07/08/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 00:40

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:40

Decorrido prazo de VALTER FRANCISCO DE SOUZA em 06/08/2024 23:59.
12/07/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:15

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:15

Decorrido prazo de VALTER FRANCISCO DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 00:10

Publicado Sentença Tipo B em 24/06/2024.
22/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1003474-58.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALTER FRANCISCO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIALLY FERREIRA FREITAS - GO67914 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA VALTER FRANCISCO DE SOUZA e outros ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando, em síntese, que a correção dos saldos do FGTS pela taxa referencial (TR) é ilegal porque não reflete as perdas inflacionárias, violando a moralidade admilnistrativa e o direito de propriedade do trabalhador.

Requereu a procedência do pedido para condenar a parte demandada a recompor os saldos das contas do FGTS por índice oficial que reflita a realidade inflacionária.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou alegando a legalidade e constitucionalidade da correção.

O processo foi suspenso por decisão da Suprema Corte nos autos da ADI 5090.

No dia 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. É o relatório.

Decido PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO Concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

Com o julgamneto da ADI 5090, esta ação está pronta para julgamento.

Eventuais embargos de declaração contra o acórdão proferido na citada ação de controle de constitucionalidade não tem efeito suspensivo imediato, limitando-se a obstar a fluência de prazo para interposição de recursos, consoante a expressa disciplina contida no artigo 1.026 do CPC.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não se consumaram decadência ou prescrição.

EXAME DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ADI 5090 restando assentada a seguinte compreensão sobre o tema: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024.".

Os efeitos do acórdão são prospectivos, razão pela qual a pretensão autoral quanto aos valores retroativos merece ser rejeitada.

A decisão da Suprema Corte tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação ao demais órgãos do Poder Judiciário (CRFB, artigo 102, § 2º).

Descabe pronunciamento jurisdicional quanto aos valores futuros porque implicaria provimento condicional vedado pela ordem processual (artigo 492, parágrafo único).

Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC julgo improcedente a lide.

Sem condenação e custas processuais finais e honorários advocatícios PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso.

P.R.I.

RIO VERDE, 2024-06-19 JUIZ FEDERAL
20/06/2024 22:03

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2024 22:03

Juntada de Certidão
20/06/2024 22:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2024 22:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2024 22:03

Julgado improcedente o pedido
19/06/2024 10:28

Conclusos para julgamento
19/06/2024 10:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/08/2023 14:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/08/2023 10:53

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2023 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 16:02

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:01

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2023 16:01

Cancelada a conclusão
12/07/2023 16:00

Conclusos para julgamento
19/06/2023 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2023 01:35

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003474-58.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTER FRANCISCO DE SOUZA, RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO I - Em detida análise dos autos, observa-se que a parte autora reside na cidade de Rio Verde, abrangida pela competência da Subseção de Rio Verde.

II - Isso posto, DETERMINO a remessa do feito à Subseção de Rio Verde.

Anápolis/GO, 1 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/06/2023 17:22

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2023 17:22

Juntada de Certidão
05/06/2023 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2023 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:22

Conclusos para despacho
31/05/2023 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
31/05/2023 08:47

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2023 13:06

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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