TRF1 - 0012088-80.2015.4.01.0000

07/03/2023 14:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

07/03/2023 14:23

Transitado em Julgado em 07/03/2023

21/11/2022 05:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/11/2022

18/11/2022 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/11/2022 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/11/2022

17/11/2022 19:40

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

19/10/2022 17:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

19/10/2022 14:30

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

06/10/2022 07:21

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO