TRF1 - 1004723-75.2023.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1004723-75.2023.4.01.4300 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON SIACA FILHO - SP120717 POLO PASSIVO:JUSTIÇA PUBLICA DECISÃO I.

SITUAÇÃO PROCESSUAL Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida ajuizado por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, cujo objetivo é a restituição do veículo de placa PBU 7767, chassi 9BWAG5BZ7LP035502, RENAVAM *12.***.*13-13, marca VW/POLO MCA, COR CINZA, 2019/2020, apreendido nos autos n. 1008328-34.2020.4.01.4300.

Sustenta a postulante (ID 1551069372), em síntese, que o veículo foi objeto de roubo, ocorrido em 16/12/2019, em Ceilândia/DF, tendo como vítima André Luiz Guimarães do Carmo e que devido ao sinistro, o bem segurado foi liquidado, sendo a propriedade transferida para a requerente.

Para subsidiar seu pedido, a requerente juntou, dentre outros, os seguintes documentos: a) boletim de ocorrência nº 16.681/2019-0, da Polícia Civil do DF; b) Certificado de Registro de Veículo; c) boletim de ocorrência nº 00036647/2020, da Polícia Civil do Estado do Tocantins; e d) laudo de perícia criminal realizado pela Polícia Civil do Estado do Tocantins.

Instado, o Parquet Federal (ID 1571382888) manifestou-se pelo deferimento do pedido, com a consequente restituição do veículo à requerente, sem prejuízo da concessão de prazo para que a requerente promova a regularização administrativa do bem, tendo em vista que o veículo atualmente se encontra com os sinais identificadores adulterados.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, salienta-se que a restituição de bem apreendido está condicionada à comprovação de sua propriedade (artigo 120, caput, CPP) e à comprovação de que não se trata de bem relevante para o desenvolvimento do inquérito policial ou da ação penal (artigo 118, CPP).

Do mesmo modo, é fundamental que não se trate de bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, CP).

No caso vertente, pode-se concluir que a requerente PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, por meio da juntada dos seguintes documentos: a) boletim de ocorrência nº 16.681/2019-0, da Polícia Civil do DF (ID 1551069375); b) Certificado de Registro de Veículo (ID 1551069374); c) boletim de ocorrência nº 00036647/2020, da Polícia Civil do Estado do Tocantins (ID 1551069377); e d) laudo de perícia criminal realizado pela Polícia Civil do Estado do Tocantins (ID 1551069376), logrou êxito em comprovar que o bem móvel pleiteado é de sua propriedade e é terceira de boa-fé alheia à conduta delitiva que originou a apreensão.

Ressalte-se também que o Ministério Público Federal (ID 1571382888) manifestou concordância quanto à devolução do bem, diante do fato de que o veículo apreendido não mais interessa à elucidação dos fatos, uma vez que já foi realizado o respectivo exame pericial.

Ademais, a propriedade do veículo está demonstrada pelo CRV - Certificado de Registro de Veículo com autorização de transferência preenchida em favor da requerente.

Ademais, como noticiado pelo órgão ministerial, analisando os documentos apresentados, percebe-se que a requerente caracteriza-se como terceira de boa-fé (seguradora), alheia à prática delituosa que culminou na apreensão do veículo, fazendo jus, desse modo, à restituição do bem apreendido, pois, nessa hipótese, o bem não se sujeita à pena de perdimento (ID 1571382888).

Portanto, considerando-se que o requerente cumpriu os requisitos objetivos para a devolução do dispositivo eletrônico reivindicado (arts. 118 e 120, caput, ambos do Código de Processo Penal, e art. 91, inciso II, do Código Penal), o seu pedido de restituição deverá ser julgado procedente.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e, por consequência, DETERMINO a imediata devolução ao requerente do veículo de placa PBU 7767, chassi 9BWAG5BZ7LP035502, RENAVAM *12.***.*13-13, marca VW/POLO MCA, COR CINZA, 2019/2020.

Por oportuno, DETERMINO que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerente promova a regularização administrativa do bem restituído, tendo em vista que o veículo atualmente se encontra com os sinais identificadores adulterados.

Expeça-se o necessário para restituição do referido veículo.

Intimem-se a requerente e o Ministério Público Federal.

Em não havendo novos requerimentos pendentes de deliberação, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data da assinatura digital.

CÉLIA REGINA ODY BERNARDES JUÍZA FEDERAL