26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0003157-82.2011.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARROZ DANIELA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYRES FURQUIM CABRAL JUNIOR - GO9022 e ADEMAR PAULA DA SILVA JUNIOR - GO31968 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por ARROZ DANIELA e outros em desfavor de IBAMA, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de extinção da execução.

Requisição de pagamento por RPV devidamente sacada.

Intimada sobre a quitação dos valores, a parte exequente quedou-se inerte. É o que importa relatar, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.

Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a confirmação tácita do pagamento do débito.

Considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

Sem honorários advocatícios e sem custas.

Atos a cargo da secretaria.

Não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0003157-82.2011.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARROZ DANIELA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYRES FURQUIM CABRAL JUNIOR - GO9022 e ADEMAR PAULA DA SILVA JUNIOR - GO31968 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO Verifico a informação no site do TRF1 de saque do valor depositado, em 05/04/2023_R$ 2.129,02.

Destarte intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se seu crédito foi satisfeito e se concorda com a extinção da demanda pelo pagamento.

Com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
08/09/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 14:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/09/2022 13:35

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 14:11

Conclusos para despacho
23/05/2022 16:58

Processo Desarquivado
10/05/2022 15:22

Juntada de cumprimento de sentença
07/06/2021 18:51

Arquivado Definitivamente
07/06/2021 18:51

Juntada de Certidão
26/04/2021 17:52

Decorrido prazo de ARROZ DANIELA LTDA em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021 18:24

Decorrido prazo de ARROZ DANIELA LTDA em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021 01:40

Decorrido prazo de ARROZ DANIELA LTDA em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 16:38

Decorrido prazo de ARROZ DANIELA LTDA em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:20

Decorrido prazo de ARROZ DANIELA LTDA em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 07:21

Decorrido prazo de ARROZ DANIELA LTDA em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 23:01

Decorrido prazo de ARROZ DANIELA LTDA em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 11:28

Decorrido prazo de ARROZ DANIELA LTDA em 14/04/2021 23:59.
20/04/2021 23:03

Decorrido prazo de ARROZ DANIELA LTDA em 14/04/2021 23:59.
04/04/2021 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 11:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 07:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 21:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 17:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 09:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 05:39

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.
16/03/2021 07:54

Juntada de Certidão
16/03/2021 07:54

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 07:54

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 14:12

Conclusos para despacho
20/11/2020 04:35

Decorrido prazo de ARROZ DANIELA LTDA em 19/11/2020 23:59:59.
28/09/2020 14:26

Juntada de Petição intercorrente
23/09/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 15:10

Juntada de Certidão de processo migrado
21/09/2020 15:08

Juntada de volume
16/09/2020 08:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/09/2020 13:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ordenada migração PJe
08/09/2020 13:59

Conclusos para decisão
03/09/2020 15:44

TRANSITO EM JULGADO EM - RECEBIDOS DO TRF1
03/09/2020 15:44

RECEBIDOS DO TRF - RECEBIDOS DO TRF1
08/03/2013 12:37

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/03/2013 14:12

REMESSA ORDENADA: TRF
26/02/2013 19:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA.
26/02/2013 19:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2013 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2013 15:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/02/2013 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO.
19/02/2013 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/02/2013 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO V N°29 BRASILIA-DF DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 8 DE FEVEREIRO DE 2013 - PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2013
13/02/2013 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 ANO V N°29 BRASILIA-DF DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 8 DE FEVEREIRO DE 2013 - PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2013
07/02/2013 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
07/02/2013 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/01/2013 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/01/2013 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
18/01/2013 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO V N°13 BRASILIA-DF DISPONIBILIZAÇAO: QUINTA-FEIRA, 17 DE JANEIRO DE 2013 - PUBLICAÇAO: SEXTA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2013
16/01/2013 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/01/2013 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/01/2013 17:37

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
14/01/2013 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2013 13:23

Conclusos para despacho
05/11/2012 17:33

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
18/10/2012 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2012 13:17

CARGA: RETIRADOS PGF
20/08/2012 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/08/2012 15:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - "(...) Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade de fls. 12/17 oposta por Arroz Daniela Ltda, declarando a nulidade do título executivo que embasa a presente execução fiscal, resolv
03/04/2012 19:11

Conclusos para decisão
07/02/2012 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/02/2012 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/02/2012 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2011 15:08

CARGA: RETIRADOS AGU
06/12/2011 09:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO IBAMA
05/12/2011 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2011 15:15

Conclusos para decisão
23/08/2011 19:19

INICIAL AUTUADA
23/08/2011 19:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2011 19:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/08/2011 14:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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