TRF1 - 1002538-21.2023.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002538-21.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IRENE ACS DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR - MT15532/O POLO PASSIVO:CHEFE DE DIVISÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE 31 e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Irene Acs de Andrade contra ato praticado pelo Gerente Executivo da Previdência Social de Sinop/MT e pelo Chefe de Divisão Regional da Perícia Médica Federal Norte/Centro Oeste.

A impetrante alega, em síntese, que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei para análise do pedido, de modo que a omissão configura ato ilegal.

A análise do pedido liminar foi postergada (ID 1668689472).

O Gerente Executivo da Previdência Social de Sinop/MT informou no ID 1743574582 a antecipação da perícia médica.

No ID 1778154080 o Gerente Executivo da Agência de Sinop/MT informou que a perícia médica havia sido realizada e o pedido de concessão indeferido com base no parecer médico.

O MPF (ID 1781007567) e a impetrante (ID 1859168657) pugnaram pela extinção do feito diante da perda do objeto. É o relatório.

Decido.

Consoante se verifica da manifestação da autoridade impetrada (ID 1778154080) e da manifestação apresentada pela impetrante (ID 1859168657), verifica-se que a perícia médica objeto da lide já foi realizada e o pedido de auxílio por incapacidade temporária já foi apreciado.

O objeto da ação – realização da perícia médica e apreciação do pedido de benefício previdenciário - foi esvaziado posteriormente ao ajuizamento da demanda, pelo que a extinção desta é medida que se impõe.

Ante o exposto, reconheço a perda de objeto e JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Custas pela impetrante, as quais devem permanecer com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, por força da Lei n.° 12.016/2009.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002538-21.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IRENE ACS DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR - MT15532/O POLO PASSIVO:CHEFE DE DIVISÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE 31 e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança visando compelir a autoridade administrativa a atuar em processo administrativo com prazo excedido.

Além de pedir a antecipação da perícia médica, a impetrante requer, também, que seja proferida decisão no requerimento de benefício previdenciário após a realização do exame pericial.

Embora esta seja de competência da autoridade indicada, a decisão no processo administrativo é de competência da APS de Sinop, cujo órgão deve figurar no polo passivo do mandado de segurança, caso a impetrante mantenha interesse nessa parte do pedido.

Intime-se a parte autora para, em quinze dias, emendar a inicial para incluir o Gerente Executivo da APS de Sinop, caso mantenha interesse processual na parte do pedido descrita acima.

Em caso de apresentação de emenda à inicial nos termos acima, fica, desde já, deferida a notificação das autoridades impetradas e do respectivo órgão de representação judicial, com prazo de dez dias para informações.

Após, ao Ministério Público, pelo prazo de dez dias, por força da Lei 12.016/2009.

Defiro a gratuidade judiciária requerida.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto