TRF1 - 0023201-59.2015.4.01.4000

1ª instância - 1ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ALEXANDRE BACELAR DE CARVALHO SOBRINHO

CPF *96.***.*52-34

VANIO JOSE GOMES BACELAR DE CARVALHO

CPF *76.***.*14-15

Advogados

VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO

OAB: 2040/PI

CPF *43.***.*40-82

AGENOR NUNES DA SILVA NETO

OAB: 5512/RO

CPF *26.***.*09-70

EMILIO THIAGO DE CARVALHO GOMES

OAB: 8199/PI

CPF *15.***.*43-01

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0023201-59.2015.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: VANIO JOSE GOMES BACELAR DE CARVALHO e outros Advogados do(a) REU: EMILIO THIAGO DE CARVALHO GOMES - PI8199, VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "Diante do exposto, comprovadas a materialidade e autoria do delito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR JOSÉ ALEXANDRE BACELAR DE CARVALHO SOBRINHO e VÂNIO JOSÉ GOMES BACELAR DE CARVALHO, devidamente qualificados, pela prática do crime tipificado no art. 1°, inciso I do Decreto-Lei n. 201/67.(...) A teor do § 2.º, do art. 1.º, do Decreto-Lei 201/67, e considerando as ponderações feitas quando da análise das circunstâncias judiciais, condeno os réus JOSÉ ALEXANDRE BACELAR DE CARVALHO SOBRINHO e VÂNIO JOSÉ GOMES BACELAR DE CARVALHO à inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. (...) Condeno os réus ainda ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP)."

  • 06/09/2022 02:08

    Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE BACELAR DE CARVALHO SOBRINHO em 05/09/2022 23:59.

  • 26/08/2022 12:58

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2023 10:00, 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 22/08/2022 17:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/08/2022 14:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/08/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/08/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 22:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/06/2022 04:21

    Decorrido prazo de VANIO JOSE GOMES BACELAR DE CARVALHO em 20/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 14:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 14:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 13:28

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 12:18

    Decorrido prazo de VANIO JOSE GOMES BACELAR DE CARVALHO em 11/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 12:18

    Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE BACELAR DE CARVALHO SOBRINHO em 11/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 11:46

    Decorrido prazo de VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO em 11/04/2022 23:59.

  • 31/03/2022 14:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2022 13:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/03/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 12:08

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 11:56

    Juntada de manifestação

  • 15/02/2022 03:17

    Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE BACELAR DE CARVALHO SOBRINHO em 14/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 03:15

    Decorrido prazo de VANIO JOSE GOMES BACELAR DE CARVALHO em 14/02/2022 23:59.

  • 27/01/2022 19:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/01/2022 19:36

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 19:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/01/2022 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 19:30

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 08:38

    Decorrido prazo de VANIO JOSE GOMES BACELAR DE CARVALHO em 04/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 08:34

    Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE BACELAR DE CARVALHO SOBRINHO em 04/11/2021 23:59.

  • 24/09/2021 13:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2021 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 10:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/09/2021 10:40

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 12:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/08/2021 18:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2021 18:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/02/2021 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 5 VOLUIMES

  • 11/02/2021 11:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOLUMES SEM APENSO

  • 11/01/2021 09:45

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/01/2021 09:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2020 11:31

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 11:23

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 4084/2018

  • 16/11/2020 11:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/07/2020 09:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/04/2020 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA NA COMARCA DE PORTO

  • 21/01/2020 11:45

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (3ª)

  • 16/01/2020 15:18

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)

  • 02/12/2019 11:27

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 01/10/2019 13:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/10/2019 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2019 13:57

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 14:07

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 23/07/2019 13:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/05/2019 13:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4105/2018

  • 28/03/2019 11:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/03/2019 10:33

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 1 TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO - SOLICITAR INFORMAÇÃO ACERCA DE PRECATÓRIA

  • 08/03/2019 10:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/02/2019 09:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/02/2019 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 4 VOLUMES

  • 22/02/2019 09:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/02/2019 08:52

    OFICIO EXPEDIDO - POLICIA FEDERAL

  • 20/02/2019 08:51

    MANDADO: EXPEDIDO CONDUCAO COERCITIVA - TESTEMUNHA MANOEL RAIMUNDO

  • 20/02/2019 08:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - TESTEMUNHA MANOEL RAIMUNDO E RÉU VANIO JOSE

  • 18/02/2019 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/02/2019 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/02/2019 08:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/02/2019 11:34

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CONDUCAO COERCITIVA - PARA TESTEMUNHA MANOEL RAIMUNDO BARROS XEREZ

  • 07/02/2019 11:31

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - UMA TESTEMUNHA DO MPF - EXPEDIR MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA

  • 04/02/2019 13:42

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 04/02/2019 13:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/02/2019 13:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 17/01/2019 15:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2

  • 16/01/2019 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DESPACHO DE FLS. 1.187

  • 19/12/2018 19:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLUMES SEM APENSOS

  • 18/12/2018 08:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUDIENCIA

  • 05/12/2018 13:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4633

  • 05/12/2018 08:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - VANIO JOSE

  • 03/12/2018 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/12/2018 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/11/2018 14:11

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 1 MTESTEMUNHA DO MPF

  • 29/11/2018 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIENCIA REDESIGNADA PARA O DIA 07.02.2019, ÀS 09:00

  • 27/11/2018 16:28

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 08:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 1.165/1.166

  • 26/11/2018 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/10/2018 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 4 VOLUMES

  • 22/10/2018 11:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES SEM APENSO

  • 22/10/2018 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/10/2018 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/10/2018 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/10/2018 14:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 4105

  • 16/10/2018 14:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4084

  • 16/10/2018 14:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4081

  • 16/10/2018 10:12

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 1 TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO

  • 09/10/2018 12:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/09/2018 14:54

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2018 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO

  • 14/08/2018 13:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/08/2018 10:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/08/2018 10:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/04/2018 10:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/04/2018 09:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2018 09:34

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2018 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2017 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLUMES SEM APENSO

  • 15/12/2017 19:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES SEM APENSOS

  • 14/12/2017 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/12/2017 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2017 15:04

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2017 09:28

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

  • 18/05/2017 09:41

    BAIXA REMETIDOS TRF POR INCOMPETENCIA - 04 VOLUMES

  • 15/03/2017 16:07

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 15/03/2017 16:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO PRAZO DECISÃO FL. 1138

  • 23/01/2017 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/01/2017 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/09/2016 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/09/2016 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2016 08:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES

  • 26/09/2016 14:35

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/09/2016 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/09/2016 16:05

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2016 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/08/2016 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLUMES

  • 12/08/2016 17:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES

  • 12/08/2016 13:22

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/08/2016 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2016 08:39

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2016 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/06/2016 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2016 16:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES

  • 10/06/2016 11:44

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 10/06/2016 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/06/2016 11:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/05/2016 09:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2016 09:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/05/2016 09:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/05/2016 14:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/05/2016 14:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/04/2016 11:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1427

  • 18/02/2016 18:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/02/2016 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 4 VOLUMES

  • 16/02/2016 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 V

  • 14/12/2015 14:57

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/12/2015 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2015 11:03

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2015

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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