09/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0001292-91.2016.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:BOMA COMERCIO E INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e outros D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em desfavor de BOMA COMERCIO E INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e DOURIVAN NUNES DE OLIVEIRA, referente a débito inscrito em dívida ativa.

Em petição de Id. 1359882773, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução em desfavor das pessoas físicas DOURIVAN NUNES DE OLIVEIRA (CPF *61.***.*12-34) e MARTA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA (CPF: *15.***.*95-04). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, deixo de apreciar o pedido para redirecionamento em face da pessoa física DOURIVAN NUNES DE OLIVEIRA (CPF *61.***.*12-34), vez que já fora apreciado e deferido na decisão de Id. 350849854.

Cumpre consignar que as disposições do art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN não podem ser adotadas na presente execução, porquanto o débito exequendo não se reveste de natureza tributária (REsp 1362797/RN; AgRg no AREsp 262795/RS; AgRg no AREsp 242114/PB; REsp 1342314/AL e AgRg no AREsp 117766/PE).

Nesses casos, o que determina a legitimidade do sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal (de dívida não tributária) é a presença dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ é no sentido que, mesmo em casos de dívida não-tributária é possível o redirecionamento da execução ao sócio, pois “não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário”. (REsp, representativo da controvérsia, 1371128/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014).

De acordo com o art. 50 do Código Civil, admite-se a desconsideração pretendida se a personalidade jurídica estiver sendo utilizada com abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, requisitos demonstrados na hipótese pela parte exequente, ao restar comprovada a dissolução irregular da empresa executada sem que fossem quitados os seus débitos. É o que se extrai da certidão lavrada pelo oficial de justiça no Id. 278628920 - Pág. 18/20, em cotejo com o teor da Súmula nº 435 do STJ.

Resta evidente, desta feita, a manobra feita pelo sócio para a dissolução da pessoa jurídica com a finalidade de não pagar os débitos pendentes, o que configura abuso de direito por desvio de finalidade.

Ademais, para o redirecionamento da execução fiscal faz-se necessário que o exequente comprove a contemporaneidade entre as datas da administração da pessoa jurídica pelo pretendido corresponsável e da constatação dos indícios de dissolução irregular.

Para tanto, poderá valer-se do próprio cadastro do contribuinte perante o Fisco, pois ele goza de presunção de veracidade, ou outro meio hábil para provar a verdade dos fatos em que se funda (v.g. apresentação dos atos constitutivos).

Na hipótese em análise, tal ônus foi cumprido pela parte exequente.

Isso porque é possível associar eventual exercício de poder de gestão da pessoa física enumerada pela parte exequente com a data do débito exequendo, em 15/02/2016 (Id. 278628920 - Pág. 4), a partir do documento de Id. 1359882768 - Pág. 132/135, em que revela que, em 08/01/2004, promoveu-se a 12ª alteração contratual do contrato social da empresa executada, sendo que o nome da sócia MARTA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA (CPF: *15.***.*95-04) constava como sócia-administradora da pessoa jurídica. É possível concluir com segurança, ademais, que a mesmo foi a sócia-administradora que promoveu a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, com base nos documentos supracitados.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução para a sócia-administradora indicada pela exequente, devendo-se incluir a corresponsável MARTA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA (CPF: *15.***.*95-04) no polo passivo.

Reitere-se a intimação da exequente para cumprimento do disposto no despacho de Id. 1281788761, sob pena de extinção do processo frente ao corresponsável DOURIVAN NUNES DE OLIVEIRA (CPF *61.***.*12-34).

Em seguida, cite-se MARTA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA (CPF: *15.***.*95-04), através de oficial de justiça, no endereço indicado pela exequente.

Frustrada a tentativa, cite-se por edital.

Caso não seja paga a dívida ou garantida a execução, proceda-se à pesquisa de numerários depositados em instituições financeiras em nome da parte executada (CNPJ e CPF), por intermédio do convênio BACENJUD/SISBAJUD, até o limite do valor do débito atualizado, nos moldes do art. 854 do CPC, desbloqueando-se o excedente ou as quantias irrisórias, assim consideradas aquelas inferiores a R$ 100,00 (cem reais), bem como a pesquisa de bens mediante o convênio RENAJUD, visando impossibilitar a transferência de veículos de propriedade da parte executada (CNPJ e CPF) para terceiros.

Sendo exitosa a medida, ainda que parcialmente, o numerário bloqueado será imediatamente convertido em penhora, independente da lavratura de termo, bastando, para tanto, a juntada do respectivo comprovante de bloqueio, extraído do sistema BACENJUD/SISBAJUD.

Após, expeça-se carta de intimação/mandado/carta precatória ou publicação (art. 12, Lei nº 6.830/1980), conforme o caso, com o fim de intimar a parte executada da penhora de ativos financeiros para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854/CPC, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, cientificando-lhe, nesse ponto, que sua inércia resultará na conversão em pagamento da importância bloqueada a favor da parte exequente.

Acaso restem infrutíferas as medidas acima, proceda-se à pesquisa de declarações de bens e direitos e declaração de informações sobre operações imobiliárias em nome da parte executada (CPF), referentes aos 3 (três) últimos exercícios fiscais, via sistema INFOJUD.

Em caso de resposta positiva, em razão da presença de dados fiscais, determino o sigilo processual do feito, devendo a secretaria proceder às anotações necessárias.

Após, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo manifestação, nesse sentido, venham-me os autos conclusos.

Caso contrário, suspenda-se o processo nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, com abertura de vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, conclusos.

Araguaína/TO, data certificada no sistema.

WILTON SOBRINHO DA SILVA JUIZ FEDERAL
17/10/2022 10:10

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 26/09/2022 23:59.
30/08/2022 08:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
29/08/2022 21:35

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 21:35

Juntada de Certidão
29/08/2022 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 21:35

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 08:58

Conclusos para despacho
23/05/2022 15:16

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
15/03/2022 09:11

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 23:03

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2022 23:03

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 18:39

Conclusos para despacho
18/05/2021 19:58

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 10:47

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 10:47

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 10:53

Mandado devolvido sem cumprimento
09/03/2021 10:53

Juntada de diligência
24/02/2021 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2021 11:53

Expedição de Mandado.
10/12/2020 15:42

Juntada de Certidão
11/10/2020 20:32

Proferida decisão interlocutória
09/10/2020 07:41

Conclusos para decisão
21/09/2020 07:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 16/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 04:20

Decorrido prazo de BOMA COMERCIO E INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA em 09/09/2020 23:59:59.
17/07/2020 20:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/07/2020.
17/07/2020 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 09:30

Juntada de petição intercorrente
15/07/2020 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 09:59

Juntada de Certidão de processo migrado
15/07/2020 09:58

Juntada de volume
14/07/2020 16:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/07/2020 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2020 18:04

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
22/05/2020 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2020 14:57

CARGA: RETIRADOS PGF
21/02/2020 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2020 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/07/2019 14:44

Conclusos para decisão
04/07/2019 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2019 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2019 09:45

CARGA: RETIRADOS PGF
10/04/2019 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/04/2019 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2019 17:58

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/09/2018 18:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/05/2018 18:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/11/2017 15:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/11/2017 15:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/11/2017 15:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/11/2017 15:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
21/11/2017 14:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/11/2017 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
23/05/2017 14:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/11/2016 13:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/11/2016 11:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/06/2016 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2016 17:01

Conclusos para decisão
17/05/2016 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2016 17:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/04/2016 17:26

INICIAL AUTUADA
18/04/2016 12:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
09/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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