TRF1 - 1003190-50.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003190-50.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671 e PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (NB: 207.728.075-6; DER: 01/11/2022; id 1583133436 - Pág. 81).

A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural requer o preenchimento do requisito etário (60 anos para homens e 55 para mulheres) e da comprovação de efetivo exercício de atividade rural, com início razoável de prova material, no período de carência.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como início de prova material: certidão de casamento dos pais da autora em que consta a profissão do genitor como “lavrador”; documento do pai da requerente de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Anápolis em nome do genitor; declaração de trabalho rural; documentos de matrícula escolar dos filhos da requerente em que consta a profissão desta como “lavradora”; comprovantes de compra de produtos rurícolas.

Em seu depoimento a parte autora afirma que aos 18 anos juntou com José dos Santos e separou 13 anos depois quando o filho mais novo tinha 4 anos; que o companheiro era pedreiro e ela do lar na cidade de Campo Limpo; depois da separação do pais dos filhos seus três filhos, juntou com Antonio Francisco, há cerca de 25 e não tem filhos com ele; que a casa onde residem na cidade de Campo Limpo foi recebida de herança pelo companheiro; que trabalha de diária nas Fazendas Conceição, Palmito e Gamela.

A primeira testemunha afirma que conhece a autora desde 2003, pois ela trabalha para ele de diária; que a autora planta cará, batata, abóbora e quiabo; que a autora trabalha dois ou três dias por semana de diária, de acordo com a necessidade; que conhece o companheiro da autora e que ele também trabalha de diária.

A segunda testemunha afirma que conhece a autora há mais de 20 anos; que a autora trabalha de diarista na roça; que a autora trabalhou com o pai da testemunha, na Fazenda Palmito; que a autora trabalha de 1 a 3 dias por semana de diária; que a autora planta mandioca, cará, batata; que conhece o companheiro da autora e que este também faz diárias.

A terceira testemunha afirma que conhece a autora desde 1997, quando esta trabalhava na Fazenda Palmito; que atualmente é vizinho da autora na cidade e a vê indo e voltando da roça.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 3º, do art. 55, prevê: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).” A súmula 34 da TNU reza: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”.

A única prova material da atividade rural em nome da autora são as certidões de matrícula dos filhos nas quais consta a profissão de lavradora.

Em seu depoimento pessoal demonstra que a autora afirma que trabalha de diária na área rural.

As três testemunhas afirmam que ela trabalha de diária na área rural.

Todavia, não existe nenhuma prova desta atividade.

A autora reside na cidade de Campo Limpo com o companheiro Antonio Francisco, conforme comprovante de endereço acostado aos autos.

Sabe-se que não é possível reconhecer a condição de trabalhador rural exclusivamente com base na prova oral, veja-se: Súmula n. 149 - STJ A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Súmula 27/TRF 1ª Região Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º).

Entende-se que não ficou demonstrada a condição de segurado especial da parte autora em regime de economia familiar, em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado.

Desse modo, a pretensão não merece ser acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 9 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003190-50.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário.

A apreciação do pedido de tutela de urgência, se requerido, será feita em audiência de instrução e julgamento, visto que o caso concreto demanda necessariamente a oitiva de testemunhas.

Cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Considerando a necessidade de dilação probatória, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/08/2023, às 15h20.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Caso seja prolatada sentença em audiência, será facultada aos que não pretendam fazer uso do prazo recursal a interposição de recurso em audiência, acompanhado das razões e contrarrazões (orais ou escritas), ou a desistência do prazo recursal (item 9.3.2.3 do Provimento COGER 10126799).

Intimem-se.

Anápolis/GO, 29 de maio de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal