TRF1 - 0005414-65.2006.4.01.3310

1ª instância - 18ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ: 29.507.878/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMBAUBA S/A DESENVOLVIMENTO ENERGETICO

CNPJ: 51.739.530/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0005414-65.2006.4.01.3310 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO:EMBAUBA S/A DESENVOLVIMENTO ENERGETICO SENTENÇA TIPO "B" Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de execução fiscal promovida pelo (a) COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS contra EMBAUBA S/A DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, visando à cobrança de débito formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial.

    Considerando a fluência de prazo superior a 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório da presente execução fiscal, e que a exequente não informou nos autos a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional no quinquênio subsequente ao arquivamento provisório, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente, na forma dos §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80.

    Ficam levantadas, oportunamente, as constrições judiciais que porventura possa haver.

    Sem custas e tampouco honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    EUNÁPOLIS, data no rodapé. (assinado eletronicamente) PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0005414-65.2006.4.01.3310 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO:EMBAUBA S/A DESENVOLVIMENTO ENERGETICO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMBAUBA S/A DESENVOLVIMENTO ENERGETICO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    EUNÁPOLIS, 13 de junho de 2023. (assinado eletronicamente)

  • 19/10/2022 11:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/11/2014 14:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2014 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 01/08/2014 09:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/07/2014 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 17/07/2014 20:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2014 11:43

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2014 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2014 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO -248528

  • 09/05/2014 10:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/05/2014 11:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

  • 28/04/2014 17:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2014 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 19/12/2013 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2013 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 243341

  • 06/12/2013 11:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/11/2013 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

  • 08/11/2013 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/10/2013 16:04

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2013 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2013 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 238401

  • 12/07/2013 10:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/06/2013 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/05/2013 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2013 15:23

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2013 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2013 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 234150

  • 22/02/2013 13:55

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/11/2012 10:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/11/2012 10:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2012 15:22

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2012 12:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 229597

  • 06/09/2012 09:59

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/08/2012 10:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/07/2012 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2012 18:43

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2012 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2012 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2012 16:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/10/2011 11:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/CVM

  • 06/10/2011 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2011 16:51

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2011 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA UNIAO.

  • 29/08/2011 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2011 11:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/07/2011 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/CVM

  • 03/06/2011 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2011 13:04

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2011 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 11/04/2011 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 10/03/2011 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 28/02/2011 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2011 11:06

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2010 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÕES DA CVM.

  • 05/11/2010 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2010 09:06

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/10/2010 09:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/10/2010 09:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2010 16:39

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2010 08:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO DA CVM.

  • 10/08/2010 12:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IRIGINAL DO FAX.

  • 10/08/2010 12:19

    TELEX / FAX RECEBIDO - MANIFESTAÇAO DO IBAMA.

  • 09/07/2010 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2010 11:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/06/2010 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/06/2010 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2010 17:57

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2010 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS

  • 24/03/2010 09:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 26/01/2010 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 22/01/2010 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/10/2009 15:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/09/2009 10:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/07/2009 17:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2009 09:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/05/2009 09:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2009 15:57

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2009 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/03/2009 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/01/2009 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/12/2008 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 28/11/2008 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2008 16:58

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2008 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO JUNTADA EM 30/09/08.

  • 01/10/2008 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) AR JUNTADO EM 30/09/08.

  • 30/09/2008 18:48

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/08/2008 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/06/2008 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 12/06/2008 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/06/2008 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2008 16:42

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2008 13:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/03/2008 09:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/02/2008 08:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2008 11:20

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2007 20:38

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 14/12/2007 15:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2007 20:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 371/2007

  • 08/10/2007 20:17

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/08/2007 14:42

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 08/08/2007 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2007 12:55

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2007 18:40

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/06/2007 16:38

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/04/2007 14:04

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 18/04/2007 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2007 18:36

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2007 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/04/2007 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2007 18:02

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 15/12/2006 10:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/12/2006 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2006 17:45

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2006 19:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2006 16:01

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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