06/06/2023 20:52

Juntada de petição intercorrente
06/06/2023 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 17:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 05/06/2023.
05/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
03/06/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
02/06/2023 11:40

Juntada de petição intercorrente
02/06/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1051854-30.2023.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DE GABINETE SUBSTITUTA DA SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO, SUSTENTABILIDADE E COMPETITIVIDADE NO TURISMO DECISÃO Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, a cuidar de pedido de anulação do ato que determinou a inclusão da Impetrante junto ao CEPIM, bem como com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no processo de análise da prestação de contas e da abertura da Tomada de Contas Especial, a exigir prévio contraditório, e em especial por não visualizar risco de perecimento de direito, postergo a apreciação do pedido de provimento liminar para o momento da prolação da sentença, em sede de cognição plena da demanda.

Determino, assim, a notificação da autoridade para que prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos para sentença.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
01/06/2023 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 17:01

Expedição de Mandado.
01/06/2023 15:40

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2023 15:40

Juntada de Certidão
01/06/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2023 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2023 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 16:36

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:35

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
31/05/2023 10:28

Juntada de petição intercorrente
30/05/2023 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 18:44

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2023 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 13:50

Conclusos para decisão
26/05/2023 11:35

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
26/05/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1051854-30.2023.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DE GABINETE SUBSTITUTA DA SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO, SUSTENTABILIDADE E COMPETITIVIDADE NO TURISMO DECISÃO Tendo a presente demanda idênticas partes, objeto e causa de pedir do processo n. 104459-42.2023.4.01.3400, extinto sem resolução do mérito pelo juízo da 8ª Vara Federal desta Seção Judiciária, encaminhe-se este caderno processual à aludida unidade judiciária, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC.

Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
25/05/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 15:55

Desentranhado o documento
25/05/2023 15:55

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 15:51

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2023 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2023 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2023 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2023 15:51

Declarada incompetência
25/05/2023 12:55

Conclusos para decisão
25/05/2023 12:54

Juntada de Certidão
25/05/2023 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
25/05/2023 09:37

Juntada de Informação de Prevenção
24/05/2023 17:03

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002755-76.2023.4.01.3502

Adolfo de Almeida Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lidia Silva Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/04/2023 21:24

Exibir Processo

Processo nº 1004083-68.2019.4.01.3700

Maria de Jesus Pereira de Araujo

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Leandro Silva Rangel de Moraes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2023 18:56

Exibir Processo

Processo nº 1004083-68.2019.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Paulo Reis Silva Ribeiro

Advogado: Jose Mario Rego Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2019 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1002613-72.2023.4.01.3502

Magno Emidio Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Allan Anderson Rodrigues Anjos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/04/2023 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0020868-23.2017.4.01.3400

Empresa Brasil de Comunicacao S.A.

Comercial Venus LTDA - ME

Advogado: Claudia Abadia Batista Vieira de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2017 15:10

Exibir Processo