27/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 16:34

Juntada de Informação
12/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:02

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:18

Juntada de recurso inominado
19/03/2025 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOZA DE MELO em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOZA DE MELO em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:29

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 00:02

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1001038-51.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO BARBOZA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO - SP342968, GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142, LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida, alegando, em suma, que existe omissão em razão de não ter este magistrado manifestado-se sobre todos os pontos alegados ao longo do processo.

Decido.

De plano, verifico que os embargos foram opostos dentro do prazo do art. 1023 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, tempestivos.

No mérito, não assiste razão à embargante.

No caso em tela, não se vislumbra qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença embargada.

Na verdade, o que a parte embargante pretende é ver a decisão reformada e dispõe nos embargos declaratórios o que considera um equívoco de julgamento, fundamento que enseja a utilização de via recursal diversa da escolhida ou até mesmo de ação própria.

Isso porque se a parte discorda das razões de decidir utilizadas pelo magistrado, deve manifestar sua irresignação pelo recurso adequado ou nova ação e não buscar a rediscussão da matéria quanto a fatos que ela (a parte) entende verdadeiros.

Neste sentido, julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA.

JULGADO QUE ADOTA POSIÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO DECISUM.

INVIABILIDADE.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

EMBARGOS REJEITADOS. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007809-81.2013.4.04.7200, JAIRO GILBERTO SCHAFER - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/09/2021.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PENSÃO POR MORTE.

SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

TEMA 1124/STJ.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso especial interposto pelo INSS até o julgamento do Tema 1124 pelo STJ, sob a alegação de contradição, uma vez que o termo inicial da pensão por morte, fixado na data do óbito, já teria transitado em julgado e não poderia ser alterado. 2 - A questão em discussão reside na alegação do embargante de que o recurso especial versa apenas sobre o marco inicial para a prescrição quinquenal das parcelas devidas, sem qualquer relação com o termo inicial do benefício, que já teria sido decidido de forma definitiva. 3 - A decisão embargada fundamentou o sobrestamento com base na afetação do Tema 1124 pelo STJ, que trata da definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, considerando que o início da prescrição está atrelado à fixação do termo inicial do benefício, o que está em discussão no referido tema. 4 - Não se verifica contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, uma vez que os fundamentos apresentados foram suficientes para justificar o sobrestamento, e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão já proferida. 5 - Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Não se admitem efeitos infringentes em embargos de declaração quando ausentes vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, art. 103; CPC, art. 1.022. (EDAC 0000516-09.2016.4.01.4102, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 15/10/2024 PAG.) - Grifei Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
07/03/2025 01:17

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 01:17

Juntada de Certidão
07/03/2025 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 01:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 01:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 01:17

Embargos de declaração não acolhidos
28/02/2025 14:41

Conclusos para julgamento
19/12/2024 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:27

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:32

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOZA DE MELO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:22

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOZA DE MELO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:29

Publicado Sentença Tipo A em 23/09/2024.
24/09/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 15:44

Juntada de embargos de declaração
19/09/2024 18:52

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2024 18:52

Juntada de Certidão
19/09/2024 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 18:52

Julgado improcedente o pedido
12/06/2024 16:04

Conclusos para julgamento
04/04/2024 18:15

Juntada de petição intercorrente
20/03/2024 15:46

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:34

Juntada de manifestação
19/11/2023 20:02

Juntada de laudo pericial complementar
24/10/2023 11:17

Juntada de Certidão
28/06/2023 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 05:49

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOZA DE MELO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 04:32

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOZA DE MELO em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:03

Publicado Decisão em 12/06/2023.
10/06/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
09/06/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001038-51.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO BARBOZA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO - SP342968, GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142, LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intime-se a perita médica para prestar os esclarecimentos quanto à data fixada como início da incapacidade, diante dos questionamentos da parte autora (ID 1375947757), ratificando ou retificando seu laudo, se for o caso.

Após complementação, vista às partes.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
08/06/2023 19:09

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2023 19:09

Juntada de Certidão
08/06/2023 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2023 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2023 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2023 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 15:38

Conclusos para julgamento
09/12/2022 16:01

Juntada de petição intercorrente
28/11/2022 16:22

Juntada de contestação
27/10/2022 15:09

Juntada de manifestação
24/10/2022 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:13

Juntada de Certidão
15/10/2022 15:04

Juntada de laudo pericial
25/07/2022 15:34

Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOZA DE MELO em 21/06/2022 23:59.
09/06/2022 23:06

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 23:06

Juntada de Certidão
09/06/2022 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 23:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/06/2022 23:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 17:11

Conclusos para despacho
31/03/2022 08:26

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 12:19

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 12:19

Juntada de Certidão
25/03/2022 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 15:48

Conclusos para despacho
15/03/2022 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
15/03/2022 09:39

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2022 17:15

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010983-19.2022.4.01.3100

Pontual Comercio e Distribuicao LTDA

Conselho Regional de Farmacia do Amapa

Advogado: Roberth Wyllames de Freitas Moreno

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/09/2022 19:11

Exibir Processo

Processo nº 1010985-86.2022.4.01.3100

Pontual Comercio e Distribuicao LTDA

Conselho Regional de Farmacia do Amapa

Advogado: Roberth Wyllames de Freitas Moreno

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/09/2022 19:56

Exibir Processo

Processo nº 1010985-86.2022.4.01.3100

Pontual Comercio e Distribuicao LTDA

Conselho Regional de Farmacia do Amapa

Advogado: Emmannuelle Aguiar de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1000139-17.2022.4.01.3906

Sophia Vitoria de Lima Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Cleiane Resco de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2022 15:57

Exibir Processo

Processo nº 1000742-90.2022.4.01.3906

Aureny da Silva da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rui Evaldo da Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/03/2022 17:02

Exibir Processo