24/01/2024 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/01/2024 16:05

Juntada de Informação
24/01/2024 00:34

Decorrido prazo de M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 09:18

Juntada de petição intercorrente
23/01/2024 08:40

Juntada de petição intercorrente
23/01/2024 00:07

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007672-72.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS XAVIER OLIVEIRA DE MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso de apelação.

A parte recorrida articulou contrarrazões.

A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Os autos devem ser enviados ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) enviar os autos à instância recursal. 04.

Palmas, 19 de dezembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
19/12/2023 20:21

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2023 20:21

Juntada de Certidão
19/12/2023 20:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2023 20:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:27

Conclusos para despacho
18/12/2023 09:27

Juntada de Certidão
16/12/2023 07:53

Juntada de contrarrazões
29/11/2023 15:47

Juntada de contrarrazões
21/11/2023 01:13

Decorrido prazo de MATHEUS XAVIER OLIVEIRA DE MELO em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 01:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 01:13

Decorrido prazo de M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:09

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007672-72.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS XAVIER OLIVEIRA DE MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por apelação interposta pela parte demandante.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte recorrida/demandada deve ser intimada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte recorrida/demandada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação; (c) após o prazo para contrarrazões, certificar sobre a tempestividade, preparo e se as contrarrazões foram articuladas; (d) fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 14 de novembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
15/11/2023 15:06

Processo devolvido à Secretaria
15/11/2023 15:06

Juntada de Certidão
15/11/2023 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/11/2023 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/11/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 00:11

Decorrido prazo de M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 09/11/2023 23:59.
06/11/2023 08:31

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:32

Juntada de manifestação
30/10/2023 11:58

Juntada de apelação
10/10/2023 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:16

Decorrido prazo de M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:08

Decorrido prazo de MATHEUS XAVIER OLIVEIRA DE MELO em 09/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 06/10/2023.
07/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:55

Juntada de Certidão
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1007672-72.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS XAVIER OLIVEIRA DE MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

MATHEUS XAVIER OLIVEIRA DE MELO ajuizou a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum em face da M&V CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. e de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF alegando, em síntese, que: (a) adquiriu e quitou integralmente o preço pela aquisição do seguinte bem imóvel urbano: DESCRIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA: Quadra ARNO 21 (203 Norte), Alameda 13, Conjunto L, Lote 01-B, CEP: 77.006-886, pela quantia de R$ 200.000,00 (duzentos e mil reais). (b) efetuou o pagamento integral pela aquisição do imóvel, entretanto, está sendo impedida de efetuar o registro da propriedade porque é objeto de hipoteca instituída pela construtora demandada em favor benefício da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; (c) o direito real de garantia é ineficaz em relação ao adquirente do imóvel, razão pela qual pretende seja desconstituída a hipoteca; (d) manifestou desinteresse na autocomposição. 02.

Com base nesses fatos, requereu o seguinte: a) tutela de urgência; b) procedência do pedido para assegurar a retirada do gravame pendente sobre o imóvel objeto da demanda. 03.

Foi determinada emenda da petição inicial.

A parte peticionou com o objetivo de corrigir os defeitos (ID1632572854). 03.

A inicial foi indeferida em razão da falta de emenda suficiente (ID1633434392). 04.

A parte interpôs apelação que permite efeito regressivo previsto nos artigos 331 e 485, § 7º, do CPC (ID1655755448). 05.

A sentença extintiva foi reconsiderada porque foi juntado aos atos a outorga uxória (ID1659897469). 06.

A inicial foi recebida (ID1670610487). 07.

A CEF contestou alegando, em síntese, o seguinte (ID1725976074): (a) ilegitimidade passiva, já que o contrato foi celebrado pela M&V CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA – em Recuperação Judicial; (b) não participa dos contratos firmados entre a construtora e terceiros, assim não poderia tomar conhecimento automático da aquisição das unidades; (c) além da parte autora ter deixado de adotar os procedimentos legalmente previstos, verifica-se que também os requerentes não apresentaram comprovação do recolhimento dos tributos exigidos na regular operação de transmissão do imóvel, tais como comprovação do pagamento das taxas de IPTU, condomínio, custas cartorárias e ITBI.

Com base nesses fatos, formulou pela total improcedência dos pedidos. 08.

A demandada M&V CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA – em Recuperação Judicial não se opôs ao feito alegando, em síntese (ID1737791550): (a) encontra-se em recuperação judicial; (b) suspensão da presente demanda com base na decisão do juízo da falência que foi solicitada prorrogação das ações e execuções; (c) deferimento da gratuidade processual; (d) não se opõe à transferência de matrícula e escrituração requerida pela parte autora. 09.

Na impugnação à contestação a parte autora ratificou os termos da inicial, requereu a rejeição das preliminares das demandadas e a procedência dos pedidos autorais (ID1790742561). 10.

As partes não postularam por dilação probatória. 11.

Os autos foram conclusos para sentença na data de 14/09/2023. 12. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DA ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO GRATUIDADE PROCESSUAL 13.

A demandada M&V CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA pleiteia a gratuidade processual, sob a alegação de que se encontra em recuperação judicial, juntando documentos aptos a demonstrar sua hipossuficiência (ID 1737791582). 14. É possível a concessão do benefício de gratuidade processual à pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 15.

No caso, a demandada logrou demonstrar a hipossuficiência por meio da documentação juntada aos autos, que demonstra movimentação financeira baixa, e pelo balanço patrimonial relativo aos meses de janeiro/março apontam faturamento de R$6.361,60 e despesas girando em torno de R$51.506,42, sendo evidente a fragilidade financeira da empresa, que se encontra em recuperação judicial. 16.

Assim, merece acolhimento o pedido de gratuidade processual formulado pela demandada M&V CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

DA LEGITIMIDADE DA CEF LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 17.

A CAIXA alega sua ilegitimidade para ocupar o polo passivo da demanda, por não ter participado diretamente do contrato entre o autor e a requerida M&V CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. 18.

Ocorre que, na qualidade de credora hipotecária, a CAIXA é legitimada para figurar nas relações processuais onde figura como parte terceiro adquirente de boa-fé e onde se pretende declarar a ineficácia de hipoteca firmada coma construtora do imóvel.

Nesse sentido é a jurisprudência do TRF: Apelação 0013842- 32.2007.4.01.3300, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Data do julgamento: 07/03/2018, 5ª Turma, Data da publicação: 16/03/1990. 19.

Assim, como o resultado da presente demanda ostenta potencialidade para atingir a esfera jurídica da CAIXA, decorre disso sua legitimidade passiva, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO 20.

Não se verificou a ocorrência de decadência ou prescrição.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO 21.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC/2015). 22.

O presente feito desafia julgamento antecipado, o que faço a seguir.

EXAME DO MÉRITO 23.

A parte demandante sustenta que adquiriu e quitou integralmente o preço pela aquisição do imóvel objeto da demanda e que está impedida de usar, gozar e usufruir de sua legítima propriedade, vez que constam gravames hipotecários registrados na matrícula do imóvel adquirido. 24.

No caso em exame não restou comprovado pelos documentos juntados com a inicial que o imóvel objeto do litígio foi devidamente quitado pela parte requerente junto à M&V CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

A parte demandante também não comprovou a aquisição do bem imóvel por meio de documento juridicamente válido. 25. É da substância de todo ato aquisitivo de imóvel que o ato seja formalizado por meio de escritura pública: Código Civil.

Art. 108.

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. 26.

Os instrumentos particulares apresentados não tem validade jurídica como prova da alegada aquisição de propriedade imóvel.

O Código de Processo Civil proclama com clareza solar a nulidade absoluta do ato levado a efeito com preterição de forma prescrita em lei: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei. 27.

A parte demandante e a construtora demandada celebram mero contrato preliminar, por meio instrumento particular.

A eficácia dessa avença é somente entre as partes integrantes da relação contratual (princípio da relatividade das convenções).

A eficácia do contrato preliminar perante terceiros pressupõe o registro do instrumento, conforme expressamente exigido pelo parágrafo único do artigo 463 do Código Civil.

Por negligência das partes do contrato preliminar, a avença firmada não foi levada a registro junto à matrícula do imóvel.

Nesse contexto, o contrato preliminar em exame é ineficaz perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 28.

Tratando-se de imóvel financiado com recursos públicos, em cumprimento de política socialmente relevante (habitação) a cargo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deve se tiver cautela quanto à liberação das garantias. 29.

A parte demandante não comprovou que os alegados pagamentos foram feitos por meio do sistema bancário.

Os valores envolvidos na alegada quitação do imóvel são expressivos, sendo exigível a prova de que os pagamentos foram feitos por meio da rede bancária, o que não ocorreu no caso em julgamento. 30.

Diante da inércia do autor, consumou-se a preclusão quanto à faculdade de produzir provas acerca da efetiva quitação e validade da aquisição do imóvel.

Essa questão diz respeito aos fatos constitutivos do alegado direito alegado, cujo ônus é inteiramente da parte demandante, por força do que determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 31.

Pondero que a construtora demandada está em recuperação judicial, motivo pelo qual aceitar simples recibos como prova da quitação poderia viabilizar fraude aos credores, violando o interesse social que norteia o processo instaurado para evitar a falência da empresa. 32.

Registro que a questão foi objeto de compreensão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: Súmula 308: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 33.

A compreensão jurisprudencial cristalizada na súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso concreto porque a parte demandante não comprovou a aquisição do bem por documento juridicamente válido para transferir a propriedade imóvel.

Também não comprovou satisfatoriamente o pagamento pela aquisição do bem imóvel. 34.

Não há, portanto, comprovação do alegado direito que autorize a procedência do pedido.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 35.

Não requerida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELO DEMANDANTE 36.

A parte autora recolheu custas (ID1619963857).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA CEF 37.

O § 8º - A, do artigo 85 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei 14.365/2022) obriga os juízes a obedecerem, no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, os valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício da jurisdição.

A inovação legislativa não é razoável e proporcional porque submete o Poder Judiciário aos desígnios de uma guilda profissional, que sequer integra o organograma estatal brasileiro, para proteger interesses meramente econômicos dos advogados, classe notoriamente hipersuficiente do ponto de vista econômico e que já desfruta de inúmeros privilégios legais.

A submissão do Poder Judiciário ao poder regulamentar de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado consagrada no artigo 2º da Constituição Federal.

Além disso, não se pode perder de vista que a liberdade decisória é inerente à função jurisdicional e constitui, ao mesmo tempo, garantia dos juízes e da sociedade, cuja proteção constitucional decorre das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos conferidas à magistratura pelo artigo 95, I, II e III, da Lei Maior.

Declaro, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 8º - A, do artigo 85, do Código de Processo Civil, por claras violações à razoabilidade, à proporcionalidade, à independência do Poder Judiciário e à garantia de liberdade decisória imanente à jurisdição.

Passo ao arbitramento dos honorários advocatícios seguindo as balizas estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

Antes, porém, registro que este magistrado jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes e que tem pelos advogados respeito e consideração.

No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o advogado da CEF alegou preliminar que já foi debatida em outros processos da mesma natureza e inteiramente rechaçada, conforme entendimento jurisprudencial; (b) lugar da prestação do serviço: o escritório do advogado da CEF não se situa na sede do juízo; entretanto, o processo tramita em meio eletrônico, o que não envolve custos adicionais; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa é significativo e o tema debatido é recorrente no âmbito deste juízo; (d) trabalho realizado pelo advogado e tempo dele exigido: o advogado da CEF apresentou argumentos pertinentes em relação ao mérito e não criou incidentes infundados; o tempo dispensado pelo advogado foi curto em razão da rápida tramitação do feito. 38.

Levando-se em consideração a análise acima, fixo os honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago pelo demandante.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA M&V CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. 39.

Não são devidos honorários ao advogado da M&V CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., já que a requerida citada não contestou o pedido formulado pelo autor, se limitando a afirmar que se encontra em recuperação judicial e postulando pela gratuidade da justiça. 40.

Como se verifica do pedido final, a M&V CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. destaca que não se opõe à transferência da propriedade.

REEXAME NECESSÁRIO 41.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não houve condenação da Fazenda Pública (CPC/2015, art. 496).

DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO 42.

Eventual apelação pela parte sucumbente terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC/2015, art. 1012 e 1013).

DISPOSITIVO 43.

Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC/2015, art. 487, I) das questões submetidas da seguinte forma: (a) rejeito os pedidos deduzidos na inicial; (b) condeno a parte demandante ao pagamento dos honorários advocatícios a favor do advogado da CEF, fixando estes em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. (b) revogo os efeitos da tutela de urgência concedida; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE; 22.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 23.

Palmas/TO, 04 de outubro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
04/10/2023 09:50

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2023 09:50

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2023 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2023 09:49

Julgado improcedente o pedido
29/09/2023 08:08

Decorrido prazo de M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:18

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:12

Juntada de manifestação
13/09/2023 16:36

Juntada de manifestação
13/09/2023 15:58

Juntada de petição intercorrente
13/09/2023 00:23

Publicado Despacho em 13/09/2023.
13/09/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1007672-72.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS XAVIER OLIVEIRA DE MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo está na fase de especificação de provas.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte demandada deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar a parte demandada para, em 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das iniciativas probatórias; (c) aguardar o prazo para manifestação; (d) certificar sobre a manifestação da parte demandada; (e) após o decurso do prazo para manifestação da parte, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 5 de setembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
11/09/2023 09:48

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2023 09:48

Juntada de Certidão
11/09/2023 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2023 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:43

Conclusos para despacho
01/09/2023 10:03

Juntada de réplica
05/08/2023 02:37

Decorrido prazo de MATHEUS XAVIER OLIVEIRA DE MELO em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 02:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 02:37

Decorrido prazo de M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 03:27

Decorrido prazo de M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:40

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007672-72.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS XAVIER OLIVEIRA DE MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A relação processual foi angularizada com a citação e apresentação de contestação pela parte demandada.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte demandante deve ser intimada para, no prazo de 15 dias (CPC, artigos 350, 351 e 437, § 1º): (a) manifestar sobre a contestação e questões processuais suscitadas (réplica); (b) manifestar sobre os documentos juntados; (c) especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade; (b) intimar a parte demandante para, em 15 dias, manifestar sobre a contestação, questões processuais suscitadas, documentos juntados (réplica) e especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas; (c) aguardar o prazo para manifestação; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 1 de agosto de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
01/08/2023 21:21

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2023 21:21

Juntada de Certidão
01/08/2023 21:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2023 21:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:48

Conclusos para despacho
31/07/2023 18:04

Juntada de contestação
28/07/2023 15:25

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2023 15:25

Cancelada a conclusão
28/07/2023 15:24

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:25

Juntada de contestação
20/07/2023 00:46

Decorrido prazo de M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:46

Decorrido prazo de MATHEUS XAVIER OLIVEIRA DE MELO em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 10:38

Juntada de petição intercorrente
18/07/2023 03:34

Publicado Despacho em 18/07/2023.
18/07/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007672-72.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS XAVIER OLIVEIRA DE MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo aguarda a devolução de mandado expedido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Aguarde-se a devolução do mandado até o dia 21/07/2023.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) certificar a data da distribuição do mandado; (b) certificar o nome do Oficial de Justiça a quem o mandado foi distribuído; (c) encaminhar os autos para controle de prazo manual; (d) aguardar o decurso do prazo para devolução do mandado; (e) se for devolvido cumprido: encaminhar para contagem de prazo pelo sistema; (f) se não for devolvido: intimar o Meirinho para, em 05 dias, devolver o mandado devidamente cumprido; (g) se for devolvido sem cumprimento: fazer conclusão dos autos. 04.

Palmas, 26 de junho de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
15/07/2023 17:10

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2023 17:10

Juntada de Certidão
15/07/2023 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2023 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 18:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/07/2023 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2023 16:59

Juntada de manifestação
24/06/2023 01:33

Decorrido prazo de MATHEUS XAVIER OLIVEIRA DE MELO em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:33

Decorrido prazo de M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2023 09:00

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 08:28

Conclusos para despacho
21/06/2023 08:28

Expedição de Mandado.
21/06/2023 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1007672-72.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS XAVIER OLIVEIRA DE MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

RELATÓRIO 01.

A parte demandante alega, em síntese, o seguinte: (a) adquiriu uma unidade habitacional identificada como: Quadra ARNO 21 (203 Norte), Alameda 13, Conjunto L, Lote 01-B, CEP: 77.006-886, pela quantia de R$ 200.000,00 (duzentos e mil reais), (b) efetuou o pagamento integral pela aquisição do imóvel, entretanto, está sendo impedida de efetuar o registro da propriedade porque é objeto de hipoteca instituída pela construtora demandada em favor benefício da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; (c) o direito real de garantia é ineficaz em relação ao adquirente do imóvel, razão pela qual pretende seja desconstituída a hipoteca; (d) manifestou desinteresse na autocomposição. 02.

Foi determinada emenda da petição inicial.

A parte peticionou com o objetivo de corrigir os defeitos (ID1632572854). 03.

A inicial foi indeferida em razão da falta de emenda suficiente (ID1633434392). 04.

A parte interpôs apelação que permite efeito regressivo previsto nos artigos 331 e 485, § 7º, do CPC (ID1655755448). 05.

A sentença extintiva foi reconsiderada porque foi juntado aos atos a outorga uxória (ID1659897469). 06.

Os autos vieram conclusos em 14/06/2023.

II.

FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL 07.

A petição inicial merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC.

GRATUIDADE PROCESSUAL 08.

Não foi postulada.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO 09.

Não foi requerida.

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA LIMINAR DE CONCILIAÇÃO 10.

O caso em exame autoriza a autocomposição, no entanto, o autor manifestou desinteresse na autocomposição.

MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 11.

Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo.

TUTELA PROVISÓRIA 12.

Não requerida.

III.

CONCLUSÃO 13.

Ante o exposto, decido receber a petição inicial pelo procedimento comum.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) citar a parte demandada para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), contados na forma abaixo explicitada, com advertência de que: (i) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (ii) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (b) intimar a parte autora desta deliberação; (c) intimar a parte demandada de que, na primeira oportunidade que falar nos autos, deverá manifestar sobre a adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL; (d) se houver mandado ou carta precatória expedida: fazer conclusão para controle do prazo de cumprimento; (e) se a citação for eletrônica: aguardar as intimações e citação; 15.

Palmas, 19 de junho de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
20/06/2023 07:44

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2023 07:44

Juntada de Certidão
20/06/2023 07:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2023 07:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2023 07:44

Recebida a emenda à inicial
17/06/2023 01:34

Decorrido prazo de M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 15:42

Juntada de petição intercorrente
15/06/2023 01:18

Publicado Decisão em 15/06/2023.
15/06/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 13:47

Juntada de petição intercorrente
14/06/2023 09:06

Conclusos para despacho
14/06/2023 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 20:28

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2023 20:28

Juntada de Certidão
13/06/2023 20:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2023 20:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2023 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 12:05

Juntada de documento comprobatório
07/06/2023 11:59

Juntada de apelação
07/06/2023 08:51

Conclusos para despacho
07/06/2023 08:25

Juntada de manifestação
26/05/2023 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 08:21

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:37

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2023 15:37

Indeferida a petição inicial
23/05/2023 08:34

Conclusos para despacho
22/05/2023 19:56

Juntada de emenda à inicial
16/05/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 09:45

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 08:53

Juntada de petição intercorrente
15/05/2023 08:08

Conclusos para despacho
15/05/2023 08:08

Juntada de Certidão
15/05/2023 07:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
15/05/2023 07:20

Juntada de Informação de Prevenção
12/05/2023 19:23

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2023 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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