TRF1 - 1005950-06.2022.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005950-06.2022.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ARNALDO TEODORO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEVAO ALVARES USEVICIUS - GO55350 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro, ajuizado por ARNALDO TEODORO RODRIGUES, em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a desconstituição da penhora do imóvel situado na Alameda Ipê, Quadra 06, Lote 10 – Anápolis/GO, matrícula nº 53.548 do CRI da 2ª Circunscrição de Anápolis.

A embargante alega, em síntese, que foi penhorado nos autos n. 0002087-11.2012.4.01.3502 o imóvel situado na Alameda Ipê, Quadra 06, Lote 10 – Anápolis/GO, matrícula nº 53.548 do CRI da 2ª Circunscrição de Anápolis, em razão da execução fiscal movida pela UNIÃO em desfavor de CONTINENTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA, RAMEZ ABDALLAH NAOUM e ELIAS ABDALLAH NAOUM.

Sustenta que a penhora é indevida, pois o embargante é o proprietário do referido imóvel em questão desde 20/12/2010, conforme consta do contrato de compromisso de compra e venda.

Assim, o embargante busca a desconstituição da penhora.

Citada, a União ofereceu manifestação sob id1365636314 em que reconheceu o pedido formulado na inicial e pugnou por sua não condenação em honorários advocatícios.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Compulsando os presentes autos, verifica-se que o contrato de compromisso de compra e venda é datado de 16/06/2010 (id 1305493756), quase dois anos antes da inscrição em dívida ativa dos débitos perseguidos na execução fiscal nº 0002087-11.2012.4.01.3502, o que ocorreu somente em 16/05/2012.

Ademais, foram juntados pelo embargante os comprovantes de pagamento do imóvel datados de 2010 (id1305493759); termo de quitação do id1305493772; taxas de condomínio de 2010 (id1305493777), todos em nome do embargante.

Tal imóvel, portanto, não responde pela dívida em execução, visto que não compõe o patrimônio dos executados que compõem o polo passivo da mencionada execução fiscal nº 0002087-11.2012.4.01.3502.

Ademais, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL reconheceu a procedência do pedido, sendo desnecessária a análise aprofundada dos argumentos da embargante quanto à propriedade do bem objeto da lide.

No conjunto destes elementos, provada a propriedade do bem pela embargante, não há como subsistir a constrição lançada na matrícula imobiliária nº 53.548.

Desta conclusão nem mesmo a PFN discorda.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de DETERMINAR o levantamento da averbação premonitória que recai sobre o imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis/GO, sob a matrícula nº 53.548 pertencente a ARNALDO TEODORO RODRIGUES CIRINEU.

DETERMINO a expedição de ofício ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Segunda Circunscrição em Anápolis/GO, a fim de que se promova o levantamento da averbação no registro do imóvel de matrícula nº 53.548.

Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, visto que a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido, fazendo, com isto, incidir a norma prescrita no art. 19, § 1°, da Lei n° 10.522/02, que veda a condenação do ente Federal ao pagamento de honorários advocatícios em tais casos.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 0002087-11.2012.4.01.3502.

Após o trânsito em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 9 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal