25/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002462-16.2006.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002462-16.2006.4.01.3504 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:LIMPEX LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SACHA BEGARA DE MIRANDA - GO30020 RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002462-16.2006.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002462-16.2006.4.01.3504 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal.

A exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Segundo o apelante, não se pode ter como consumada a prescrição, na medida em que a presente ação executiva, embora proposta em 1998, somente foi impulsionada em 2006, após paralisação que não pode ser atribuída à Fazenda Pública, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002462-16.2006.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002462-16.2006.4.01.3504 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição.

Também o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese jurídica sobre o assunto, no Tema 179, quando do julgamento do REsp 1102431/RJ: “A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário”.

No caso, verifico que o crédito foi constituído em 29/09/1997, tendo sido a ação ajuizada perante a Justiça Estadual em 18/06/1998.

Não obstante, somente em maio de 19/05/2006 a demanda foi autuada na Justiça Federal, sem que conste dos autos, nesse período, qualquer movimentação processual.

Proferido, em 25/03/2008, despacho para a citação, esta não foi efetivada, conforme consignou o juiz a quo, para quem o entendimento condensado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica à espécie.

Daí a extinção do feito, ante a ocorrência de prescrição, em acolhimento à exceção de pré-executividade.

Fato é que o processo ficou paralisado na Justiça Estadual de Goiás (Comarca de Aparecida de Goiânia), onde até então tramitou, por 08 (oito) anos até ser proferido despacho de intimação da parte exequente, que, evidentemente, não concorreu para a demora da tramitação processual.

Desse modo, forçoso é reconhecer que a parte exequente não deu causa à demora para a citação, a qual decorreu primordialmente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, notadamente no período em que o feito tramitou perante o Juízo Estadual.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para, afastando a prescrição, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular tramitação da execução fiscal. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002462-16.2006.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002462-16.2006.4.01.3504 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIMPEX LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA Advogado(s) do reclamado: SACHA BEGARA DE MIRANDA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEMORA NA CITAÇÃO.

MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA.

SÚMULA 106 DO STJ.

TEMA 179/STJ.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

De acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. 2.

Também o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese jurídica sobre o assunto, no Tema 179, quando do julgamento do REsp 1102431/RJ: “A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário”. 3.

O exame dos autos revela que a parte exequente não deu causa à demora para a citação, a qual decorreu primordialmente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, notadamente no período em que o feito tramitou perante o Juízo Estadual. 4.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator
14/06/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 13 de junho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .

APELADO: LIMPEX LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Advogado do(a) APELADO: SACHA BEGARA DE MIRANDA - GO30020 .

O processo nº 0002462-16.2006.4.01.3504 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14-07-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
01/08/2020 04:37

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/07/2020 23:59:59.
09/06/2020 19:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 19:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 19:25

Juntada de Petição (outras)
09/06/2020 19:25

Juntada de Petição (outras)
24/04/2020 18:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/04/2020 17:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/04/2020 17:57

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
24/04/2020 17:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 01:21

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
07/11/2018 10:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/11/2018 10:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
06/11/2018 14:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
04/09/2018 12:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 05/D-E
04/09/2018 10:09

PROCESSO REMETIDO
20/04/2018 10:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/04/2018 10:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:44

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
13/04/2018 20:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
09/11/2016 17:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/11/2016 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
07/11/2016 19:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
07/11/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
25/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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