19/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031397-34.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031397-34.1999.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA CREMILDA SILVA FERNANDES - DF15511 POLO PASSIVO:ANTONIO JOSE FERREIRA DA TRINDADE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - DF4431-A, ANA CAROLINA AFONSO - DF16223, ISABEL RODRIGUES PAES DE ANDRADE BANHOS - DF8123, ARNALDO SOTER BRAGA CARDOSO - DF05356, JOSE GUILHERME VILLELA - DF00201, JOACIL BATISTA DE MENEZES - DF08381, ANTONIO GUIMARAES LOPES - DF05689 e IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0031397-34.1999.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARIA CREMILDA SILVA FERNANDES - DF15511 RECORRIDO: ANTONIO JOSE FERREIRA DA TRINDADE, IRAM DE ALMEIDA SARAIVA, UNIÃO FEDERAL, GISELE CAMPOS, ESFINGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, HOMERO SANTOS, ELVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO, KARINE LILIAN DE SOUSA COSTA, JULIO CESAR PIMENTA, LEILA FONSECA DOS SANTOS VASCONCELOS FERREIRA, PEDRO MARTINS DE SOUSA, PAULO ANTONIO FIUZA LIMA, PETRUCIO GLABRIO PEDROSA DE CARVALHO, SINOMAR TOTOLI JUNIOR, FORMATUS ENGENHARIA LTDA, PROENGE PROJETO E CONSTRUCOES LTDA, POLLYANNA IND E COM DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: ARNALDO SOTER BRAGA CARDOSO - DF05356 Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO GUIMARAES LOPES - DF05689 Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE GUILHERME VILLELA - DF00201 Advogado do(a) RECORRIDO: JOACIL BATISTA DE MENEZES - DF08381 Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - DF4431-A Advogado do(a) RECORRIDO: ISABEL RODRIGUES PAES DE ANDRADE BANHOS - DF8123 Advogado do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA AFONSO - DF16223 Advogado do(a) RECORRIDO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou improcedente o pedido de decretação de invalidade dos gastos efetuados, a título de reforma, no imóvel residencial-funcional, ocupado pelo Presidente do TCU.

Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e.

Tribunal conforme determina o art. 19 da Lei nº 4.717/65.

Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0031397-34.1999.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARIA CREMILDA SILVA FERNANDES - DF15511 RECORRIDO: ANTONIO JOSE FERREIRA DA TRINDADE, IRAM DE ALMEIDA SARAIVA, UNIÃO FEDERAL, GISELE CAMPOS, ESFINGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, HOMERO SANTOS, ELVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO, KARINE LILIAN DE SOUSA COSTA, JULIO CESAR PIMENTA, LEILA FONSECA DOS SANTOS VASCONCELOS FERREIRA, PEDRO MARTINS DE SOUSA, PAULO ANTONIO FIUZA LIMA, PETRUCIO GLABRIO PEDROSA DE CARVALHO, SINOMAR TOTOLI JUNIOR, FORMATUS ENGENHARIA LTDA, PROENGE PROJETO E CONSTRUCOES LTDA, POLLYANNA IND E COM DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: ARNALDO SOTER BRAGA CARDOSO - DF05356 Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO GUIMARAES LOPES - DF05689 Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE GUILHERME VILLELA - DF00201 Advogado do(a) RECORRIDO: JOACIL BATISTA DE MENEZES - DF08381 Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - DF4431-A Advogado do(a) RECORRIDO: ISABEL RODRIGUES PAES DE ANDRADE BANHOS - DF8123 Advogado do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA AFONSO - DF16223 Advogado do(a) RECORRIDO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A VOTO Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

In casu, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida.

Outrossim, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária.

No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TRÁFICO DE DROGAS.

OPERAÇÃO ENTERPRISE.

AUSÊNCIA DE CONEXÃO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

VALIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN.

I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante.

II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido . (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES.

ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA.

FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.

A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição.

Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019).

No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3.

Remessa oficial não provida.(REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Assim, considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, concluo que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos.

CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0031397-34.1999.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARIA CREMILDA SILVA FERNANDES - DF15511 RECORRIDO: ANTONIO JOSE FERREIRA DA TRINDADE, IRAM DE ALMEIDA SARAIVA, UNIÃO FEDERAL, GISELE CAMPOS, ESFINGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, HOMERO SANTOS, ELVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO, KARINE LILIAN DE SOUSA COSTA, JULIO CESAR PIMENTA, LEILA FONSECA DOS SANTOS VASCONCELOS FERREIRA, PEDRO MARTINS DE SOUSA, PAULO ANTONIO FIUZA LIMA, PETRUCIO GLABRIO PEDROSA DE CARVALHO, SINOMAR TOTOLI JUNIOR, FORMATUS ENGENHARIA LTDA, PROENGE PROJETO E CONSTRUCOES LTDA, POLLYANNA IND E COM DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: ARNALDO SOTER BRAGA CARDOSO - DF05356 Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO GUIMARAES LOPES - DF05689 Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE GUILHERME VILLELA - DF00201 Advogado do(a) RECORRIDO: JOACIL BATISTA DE MENEZES - DF08381 Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - DF4431-A Advogado do(a) RECORRIDO: ISABEL RODRIGUES PAES DE ANDRADE BANHOS - DF8123 Advogado do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA AFONSO - DF16223 Advogado do(a) RECORRIDO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO POPULAR.

INVALIDAÇÃO GASTOS EFETUADOS REFORMA APARTAMENTO FUNCIONAL.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. 2.

Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3.

A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

Precedentes. 4.

Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator
31/01/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
21/03/2014 10:08

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS AO TRF 1ª REGIÃO
19/03/2014 13:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/03/2014 14:04

REMESSA ORDENADA: TRF
28/11/2013 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
27/11/2013 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2013 08:23

CARGA: RETIRADOS AGU
20/11/2013 18:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/11/2013 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2013 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/11/2013 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2013 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2013 17:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/09/2013 18:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/09/2013 18:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
05/09/2013 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PREVISTA 27/09/2013
05/09/2013 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
05/08/2013 13:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
07/08/2012 12:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/08/2012 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição
31/07/2012 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOLUMES
30/07/2012 10:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/06/2012 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
19/06/2012 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/05/2012 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 19/06/2012
18/05/2012 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/05/2012 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2012 15:07

Conclusos para despacho
10/05/2012 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2012 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2012 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2012 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/04/2012 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2012 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO DE 30 DIAS - 5 VOLUMES
26/03/2012 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/03/2012 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2012 16:02

Conclusos para despacho
19/03/2012 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2012 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2012 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/02/2012 08:17

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOLUMES
27/02/2012 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/02/2012 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2011 13:45

Conclusos para despacho
11/10/2011 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/10/2011 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2011 09:58

CARGA: RETIRADOS MPF
27/09/2011 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/09/2011 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/07/2011 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
01/07/2011 14:05

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - (3ª)
27/06/2011 16:14

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - (2ª)
20/06/2011 17:01

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
16/06/2011 16:03

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
18/03/2011 14:20

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
16/03/2011 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/03/2011 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2011 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF
04/03/2011 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/02/2011 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2010 16:20

Conclusos para despacho
11/11/2010 07:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/10/2010 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/10/2010 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/09/2010 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 19/10/2010
15/09/2010 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)
19/07/2010 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/07/2010 19:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/07/2010 19:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2010 15:17

CARGA: RETIRADOS PERITO
23/06/2010 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/06/2010 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
08/06/2010 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/06/2010 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
01/06/2010 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/04/2010 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 01/06/2010
21/01/2010 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/01/2010 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2010 18:25

Conclusos para despacho
14/01/2010 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/01/2010 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/01/2010 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2009 06:58

CARGA: RETIRADOS AGU
17/12/2009 11:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/12/2009 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/12/2009 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2009 07:09

CARGA: RETIRADOS MPF - V VOL
18/11/2009 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/11/2009 14:58

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
11/12/2007 08:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/12/2007 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CLS. PARA SENTENÇA
31/08/2007 16:14

Conclusos para despacho
20/06/2007 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - C/ PETIÇAO
14/05/2007 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
14/05/2007 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ Nº 91 DO DIA 14/05/2007
25/04/2007 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA PARA O DIA 14/05/2007
16/04/2007 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/04/2007 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2007 16:17

Conclusos para despacho
20/10/2006 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/10/2006 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2005 17:51

Conclusos para despacho
02/03/2005 10:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/10/2004 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/10/2004 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/10/2004 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/09/2004 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - VISTA AOS AUTORES
29/04/2004 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO DO MPF
05/11/2003 11:43

CARGA: RETIRADOS MPF
03/11/2003 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/10/2003 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
03/10/2003 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
30/09/2003 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
11/09/2003 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - VISTA AS PARTES P/ ESPECIFICACAO DE PROVAS
09/09/2003 18:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR CURADOR
26/06/2003 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/06/2003 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2003 16:33

Conclusos para despacho
24/02/2003 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTORES
06/02/2003 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/02/2003 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/02/2003 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/12/2002 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/12/2002 15:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/08/2002 15:25

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO EM 01.08.02, 05.08.02 E 08.08.02
23/07/2002 18:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - C/ O SUP.
23/07/2002 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/07/2002 16:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAR A PROENGE
18/03/2002 09:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/03/2002 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/03/2002 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/03/2002 13:19

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
22/10/2001 18:50

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
22/10/2001 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/10/2001 16:00

Conclusos para despacho
24/07/2001 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) C/ CONTESTACAO
27/06/2001 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR
20/06/2001 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/05/2001 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/05/2001 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/04/2001 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2001 15:56

Conclusos para despacho
18/04/2001 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR
02/03/2001 13:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
21/02/2001 15:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/02/2001 15:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/02/2001 17:17

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/01/2001 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/10/2000 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/10/2000 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2000 12:00

Conclusos para despacho
28/09/2000 14:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
31/08/2000 15:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/08/2000 19:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/08/2000 19:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECOLHER MANDADOS
21/08/2000 19:27

Conclusos para despacho
21/08/2000 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/08/2000 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/08/2000 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/08/2000 13:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/08/2000 13:15

OFICIO REMETIDO CENTRAL
02/08/2000 17:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/08/2000 17:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIU PEDIDO DE FLS. 297
01/08/2000 18:00

Conclusos para despacho
05/07/2000 14:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.DECISAO NA IMPUGNACAO
30/06/2000 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ REPLICA
23/06/2000 18:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/06/2000 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/06/2000 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/04/2000 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/04/2000 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2000 12:00

Conclusos para despacho
08/02/2000 14:35

CARGA: RETIRADOS MPF
07/02/2000 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/01/2000 17:09

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
17/12/1999 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/12/1999 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/12/1999 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/12/1999 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTESTACAO
24/11/1999 17:55

CARGA: RETIRADOS AGU
23/11/1999 17:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG.CONTESTACAO
08/11/1999 16:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/10/1999 18:30

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/10/1999 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/1999 15:00

Conclusos para despacho
13/10/1999 15:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/1999

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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