13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003641-75.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSMAR ALVES DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS ALVES DA COSTA - GO10968 e MAISA LIMA ALVES - GO42203 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária rural (auxílio-doença), ou, alternativamente, do benefício por incapacidade permanente rural (aposentadoria por invalidez) – segurado especial, bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (NB: 638.382.024-2 - DER: 09/03/2022 - id: 1589716398).

A concessão do benefício pleiteado na inicial requer o preenchimento do requisito da incapacidade laboral, bem como a comprovação de efetivo exercício de atividade rural, com início razoável de prova material, no período de carência.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como início de prova material da qualidade de segurado especial: documentos médicos, certidão de nascimento do filho, certidão de casamento e comprovante de endereço.

Em seu depoimento a parte autora afirma que reside e trabalha numa chácara da cunhada (Maria Terezinha da Silva) há cerca de 12 anos; planta horta, tira leite cria porcos e galinhas; fraturou o braço esquerda em queda da carroça.

A única testemunha afirma que conhece o autor de 15 a 20 anos; que mora na terra de uma prima; que o autor trabalha com porcos e galinha; que nunca viu o autor morar na cidade.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 3º, do art. 55, prevê: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).” A súmula 34 da TNU reza: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”.

Existe prova material da atividade rural.

O depoimento pessoal demonstra que o autor exerce atividade rural, corroborado pela prova testemunhal.

Entende-se que ficou demonstrada a condição de segurado especial da parte autora em regime de economia familiar, em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado.

LAUDO DA PERÍCIA A prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id: 1768527591), chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “fratura do radio distal esquerdo.

CID: S52.5” (quesito “1”).

Data estimada da doença: “1°/03/2022 com término em 1°/06/2022” (quesito “2”).

No quesito “3” o perito afirma que a doença de que o periciando é portador não o torna incapaz para o exercício do trabalho em geral e da sua atividade habitual.

Já no quesito “4” o perito afirma que a lesão de que o periciado é portador não acarreta limitações para o trabalho.

Existe incapacidade parcial (quesitos “5”).

O quesito “6” não foi assinalado.

Em período anterior à realização da perícia, existiu incapacidade para o trabalho (quesito “7”).

Não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença (quesito “8”).

O perito afirma que há possibilidade de reabilitação profissional, para a atividade habitual (quesito “9”).

O periciado não está acometido com uma das doenças constantes do art. 151 da Lei n° 8.213/91 (quesito “10”).

A lesão decorre de acidente de trabalho (quesitos “11” e “12”).

O periciado não necessita de cuidados de terceiros (quesito “13”).

O periciado não está realizando tratamento, pois já recebeu alta ambulatorial (quesito “14”).

O periciado não apresenta incapacidade para o trabalho (quesito “15”).

O perito prestou outros esclarecimentos: “Meritíssimo, periciando 51 anos, Lavrador, história de fratura do radio distal esquerdo por queda de “carroça” dia 01 de março de 2022, submetido à fixação cirúrgica.

Exame físico demonstra flexo extensão do punho esquerdo preservada com força de apreensão da mão mantida.

Portanto, não apresenta incapacidade para o trabalho” (quesito “17”).

As conclusões da perícia estão em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos.

As informações e conclusões esposadas no laudo pericial são suficientes para esclarecer todas as indagações constantes daquele rol de quesitos da inicial.

Desse modo, o autor faz jus ao benefício por incapacidade temporária desde a DER (09/03/20222) até a data de cessação da incapacidade (01/06/2022), conforme quesito “2”.

Desse modo, a pretensão merece ser acolhida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o INSS a implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o benefício por incapacidade temporária rural (auxílio-doença - segurado especial) em favor da parte autora, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB/DER: 09/03/2022), com data de cessação do benefício (DCB: 01/06/2022) e RMI no valor de um salário mínimo.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCB, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Sem reexame necessário.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora, bem como dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 12 de dezembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003641-75.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSMAR ALVES DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário.

A apreciação do pedido de tutela de urgência, se requerido, será feita em audiência de instrução e julgamento, visto que o caso concreto demanda necessariamente a oitiva de testemunhas.

Cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Considerando a necessidade de dilação probatória, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/12/2023, às 14h40.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Caso seja prolatada sentença em audiência, será facultada aos que não pretendam fazer uso do prazo recursal a interposição de recurso em audiência, acompanhado das razões e contrarrazões (orais ou escritas), ou a desistência do prazo recursal (item 9.3.2.3 do Provimento COGER 10126799).

Cite-se.

Intimem-se.

O presente despacho vale como mandado de citação.

Anápolis/GO, 24 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003641-75.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSMAR ALVES DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 14/08/2023, às 13h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 16 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003641-75.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSMAR ALVES DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para esclarecer se reside em Fazenda abrangida pelo Município de São Francisco (como consta na fatura da Equatorial), ou se reside em Fazenda abrangida pelo Município de Jesupolis (como consta na declaração da Sra.

Maria Terezinha da Silva).

Ambos os documentos estão no ID 1589730382.

Tal questão repercute na fixação da competência territorial, pelo que deve ser dirimida antes de se marcar perícia e audiência.

Anápolis/GO, 29 de maio de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/04/2023 13:53

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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