30/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021432-16.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021432-16.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSTRUTORA PEREIRA LIMA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TALITA LIMA BRANDAO DOS SANTOS - BA39991 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021432-16.2014.4.01.3300 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença (CPC/2015) que, em mandado de segurança, declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da decadência para a impetração do mandamus.

Sustenta a recorrente que o presente mandamus é preventivo, pois o que busca é o reconhecimento do seu direito à compensação, e, por isso, não há de se falar em decadência para a impetração.

Foram apresentadas as contrarrazões.

Nesta Corte, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento parcial da apelação da impetrante. É o relatório.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021432-16.2014.4.01.3300 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A impetrante busca a declaração do direito “de ter todos os Pedidos de Restituição julgados e compensados, já que transcorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias” desde a data do protocolo.

Não se trata, portanto, de ter reconhecido o seu direito à compensação, mas, sim, de ter analisado o pedido que já foi protocolado de restituição e compensação.

A impetrante protocolou o seu pedido em agosto de 2009.

A autoridade coatora teria até agosto de 2010 para proferir decisão administrativa, o que não foi feito.

Apenas em 2014 o presente mandamus foi impetrado.

Cabe, portanto, reconhecer que, quando da impetração da presente ação em 2014, já havia se esgotado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na edição da Súmula 632 daquela corte, o que implica que a questão não mais poderia ser discutida na via do mandado de segurança.

Assim, está caracterizada a decadência do direito de discutir a matéria pela via do mandado de segurança.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0021432-16.2014.4.01.3300 APELANTE: CONSTRUTORA PEREIRA LIMA LTDA APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JÁ PROTOCOLADO ADMINISTRATIVAMENTE.

IMPETRAÇÃO APÓS MAIS DE TRÊS ANOS.

DECADÊNCIA. 120 DIAS.

LEI 12.016/09.

ART. 23.

EXTINÇÃO. 1.

Busca-se a declaração do direito “de ter todos os Pedidos de Restituição julgados e compensados, já que transcorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias” desde que protocolado o pedido. 2.

Não se trata, portanto, de ter reconhecido o direito à compensação, mas, sim, de ter analisado o pedido de restituição e compensação que já foi protocolado. 3.

A impetrante protocolou o seu pedido em agosto de 2009.

A autoridade coatora teria até agosto de 2010 para proferir decisão administrativa.

Apenas em 2014 o presente mandamus foi impetrado. 4.

Cabe, portanto, reconhecer que, quando da impetração da presente ação em 2014, já havia se esgotado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na edição da Súmula 632 daquela corte, o que implica que a questão não mais poderia ser discutida na via do mandado de segurança. 5.

Assim, está caracterizada a decadência do direito de discutir a matéria pela via do mandado de segurança. 6.

Apelação da parte impetrante não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, na data da certificação digital.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora
12/06/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de junho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSTRUTORA PEREIRA LIMA LTDA, Advogado do(a) APELANTE: TALITA LIMA BRANDAO DOS SANTOS - BA39991 .

APELADO: FAZENDA NACIONAL, .

O processo nº 0021432-16.2014.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27-06-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 2 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected] Observação:
04/11/2020 10:28

Conclusos para decisão
04/11/2020 08:08

Juntada de contrarrazões
08/10/2020 13:19

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 19:26

Conclusos para decisão
17/09/2020 07:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/09/2020 23:59:59.
22/07/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 19:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/07/2020 18:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/07/2020 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF KASSIO MARQUES
09/07/2020 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
24/04/2020 16:07

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
17/12/2015 11:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/12/2015 11:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
17/12/2015 11:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
16/12/2015 15:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3799819 PARECER (DO MPF)
24/11/2015 10:35

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 733/2015 - PRR
17/11/2015 11:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 733/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
04/11/2015 19:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
04/11/2015 19:10

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
04/11/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2015

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

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