28/04/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 17:55

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:54

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCA TELMA VIEIRA SOARES em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
20/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:10

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/02/2025 10:10

Expedição de Documento RPV.
25/11/2024 11:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/08/2024 16:07

Juntada de manifestação
26/07/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2024 23:59.
10/06/2024 15:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/06/2024 15:13

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:10

Juntada de Certidão
06/03/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2024 23:59.
17/11/2023 16:44

Juntada de manifestação
31/10/2023 00:04

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003391-42.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA TELMA VIEIRA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias corrigir a planilha de cálculos apresentada (ID 1866980647), devendo decotar a parcela do mês 08/2023 (dia da DIP) e a parcela referente ao 13º salário de 2023, tendo em vista que o pagamento da(s) referida(s) parcela(s) se dá administrativamente.

O cálculo deve considerar as datas entre a DIB (06/12/2022) e o dia anterior ao início do pagamento administrativo DIP (01/08/2023), ou seja, o cálculo deve compreender o período entre 06/12/2022 e 31/07/2023.

INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.
27/10/2023 13:46

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2023 13:46

Juntada de Certidão
27/10/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2023 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2023 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:55

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:54

Juntada de Certidão
18/10/2023 11:56

Juntada de cumprimento de sentença
27/09/2023 09:03

Juntada de documento comprobatório
29/08/2023 09:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCA TELMA VIEIRA SOARES em 25/08/2023 23:59.
14/08/2023 13:32

Juntada de Certidão
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003391-42.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA TELMA VIEIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (NB: 185.264.883-7; DER: 06/12/2022; id 1585422391).

A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural requer o preenchimento do requisito etário (60 anos para homens e 55 para mulheres) e da comprovação de efetivo exercício de atividade rural, com início razoável de prova material, no período de carência.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como início de prova material: guia de sepultamento e certidão de óbito do companheiro da autora em que consta local de falecimento em zona rural; boletim de ocorrência em que consta local de falecimento do companheiro da requerente em zona rural; CTPS do companheiro da autora em que consta vínculos empregatícios como “carpinteiro”.

Em seu depoimento a parte autora afirma que tem 66 anos de idade; viúva de Francisco José Viera; não recebe pensão; 2 filhos; pais agricultores em Picos/PI; em 1976, casou e foi morar com o marido em Ceilandia/DF; que o marido trabalhava como empregado (carpinteiro); que compraram uma chácara no Girassol (Cocalzinho de Goias), Setor Primá em prestações; venderam e foram morar na Ilha da Pedra Preta, zona rural de são Félix do Xingu/PA DE 2015/2018, quando o marido faleceu; que compraram a chácara onde o marido faleceu; que tinha plantado umas mudas de café; com a morte do marido abandonou a chácara com medo, pois o local é perigoso; que voltou para o Girassol e reside numa chácara onde planta milho e cria galinhas.

A primeira testemunha afirma que conheceu a autora em 1996, por meio de seu companheiro, que era carpinteiro, em uma fazenda em Girassol; que, após a morte do companheiro, a autora se mudou para outra chácara, fora da cidade; que a autora mora com o filho na chácara; que a autora planta milho, feijão e cria porcos e galinhas; que já foi para o Pará e viu a autora trabalhando em zona rural; que nunca viu a autora trabalhando fora da roça; que Girassol é uma zona rural.

A segunda testemunha afirma que conheceu a autora em 1994, pois esta é sua vizinha; que o marido da autora, quando era vivo, trabalhava em chácara, criando porcos e galinhas; que atualmente a autora mora em chácara.

A terceira testemunha afirma que conhece a autora desde 1995, quando chegou em Girassol; que a autora mora em área rural, em Girassol; que a autora cria galinhas, planta horta, feijão, milho.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 3º, do art. 55, prevê: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).” A súmula 34 da TNU reza: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”.

Existe prova material da atividade rural a partir do período que o falecido marido deixou de exercer atividade como empregado (carpinteiro).

O depoimento pessoal demonstra que a autora exerce atividade rural nas chácaras adquiridas no Girassol e no Pará, corroborado pela prova testemunhal, no período necessário à carência a partir do ano 2000 até os dias atuais.

Entende-se que ficou demonstrada a condição de segurado especial da parte autora em regime de economia familiar, em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado.

Desse modo, a pretensão merece ser acolhida.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o INSS a implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial) em favor da parte autora, a contar da data da entrada do requerimento administrativo (DIB/DER: 06/12/2022), com data de início de pagamento (DIP: 1º/08/2023) e renda mensal inicial no valor de um salário mínimo.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Sem reexame necessário.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 9 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/08/2023 18:46

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2023 18:46

Juntada de Certidão
09/08/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2023 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2023 18:46

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 17:38

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
09/08/2023 17:32

Juntada de Ata de audiência
09/08/2023 13:57

Juntada de substabelecimento
09/08/2023 08:53

Conclusos para julgamento
23/06/2023 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCA TELMA VIEIRA SOARES em 22/06/2023 23:59.
19/06/2023 19:41

Juntada de contestação
09/06/2023 18:33

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
07/06/2023 01:30

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003391-42.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA TELMA VIEIRA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário.

A apreciação do pedido de tutela de urgência, se requerido, será feita em audiência de instrução e julgamento, visto que o caso concreto demanda necessariamente a oitiva de testemunhas.

Cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Considerando a necessidade de dilação probatória, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/08/2023, às 16h.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Caso seja prolatada sentença em audiência, será facultada aos que não pretendam fazer uso do prazo recursal a interposição de recurso em audiência, acompanhado das razões e contrarrazões (orais ou escritas), ou a desistência do prazo recursal (item 9.3.2.3 do Provimento COGER 10126799).

Intimem-se.

Anápolis/GO, 29 de maio de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/06/2023 15:33

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2023 15:33

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2023 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:30

Juntada de manifestação
29/05/2023 15:24

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
05/05/2023 13:35

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2023 09:28

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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