31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1021168-26.2021.4.01.3400 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: NAIRA LEE PAIVA DOMINGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ALAN CAMPOS CALAND RODRIGUES - DF44779 e ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO - DF31245 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros DESPACHO Em atenção ao solicitado (IDs 1381021789 e 1517740846): 1.

Anote-se a prioridade de tramitação. 2. À Secretaria deverá - tão somente - providenciar a disponibilização dos autos do processo físico 41857-16.2018.4.01.3400 ao causídico, a fim de que o mesmo proceda busca mais minuciosa no sentido de encontrar o "Termo de Recebimento de Valores para Custódia Judicial" relativo aos bens apreendidos (A.A. 74/2019 - ID 506303898), já que cabe à parte requerente instruir o processo com os documentos necessários e imprescindíveis à devolução do material. 3.

Não logrando êxito, intime-se o DPF/DF para comprovar o encaminhamento dos bens apreendidos (A.A. 74/2019 - ID 50630398) ao Setor de Penhora da Caixa Econômica Federal/DF.

O prazo para cumprimento é de 15 dias. 4.

Com a juntada do Termo, intime-se novamente o Setor de Penhora da CEF, através do Departamento Jurídico, para que cumpra no prazo improrrogável de 15 dias, a Decisão registrada sob o ID 821697111; cuja ordem já foi determinada anteriormente, através do encaminhamento do Ofício (ID 917531150), cujo recebimento se deu em março de 2022 (ID 956893682).

A devolução dos bens deverá ser comprovada com o encaminhamento de recibo de entrega de todo o material. 5.

Por mera liberalidade, determino também que a Secretaria envide esforços no sentido de tentar localizar no arquivo desta Vara, documento ou bens, que por ventura possam ter sido encaminhados para este Juízo e digam respeito ao A.A. 74/2019.

Confiro a este despacho força de Ofício/Mandado/Precatória, podendo ser cumprido pelo meio mais célere/eficaz/legal (e-mail, Oficial de Justiça, telefone com certificação nos autos, etc.).

As intimações deverão ser instruídas com cópia (em PDF) dos documentos necessários para o fiel cumprimento do ordenamento.

Qualquer descumprimento desta determinação, por qualquer dos agentes responsáveis, poderá ensejar na responsabilização do aplicação de sanções.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto na Titularidade da 10ª Vara/SJDF
03/11/2022 14:56

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 01:44

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 18/10/2022 23:59.
03/10/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2022 08:30

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 15:44

Conclusos para despacho
01/04/2022 09:45

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 02:02

Decorrido prazo de Caixa Economica Federal - CEF em 08/03/2022 23:59.
03/03/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 11:27

Juntada de diligência
25/02/2022 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2022 18:11

Expedição de Mandado.
08/02/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:49

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 11:06

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 15:33

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 15:33

Outras Decisões
14/10/2021 13:58

Juntada de documentos diversos
19/05/2021 18:14

Conclusos para decisão
27/04/2021 15:16

Juntada de petição intercorrente
15/04/2021 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 17:08

Remetidos os Autos da Distribuição a 10ª Vara Federal Criminal da SJDF
15/04/2021 17:08

Juntada de Informação de Prevenção
15/04/2021 11:08

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2021 11:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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