06/06/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005666-20.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA GUEDES Advogados do(a) AUTOR: CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960/O, FREDERICO STECCA CIONI - MT15848/A, RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Preliminarmente, apesar do pedido de nova perícia (ID 1462480890), não entendo ser necessária, pois o laudo pericial judicial não está eivado de qualquer vício que possa vir a desconstitui-lo.

O que a parte autora pretende é obter um laudo favorável para subsidiar seu pedido, não sendo motivo suficiente para realização de nova perícia, razão pela qual o indefiro.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo pericial (ID 1437254749), cuja avaliação foi feita em 30/06/2022, atestou que a parte autora, 56 anos de idade, ensino médio incompleto, vendedora, apresenta diagnóstico de artralgia em joelho e coluna lombar, neoplasia benigna de tireoide e hipotireoidismo, porém, o perito considerou a parte autora sem incapacidade para o labor, no momento.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Incabível a concessão de benefício por incapacidade, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
25/10/2022 16:04

Juntada de Certidão
14/06/2022 16:16

Juntada de manifestação
27/05/2022 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2022 23:59.
26/05/2022 00:16

Decorrido prazo de VERA LUCIA GUEDES em 25/05/2022 23:59.
17/05/2022 16:04

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 16:04

Juntada de Certidão
17/05/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 17:58

Conclusos para despacho
06/04/2022 12:06

Juntada de manifestação
15/03/2022 03:23

Decorrido prazo de VERA LUCIA GUEDES em 14/03/2022 23:59.
27/02/2022 17:28

Juntada de contestação
23/02/2022 12:30

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 12:30

Juntada de Certidão
23/02/2022 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 12:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2022 10:27

Conclusos para decisão
07/02/2022 17:49

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 20:43

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 15:44

Conclusos para despacho
29/11/2021 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
29/11/2021 15:36

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2021 10:44

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2021 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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