06/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003745-95.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003745-95.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:ANADICOR MOREIRA GOMES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO SEVERINO VIEIRA GAMA - BA3295 RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para “autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio corresponsável Jorge Antônio Santana” (ID 65714178).

Em suas razões recursais, a agravante alega que o sócio Jair Jesus dos Santos também deve ser incluído no polo passivo da execução fiscal em questão (ID 65714185).

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de aplicação do enunciado da Súmula nº 435/STJ, reconhecendo que: “Nos termos da Súmula nº 435 do STJ: 'Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.' [...] É sempre cabível o redirecionamento da execução fiscal em relação ao sócio que exercia a administração da empresa ao tempo da dissolução irregular da sociedade, ainda que não estivesse na gerência ao tempo do fato gerador do tributo, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do administrador não decorre da simples falta de pagamento do débito tributário (Súmula nº 430/STJ), mas da própria dissolução irregular, que não pode ser imputada, em princípio, àquele que já não era gerente quando de sua ocorrência.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1375899/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013. [...] Hipótese em que restaram comprovadas nos autos a dissolução irregular da empresa executada (fl. 30) e a condição, à época, de sócio gerente da aludida empresa. [...] Agravo regimental a que se nega provimento” (TRF1, AGA 0030906-51.2013.4.01.0000/PA, Rel.

Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 p.1057 de 06/02/2015).

Com efeito, a dissolução irregular da devedora principal é requisito suficiente a autorizar a corresponsabilidade dos sócios.

Nesse sentido, verifico que o sócio/gerente da parte agravada – JAIR JESUS DOS SANTOS – estava na administração/gerência da empresa desde 03/06/1998, bem como no momento de sua dissolução irregular (ID 65714170 – fl. 93 do PDF).

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para autorizar a inclusão do sócio corresponsável Jair Jesus dos Santos no polo passivo da execução fiscal em questão. É o voto.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 0003745-95.2015.4.01.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL APELADOS: ANADICOR MOREIRA GOMES; LISE GAMA DA SILVA GOMES; CPL COMERCIAL DE PECAS LTDA.

Advogado dos APELADOS: ANTONIO SEVERINO VIEIRA GAMA – OAB/BA 3295 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE.

POSSIBILIDADE. 1. “É sempre cabível o redirecionamento da execução fiscal em relação ao sócio que exercia a administração da empresa ao tempo da dissolução irregular da sociedade, ainda que não estivesse na gerência ao tempo do fato gerador do tributo, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do administrador não decorre da simples falta de pagamento do débito tributário (Súmula nº 430/STJ), mas da própria dissolução irregular, que não pode ser imputada, em princípio, àquele que já não era gerente quando de sua ocorrência” (TRF1, AGA 0030906-51.2013.4.01.0000/PA, Rel.

Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 06/02/2015). 2.

A dissolução irregular da devedora principal é requisito suficiente a autorizar a corresponsabilidade dos sócios. 3.

Verifica-se que o sócio/gerente da parte agravada estava na administração/gerência da empresa desde 03/06/1998, bem como no momento de sua dissolução irregular. 4.

Agravo interno provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 26 de setembro de 2023 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
04/09/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 1 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL, .

AGRAVADO: ANADICOR MOREIRA GOMES, LISE GAMA DA SILVA GOMES, CPL COMERCIAL DE PECAS LTDA, Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO SEVERINO VIEIRA GAMA - BA3295 .

O processo nº 0003745-95.2015.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26-09-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
08/08/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 7 de agosto de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL, .

AGRAVADO: ANADICOR MOREIRA GOMES, LISE GAMA DA SILVA GOMES, CPL COMERCIAL DE PECAS LTDA, Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO SEVERINO VIEIRA GAMA - BA3295 .

O processo nº 0003745-95.2015.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29-08-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h úteis antes da sessão.

E-mail: [email protected]
12/06/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de junho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL, .

AGRAVADO: ANADICOR MOREIRA GOMES, LISE GAMA DA SILVA GOMES, CPL COMERCIAL DE PECAS LTDA, Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO SEVERINO VIEIRA GAMA - BA3295 .

O processo nº 0003745-95.2015.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27-06-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 2 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
23/09/2020 07:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/09/2020 23:59:59.
28/07/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 09:30

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/06/2015 11:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/06/2015 11:49

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HERCULES FAJOSES
16/06/2015 11:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
05/06/2015 15:52

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
27/05/2015 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
08/04/2015 09:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/04/2015 09:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/04/2015 09:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
06/04/2015 15:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3606324 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
30/03/2015 13:32

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 221/2015 - FN
23/03/2015 12:20

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 221/2015 - FAZENDA NACIONAL
20/03/2015 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 20/03/2015.. (TERMINATIVO)
18/03/2015 19:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/03/2015. Teor do despacho : Dando provimento ao recurso
12/03/2015 11:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
12/03/2015 11:13

PROCESSO REMETIDO
20/02/2015 10:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/02/2015 10:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
20/02/2015 10:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
06/02/2015 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 06/02/2015 - PAGS. 634/794. (INTERLOCUTÓRIO)
04/02/2015 19:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/02/2015. Teor do despacho : Intimando os agravados
02/02/2015 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
02/02/2015 15:34

PROCESSO REMETIDO
26/01/2015 18:31

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
26/01/2015 18:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
26/01/2015 18:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
26/01/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2015

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000207-66.2023.4.01.3603

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Domingos Roldao Breda

Advogado: Alexandre Marcos Rempel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2023 22:16

Exibir Processo

Processo nº 1001268-27.2021.4.01.3701

Conselho Regional de Tecnicos em Radiolo...

Karolainy da Silva Ferreira

Advogado: Julio Cesar do Monte

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0005417-38.2011.4.01.3700

Caixa Economica Federal - Cef

Espolio de Walter Ribamar Martins

Advogado: Jose Gutemberg Figueiredo de Medeiros

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1000988-93.2020.4.01.3603

Eleonita Maria Caminski

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Leandro Jose dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2020 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1011971-91.2023.4.01.0000

Marcos Fernando Pires de Lara

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Mislaine Caroline Andretto de Lara

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 18:11

Exibir Processo