12/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1003589-04.2022.4.01.3506 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:UBERLAM PESSOA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL LOUREDO CARDOSO - GO47976, NAYARA OLIVEIRA BARREIROS - GO61259 e MEIRILENE ALVES FERNANDES - GO41631 DESPACHO Verifica-se que a concessão de liberdade provisória a UBERLAM PESSOA DE ALMEIDA ocorreu mediante o pagamento de fiança e o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes no comparecimento mensal à Secretaria deste Juízo e exigência de autorização para alteração de domicílio ou ausência de sua residência por período superior a 8 dias (id. 1414060760).

Ocorre que, em que pese colocado em liberdade em 27/11/2022 (Num. 1414690291 - Pág. 1), não iniciou o cumprimento da medida de comparecimento mensal em juízo.

Considerando o que dispõem o art. 282, § 4º, e o art. 350, parágrafo único, ambos CPP), cientifique-se o MPF acerca do descumprimento das cautelares.

Intime-se a defesa de UBERLAM PESSOA DE ALMEIDA, na pessoa de seus advogados, para que justifique o descumprimento da condição.

Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o réu nos termos da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que autoriza que a diligência seja cumprida por qualquer meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Fica autorizada, portanto, que as intimações e demais comunicações a expedir sejam realizadas por correio eletrônico e/ou WhatsApp.

Observem-se os dados de id. 1444224364.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
16/02/2023 12:50

Conclusos para despacho
02/02/2023 11:37

Juntada de petição intercorrente
02/02/2023 11:15

Juntada de petição intercorrente
01/02/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 09:02

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/01/2023 16:04

Juntada de petição intercorrente
25/01/2023 00:12

Decorrido prazo de UBERLAM PESSOA DE ALMEIDA em 24/01/2023 23:59.
11/01/2023 13:29

Juntada de parecer
29/12/2022 18:31

Juntada de petição intercorrente
23/12/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 07:24

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
19/12/2022 16:39

Juntada de parecer
16/12/2022 18:12

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2022 18:12

Juntada de Certidão
16/12/2022 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2022 18:12

Outras Decisões
14/12/2022 17:22

Juntada de petição intercorrente
09/12/2022 11:43

Conclusos para decisão
08/12/2022 04:27

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 14:49

Juntada de petição intercorrente
05/12/2022 12:54

Juntada de Certidão
30/11/2022 12:05

Juntada de petição intercorrente
29/11/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 18:59

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
29/11/2022 16:51

Juntada de petição intercorrente
29/11/2022 14:45

Juntada de Certidão
29/11/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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