/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 03:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2020.
30/10/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 16:56

Juntada de resposta à acusação
24/08/2020 08:56

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 12:51

Conclusos para despacho
20/06/2020 19:12

Juntada de Petição intercorrente
02/06/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 10:17

Juntada de Certidão de processo migrado
02/06/2020 10:16

Juntada de volume
02/06/2020 10:13

Juntada de capa
17/04/2020 11:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/04/2020 12:04

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
10/04/2020 12:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/03/2020 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2020 11:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/03/2020 10:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR ANTECEDENTES
10/03/2020 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/03/2020 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/03/2020 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/02/2020 15:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/02/2020 15:50

Conclusos para decisão
31/01/2020 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2020 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2019 11:28

CARGA: RETIRADOS MPF
05/12/2019 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/12/2019 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/11/2019 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2019 13:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/11/2019 13:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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