13/12/2023 16:20

Baixa Definitiva
13/12/2023 16:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUSTIÇA ESTADUAL - COMARCA DE GOIÂNIA
13/12/2023 16:15

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:54

Juntada de termo
07/11/2023 02:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MORADA DO IPE em 06/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:07

Decorrido prazo de SIRLENE GOMES DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:07

Publicado Intimação em 02/10/2023.
30/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1030448-41.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MORADA DO IPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUZIA HELENA DE OLIVEIRA ALVES FRANCA - GO39821 POLO PASSIVO:SIRLENE GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 DECISÃO Tratam os presentes autos de Cumprimento de Sentença com base em sentença arbitral, que tramitou na 2ª Unidade de Processamento Judicial - UPJ (24ª Vara Cível e Arbitragem) da Comarca de Goiânia, requerido pelo CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL MORADA DO IPÊ em face de SIRLENE GOMES DA SILVA, objetivando o recebimento de taxas condominiais atrasadas, referente ao apartamento nº 403, Bloco F.

Na decisão de fls. 497/499, foi admitido o ingresso da Caixa Econômica Federal na lide, na condição de assistente simples da autora e mantida a penhora determinada nos autos, incidente sobre os direitos aquisitivos da executada (devedora fiduciante) sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária.

Na mesma decisão, foi determinada: a) a intimação da parte exequente e da assistente CAIXA para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem, respectivamente, a planilha de cálculo do débito condominial e o extrato da dívida objeto do financiamento imobiliário atualizados; b) a expedição de mandado para a reavaliação do imóvel, nos termos do art. 873, inciso II, do CPC; c) a intimação da parte exequente para indicar leiloeiro.

Também foi determinado que, designadas as datas para a realização dos leilões do bem penhorado, fosse expedido o edital, intimando-se, em seguida, as partes e o leiloeiro.

A Caixa Econômica Federal impugnou a penhora, aduzindo: a) “o imóvel penhorado nos autos teve sua propriedade fiduciária consolidada recentemente pela CAIXA, não podendo mais garantir dívida baseada em título executivo judicial como o da espécie, sentença arbitral, visto que a CAIXA não participa do título (PARTE ILEGÍTIMA)” (sic); b) “o imóvel não é mais da Sra.

Sirlene Gomes da Silva, e sim deste banco (IMÓVEL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E AO TÍTULO EXECUTADO)” (sic); c) “quando defendeu o declínio de competência a propriedade do imóvel ora defendido ainda não tinha sido consolidada em favor desta IMPUGNANTE, motivo pelo qual fez defesa de direitos e interesses de terceiro como credora fiduciária que era” (sic); d) “Em caso de ser levado a leilão, a CAIXA entraria com seu pleito de concorrência de crédito em face do condomínio e receberia sua parte dos valores auferidos na venda judicial conforme dispõe legislação especial pertinente e, em especial, Lei 9.514/97.

Mas agora não é o caso, pois a CAIXA é atualmente dona do imóvel, não podendo ser alcançada por execução de sentença arbitral em que não fez parte do título, por óbvio” (sic); e) “não há como ingressar com pleito de exceção de pré-executividade, mas sim de IMPUGNAÇÃO À PENHORA POR FATO NOVO, como é o caso” (sic).

Ao final, requereu o prazo de 15 dias para comprovação do fato narrado e a desconstituição da penhora realizada no imóvel, sendo parte ilegítima para saldar dívida da devedora constante do título.

Juntou planilha e demonstrativo de débito.

Intimadas para manifestarem sobre a impugnação à penhora apresentada pela CAIXA, a parte exequente e a executada quedaram-se inertes, conforme certidão de fls. 527. É o relato.

Decido.

No presente caso, o exequente objetiva o recebimento de taxas condominiais atrasadas, referente ao apartamento nº 403, Bloco F.

Aduz a CAIXA que o imóvel penhorado na presente ação foi consolidado em seu nome, não podendo mais garantir dívida cobrada pelo condomínio.

Verifica-se da Sentença Arbitral proferida pela 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (fls. 57/62), que a reclamada Sirlene Gomes da Silva, ora executada, foi condenada ao pagamento das taxas de condomínio em favor da ora exequente, referentes aos meses de 12/2011 a 12/2013.

Como a Caixa Econômica Federal não é devedora do título executivo que envolve arbitragem entre o condomínio e condômino, deve ser reconhecida a perda do objeto da penhora, em razão da consolidação da propriedade do imóvel em nome da referida instituição financeira.

Assim, afastada a penhora do bem que, originariamente, envolvia interesse jurídico da CAIXA, devem os autos serem remetidos para a 5ª Vara Cível e Arbitragem da Comarca de Goiânia.

I.

Cumpra-se.

Goiânia, (vide data da assinatura no rodapé) ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ FEDERAL IDENTIFICADO ABAIXO
28/09/2023 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2023 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 22:02

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2023 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 17:39

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/08/2023 16:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MORADA DO IPE em 15/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:50

Decorrido prazo de SIRLENE GOMES DA SILVA em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 01:53

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA PROCESSO: 1030448-41.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MORADA DO IPE EXECUTADO: SIRLENE GOMES DA SILVA ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERMO DE VISTA ORDINATÓRIA Nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC e Portaria nº 22/2019 – 2ª Vara, abro vista ordinatória à parte EXEQUENTE e à EXECUTADA SIRLENE GOMES DA SILVA sobre a impugnação à penhora e documentos apresentados pelo ASSISTENTE SIMPLES - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , IDs 1668692461, 1670474459 e 1670474462, de 15/06/2023 e 16/06/2023, bem como para requerer o que for de seu interesse no prosseguimento do feito (prazo: 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública e suas autarquias, Ministério Público e Defensoria Pública, nos termos dos arts. 180, 183 e 186 do CPC).

Goiânia, 12 de julho de 2023. (assinado digitalmente)
12/07/2023 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2023 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/07/2023 02:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MORADA DO IPE em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 16:02

Decorrido prazo de SIRLENE GOMES DA SILVA em 29/06/2023 23:59.
16/06/2023 17:33

Juntada de documentos diversos
15/06/2023 22:59

Juntada de impugnação
31/05/2023 01:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1030448-41.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MORADA DO IPE EXECUTADO: SIRLENE GOMES DA SILVA DECISÃO Tratam os presentes autos de Cumprimento de Sentença com base em sentença arbitral, que tramitou na 2ª Unidade de Processamento Judicial - UPJ (24ª Vara Cível e Arbitragem) da Comarca de Goiânia, requerido pelo CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL MORADA DO IPÊ em face de SIRLENE GOMES DA SILVA, objetivando o recebimento de taxas condominiais atrasadas, referente ao apartamento nº 403, Bloco F.

Devidamente citada, a parte executada deixou transcorrer o prazo in albis, sem o efetivo pagamento da dívida e nem constituiu advogado.

As tentativas de penhora on line realizadas por meio do BACENJUD / SISBAJUD foram infrutíferas.

A decisão exarada pelo Juízo Estadual (fls. 195/198, de 16/07/2019) desconstituiu a penhora anteriormente determinada, realizada sobre imóvel alienado fiduciariamente junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Apt. 403, Bloco F, do Condomínio Residencial Morada do Ipê), e deferiu o pedido de penhora de eventuais direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o referido imóvel, assim como determinou a intimação da instituição financeira credora fiduciária para juntar as informações sobre o extrato atualizado da dívida referente ao imóvel alienado e se manifestasse sobre a possível expropriação do bem, na qual teria direito de preferência sobre os valores obtidos.

Intimada, a CAIXA manifestou que o aludido imóvel não se encontra no patrimônio da parte executada e que os direitos que o devedor fiduciário possui são meramente direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária previstos na Lei nº 9.514/1997, que são os de a) usufruir, usar e gozar (uma vez que é detentor da posse direta), desde que não haja inadimplemento das obrigações contratuais e consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; b) pretensão restituitória da aquisição, quando quitada integralmente a dívida; e c) direito a eventual saldo remanescente, no caso de praceamento do bem em leilão por descumprimento do contrato e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, requereu a imediata desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel e juntou a planilha de evolução do financiamento (fls. 274/289, de 20/07/2020).

A parte exequente, por sua vez, requereu a manutenção da penhora realizada, argumentando que a Súmula 478 do STJ dispõe que "na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário" e que, além disso, a constrição efetuada na matrícula do imóvel não foi de direito de propriedade, e sim sobre o direito de aquisição de propriedade fiduciária (fls. 292/293, de 13/08/2020).

A decisão proferida em 10/12/2020 (fls. 296/297), sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, deixou de apreciar o pedido da terceira interessada CAIXA, para a desconstituição da penhora realizada, tendo em vista que tal pleito já havia sido analisado na decisão proferida em 16/07/2019, que determinou a desconstituição da penhora sobre o bem e deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante.

Assim, entendendo pela desnecessidade de realização de avaliação, terminou que a terceira interessada CAIXA prestasse novamente informações sobre o extrato atualizado da dívida da executada referente ao imóvel alienado, o que foi juntado às fls. 306/320 (de 25/01/2021).

No julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte exequente, o TJGO deu provimento ao recurso para determinar a avaliação dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária (voto e acórdão de fls. 344/347, de 13/09/2021).

Por meio da petição de fls. 383/387 (de 09/05/2022), a CAIXA apresentou intervenção de terceiro cumulado com pedido de exceção de incompetência, manifestou discordância com a pretensão de penhora, seja do imóvel, seja de seus direitos aquisitivos, sob a alegação de que o valor das parcelas adimplidas no contrato não pertencem ao patrimônio do executado / devedor fiduciante, requereu seu ingresso na lide como litisconsorte assistencial e, após, que fosse declinada a competência para uma das Varas da Justiça Federal em Goiânia.

Intimada, a parte exequente manifestou que não houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária CAIXA e, de acordo com entendimento jurisprudencial, enquanto não efetivada a retomada do bem gerador do débito condominial, não há nada que obste a realização do leilão dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, pois a propriedade ainda pertence à requerida, ressaltando que é desnecessária a anuência da credora fiduciária para a realização da hasta pública, uma vez que o arrematante sub-rogar-se-á em todas as obrigações decorrentes do contrato, não gerando qualquer prejuízo à CAIXA (petição de fls. 456/457, de 07/06/2022).

Avaliação realizada às fls. 468/478 (de 28/09/2022), em cumprimento à decisão de fls. 459/460 (de 29/06/2022).

Na decisão de fls. 487/488 (de 24/03/2023), foi declinada a competência para a Justiça Federal para analisar a pertinência do ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de terceiro interveniente, sendo o processo distribuído a este Juízo Federal. É o relato pertinente.

Decido.

Admito o ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no presente feito, como assistente simples, pois ela é titular de relação jurídica que poderá sofrer os efeitos indiretos a partir da definição do objeto do processo.

Passo à análise do pedido de cancelamento da penhora realizada, incidente sobre os direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária, o formulado pela referida empresa pública federal às fls. 383/387 (de 09/05/2022).

Dispõe o art. 835, inciso XII, do CPC que: Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; (...).

Nesse mesmo sentido, o STJ entende ser possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante de contrato de alienação.

Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PENHORA.

POSSIBILIDADE. 1.

A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2.

Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário.

Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3.

Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça.

Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4.

Recurso especial provido. (STJ.

Resp. 1.697.645 - MG.

Rel.

Min.

OG FERNANDES.

Segunda Turma, julgado em 19/04/2018, publicação DJe de 25/04/2018).

Dessa forma, mantenho a penhora determinada nos autos, incidente sobre os direitos aquisitivos da executada (devedora fiduciante) sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária.

Por outro lado, verifico que, de acordo com a petição e as planilhas de cálculos juntadas às fls. 208/214 (de 19/08/2019), o montante do débito exequendo, referente às despesas condominiais, é de R$48.717,07 (quarenta e oito mil, setecentos e dezessete reais e sete centavos), atualizado até 16/08/2019, e o saldo devedor do contrato do financiamento imobiliário é de R$42.929,42 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), posição de 07/01/2021, conforme demonstrativo juntado às fls. 307/320 (de 25/01/2021), enquanto que o imóvel foi avaliado por R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), como indicado no mandado e laudo de avaliação de fls. 468/478 (de 28/09/2022), ou seja, aparentemente, o valor do imóvel seria mais do que suficiente para quitação das taxas do condomínio e do contrato de financiamento.

Assim sendo, buscando conciliar a efetividade da execução com a proteção do credor fiduciário, defiro o pedido formulado pela parte exequente às fls. 484 (de 07/00/2022) para determinar a designação de leilão do apartamento nº 403, Bloco F, do Condomínio Residencial Morada do Ipê, a fim de, em eventual licitação, resguardar o pagamento do saldo devedor do financiamento imobiliário contratado junto à CAIXA e destinar a sobra para amortizar o débito da execução.

Só não haveria interesse em excutir o bem judicialmente se já estivesse claro que o valor da alienação seria insuficiente para quitar o saldo devedor do financiamento.

Considerando que os valores do débito exequendo e da alienação fiduciária estão defasados, intimem-se a parte exequente e a assistente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem, respectivamente, a planilha de cálculo do débito condominial e o extrato da dívida objeto do financiamento imobiliário atualizados.

Tendo em vista que, pelo decurso do prazo da avaliação anteriormente realizada, poderá ter ocorrido a majoração ou a diminuição do valor do bem, expeça-se mandado para a reavaliação do imóvel, nos termos do art. 873, inciso II, do CPC.

Intime-se a parte exequente para indicar leiloeiro.

Em seguida, designadas as datas para a realização dos leilões do bem penhorado, expeça-se o respectivo edital, intimando-se, em seguida, as partes e o leiloeiro.

I.

Cumpra-se.

Goiânia - GO, (vide data abaixo indicada no rodapé).

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ FEDERAL IDENTIFICADO ABAIXO
29/05/2023 18:21

Juntada de Certidão
29/05/2023 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2023 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2023 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 16:27

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 09:11

Conclusos para decisão
26/05/2023 09:11

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2023 09:11

Cancelada a conclusão
26/05/2023 09:02

Conclusos para decisão
23/05/2023 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJGO
23/05/2023 19:14

Juntada de Informação de Prevenção
23/05/2023 19:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2023 19:10

Juntada de Certidão de Redistribuição
23/05/2023 16:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2023 16:09

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001713-51.2017.4.01.4100

Rosa Maria Ximenes Aragao Travagini

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Thiago Albino Campelo da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/01/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1003110-86.2023.4.01.3502

Carlos Anderson do Nascimento

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Geovana Garcia Freire

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 1003116-93.2023.4.01.3502

Nelson Jose de Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Quezia Pereira Alvim de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0002587-73.2019.4.01.4200

Caixa Economica Federal - Cef

Edmilson Alves do Nascimento

Advogado: Raimundo Bessa Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/03/2021 11:51

Exibir Processo

Processo nº 1035957-11.2022.4.01.0000

Gilbene Calixto Pereira Claudino

Ministerio Publico Federal

Advogado: Otavio Henrique Menezes de Noronha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2022 16:55

Exibir Processo