TRF1 - 1052604-32.2023.4.01.3400

1ª instância - 21ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA ALVES DE SOUZA E SANTOS

CPF *30.***.*22-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

CNPJ: 00.038.174/0001-43

ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES

CNPJ: 01.711.282/0001-06

Advogados

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB: 23495/CE

CPF *12.***.*03-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 19:03

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 19:02

    Transitado em Julgado em 03/12/2024

  • 03/12/2024 00:17

    Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 29/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 00:18

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES em 30/10/2024 23:59.

  • 05/11/2024 00:08

    Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DE SOUZA E SANTOS em 30/10/2024 23:59.

  • 14/10/2024 11:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/10/2024 10:17

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 09/10/2024 10:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2024 10:17

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 09/10/2024 10:17

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 07/10/2024 11:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2024 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2024 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2024 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2024 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2024 11:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/10/2024 11:48

    Julgado procedente o pedido

  • 03/05/2024 18:24

    Conclusos para julgamento

  • 06/04/2024 00:15

    Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DE SOUZA E SANTOS em 05/04/2024 23:59.

  • 12/03/2024 12:00

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 12/03/2024 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 12:00

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 12/03/2024 12:00

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 20/02/2024 15:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2024 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2023 01:01

    Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DE SOUZA E SANTOS em 26/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 10:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2023 10:46

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 05/09/2023 15:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/08/2023 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 09:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/07/2023 14:30

    Juntada de contestação

  • 01/07/2023 01:17

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.

  • 29/06/2023 12:36

    Juntada de contestação

  • 29/06/2023 01:00

    Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 28/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 04:53

    Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DE SOUZA E SANTOS em 26/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/06/2023 12:24

    Juntada de embargos de declaração

  • 02/06/2023 01:36

    Publicado Decisão em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1052604-32.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA ALVES DE SOUZA E SANTOS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o Juizado dos Juizados Especiais por meio da qual a parte autora postula, em sede de tutela provisória de urgência, a expedição de seu diploma, referente à graduação no curso de Pedagogia.

    Em suas razões, a parte autora informa que concluiu o curso de Pedagogia pela UNIPLAN, em 25 de novembro de 2021, porém, até o momento não recebeu o seu diploma reconhecendo sua formação acadêmica.

    Decido.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

    Na espécie, aparentemente, encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão da liminar.

    Com efeito, pela documentação colacionada aos autos, mais especificamente pelo documento de id 1639595363, pp. 7/9, é possível verificar que a autora concluiu o Curso de Pedagogia, sem qualquer pendência, colando grau em 23/03/2022.

    Nesse cenário, diante do tempo decorrido desde a cerimônia de colação de grau até o presente momento, sem que tenha sido entregue o diploma de graduação à autora, e não havendo qualquer empecilho que lhe seja atribuível, encontra-se caracterizada omissão ilegítima na atuação da parte ré e, por consequência, mora injustificável à prática do ato omissivo em tela.

    Neste sentido, colaciono precedente do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    ENSINO SUPERIOR.

    MOROSIDADE PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO.

    PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

    APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

    REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    I - A morosidade injustificada da instituição de ensino superior em fornecer aos impetrantes o diploma de conclusão do curso de Licenciatura em Filosofia, fere o princípio da razoabilidade, considerando que os impetrantes atenderam a todos os requisitos previstos para a conclusão desse curso, bem como foram aprovados em concurso público para o cargo de Professor em Filosofia do Estado da Bahia.

    II - No caso em exame, deve ser preservada, ainda, a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 06/07/2018, determinando-se à expedição e registro do diploma de conclusão do curso de Licenciatura em Filosofia, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática.

    III - Remessa oficial desprovida.

    Sentença confirmada. (REOMS 1006123-93.2018.4.01.3300, juiz federal ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) Presente, assim, a probabilidade do direito vindicado.

    O risco da demora encontra-se consubstanciado no prejuízo financeiro e profissional que a parte autora vem suportando, em razão de não ter meios de comprovar a sua qualificação profissional.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à parte ré que promova a entrega do diploma do Curso de Pedagogia, devidamente registrado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    Intimem-se a demandada, com urgência, para que tome conhecimento desta decisão e promovam todos os atos necessários para o seu cumprimento, citando-as para apresentarem suas respostas processuais.

    Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para apresentar réplica.

    Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

    Intimações, preferencialmente, via sistema. À Secretaria para cadastro e intimação/citação das partes, via Minipac.

    Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal em substituição da 21ª Vara da SJDF

  • 31/05/2023 16:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 16:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2023 16:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2023 16:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2023 16:38

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/05/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 13:59

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF

  • 26/05/2023 13:59

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 26/05/2023 12:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2023 12:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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