01/06/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000173-62.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMA DOMINGOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDA CARDOSO MENDES - MT26710/O, FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA - MT28553/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Preliminarmente, apesar do pedido de nova perícia com médico diverso (ID 1472218881), não entendo ser necessária, pois o laudo pericial judicial não está eivado de qualquer vício que possa vir a desconstitui-lo, tendo o profissional competência necessária para análise do caso.

O que a parte autora pretende é obter um laudo favorável para subsidiar seu pedido, não sendo motivo suficiente para realização de nova perícia, razão pela qual o indefiro.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo pericial (ID 549716488), cuja avaliação foi feita em 11/03/2021. complementado (ID 1435599770), atestou que a parte autora, 44 anos de idade, ensino fundamental incompleto, agricultora/do lar, apresenta queixa de lombalgia, evidenciando alterações degenerativas da coluna lombar, porém sem sinais de compressão neurológica, nem perda de função.

Afirmou que a doença discal é um problema degenerativo e evolutivo, mas não necessariamente incapacitante.

Ao exame físico, não apresentou limitação física.

O perito considerou a parte autora sem incapacidade para o labor, no momento.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Incabível a concessão de benefício por incapacidade, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
04/02/2023 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.
30/01/2023 17:36

Juntada de impugnação
12/01/2023 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 22:34

Juntada de laudo pericial complementar
14/12/2022 13:37

Juntada de Certidão
17/03/2022 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:51

Decorrido prazo de VILMA DOMINGOS em 09/03/2022 23:59.
02/03/2022 08:19

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 08:19

Juntada de Certidão
02/03/2022 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 08:19

Outras Decisões
15/09/2021 12:06

Conclusos para julgamento
14/07/2021 11:28

Juntada de impugnação
19/06/2021 18:49

Juntada de contestação
16/06/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 22:29

Juntada de laudo pericial
19/02/2021 11:21

Juntada de apresentação de quesitos
10/02/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 18:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/02/2021 14:52

Conclusos para despacho
21/01/2021 14:06

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
21/01/2021 14:06

Juntada de Informação de Prevenção
20/01/2021 17:54

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2021 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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