13/09/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1015970-37.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ASSOCIACAO DE SAUDE LINDOIA DO SUL IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR GERAL DE CERTIFICAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade coatora à análise e processamento da certificação de nº 25000.074569/2022-56.

Inicial instruída com documentos e procuração.

Custas recolhidas.

Em petição apartada, a impetrante requereu a desistência da ação (id.1784300074).

Feito esse breve relato, passo a decidir.

Como se sabe, o STF, quando do julgamento do RE 669367, com repercussão geral reconhecida, decidiu que “a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.” Dito isso, consoante se observa do instrumento de mandato, id. 1508483382, o procurador regularmente constituído pela impetrante possui poderes especiais para a finalidade pretendida.

Além disso, verifica-se a desnecessidade de legitimação da parte contrária, tendo em vista o que fora explanado. À vista do exposto, homologo o pedido de desistência da parte impetrante, dando por extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VIII do art. 485 do CPC/2015.

Custas pela impetrante.

Honorários incabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
06/06/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015970-37.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ASSOCIACAO DE SAUDE LINDOIA DO SUL IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR GERAL DE CERTIFICAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DESPACHO Recebo a petição id. 1585650372 como emenda à inicial.

Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, a cuidar de pedido de análise do processo de certificação nº 25000.074569/2022-56, o que demanda o estabelecimento de prévio contraditório, e, em especial, por não visualizar risco de perecimento de direito, postergo a apreciação do pedido de provimento liminar para após a manifestação da autoridade indicada como coatora.

Determino, assim, a notificação da autoridade para que prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos, imediatamente, para análise da medida de urgência.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
28/02/2023 16:08

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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