TRF1 - 0000112-29.2014.4.01.4101

1ª instância - 1ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAMOS MOURA DE OLIVEIRA FILHO

CPF *56.***.*77-15

RETIBRAS RETIFICA DE MOTORES LTDA - ME

CNPJ: 01.026.611/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0000112-29.2014.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RAMOS MOURA DE OLIVEIRA FILHO, RETIBRAS RETIFICA DE MOTORES LTDA - ME SENTENÇA (Tipo "B2") Trata-se de execução em que a parte exequente peticionou informando o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito.

    Decido.

    O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa.

    Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980.

    Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980.

    Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF.

    Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal

  • 18/11/2020 15:52

    Juntada de Petição intercorrente

  • 14/11/2020 16:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/11/2020 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2020 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2020 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2020 15:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/11/2020 15:56

    Juntada de volume

  • 13/11/2020 18:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/02/2020 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/02/2020 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2020 15:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/01/2020 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/01/2020 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2019 11:25

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 03/08/2018 11:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/07/2018 09:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2018 10:27

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2018 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2018 12:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2018 10:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2018 10:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2018 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

  • 30/01/2018 12:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 13/11/2017 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CERTIDÃO DE SUSPENSÃO

  • 13/11/2017 14:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - nesta data o curso processual foi suspenso por 1 ano, nos termos do art. 40 da Lef.

  • 13/11/2017 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/09/2017 10:53

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2017 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/08/2017 09:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2017 10:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA

  • 04/07/2017 11:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2017 11:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/06/2017 11:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/04/2017 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

  • 20/04/2017 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 20/04/2017 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 18/04/2017 07:49

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 18/04/2017 07:49

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 18/04/2017 07:49

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 17/10/2016 13:53

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 17/10/2016 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD NEGATIVO

  • 07/10/2016 11:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/10/2016 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD NEGATIVO

  • 07/10/2016 11:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/10/2016 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pesquisa de endereço

  • 06/10/2016 15:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/10/2016 13:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/10/2016 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2016 13:10

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2016 11:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 22/02/2016 11:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/02/2016 11:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/01/2016 09:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/01/2016 09:43

    CitaçãoORDENADA

  • 28/01/2016 09:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/10/2015 13:24

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REDIRECIONAMENTO

  • 28/10/2015 13:24

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 28/10/2015 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2015 11:17

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2015 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/08/2015 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2015 17:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2015 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2015 17:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇÃO

  • 28/04/2015 10:27

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/04/2015 10:26

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Verificação e Constatação n. 184/2015

  • 16/03/2015 09:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/03/2015 09:08

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 16/03/2015 09:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2015 12:26

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2015 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/01/2015 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2014 10:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/2014 09:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/2014 09:08

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 12/11/2014 09:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2014 17:08

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2014 15:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/09/2014 14:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/09/2014 14:49

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 18/09/2014 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/09/2014 14:16

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2014 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2014 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2014 10:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/05/2014 16:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/05/2014 16:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/03/2014 15:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/03/2014 14:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/03/2014 14:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/03/2014 12:29

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/03/2014 12:28

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - decisão

  • 20/03/2014 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/03/2014 12:28

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2014 09:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2014 11:34

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/01/2014 11:34

    INICIAL AUTUADA

  • 14/01/2014 09:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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