01/03/2025 11:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
01/03/2025 11:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
01/03/2025 11:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
01/03/2025 11:39

Juntada de Informação
01/03/2025 11:38

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDONIA em 12/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:02

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA COREN-RO em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 16:44

Juntada de manifestação
26/11/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:51

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:51

Recurso Especial não admitido
19/06/2024 08:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/06/2024 08:33

Conclusos para admissibilidade recursal
19/06/2024 08:33

Juntada de Certidão
19/06/2024 08:32

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
19/06/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA CICERA DA SILVA DUARTE em 18/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA CICERA DA SILVA DUARTE em 05/06/2024 23:59.
14/05/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 16:23

Juntada de recurso especial
02/05/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 12:54

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:31

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDONIA - CNPJ: 34.***.***/0001-55 (EMBARGANTE) e não-provido
29/04/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 15:13

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
27/03/2024 10:37

Juntada de petição intercorrente
15/03/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 15:36

Juntada de manifestação
02/08/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 15:45

Juntada de documento comprobatório
24/07/2023 15:43

Juntada de documento comprobatório
24/07/2023 15:37

Juntada de contrarrazões
18/07/2023 12:23

Conclusos para decisão
18/07/2023 12:22

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:32

Decorrido prazo de MARIA CICERA DA SILVA DUARTE em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:47

Decorrido prazo de MARIA CICERA DA SILVA DUARTE em 10/07/2023 23:59.
21/06/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 14:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/06/2023 14:30

Juntada de embargos de declaração
20/06/2023 00:39

Publicado Acórdão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003661-49.2022.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003661-49.2022.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA COREN-RO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL BONGIOLO TERRA - RO6173-A POLO PASSIVO:MARIA CICERA DA SILVA DUARTE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DENISE CARMINATO PEREIRA - RO7404-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA COREN/RO contra a sentença que concedeu a segurança, para “determinar ao impetrado que proceda ao registro da impetrante na atividade de enfermeira, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da entrega dos documentos pela parte, expedindo-se a respectiva Carteira de Registro Profissional”.

O magistrado a quo assim consignou: “sendo o curso reconhecido e autorizado pelo MEC, o ato do impetrado viola o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, não podendo o exercício da profissão de enfermeira pela impetrante ser obstaculizado pelo COREN” (ID 306742610).

Em suas razões recursais, o apelante sustenta que: “a Faculdade JK Unidade Recanto das Emas detém autorização do MEC tão somente para a oferta do curso de enfermagem na forma presencial, não havendo autorização para ensino a distância” (ID 306742614).

Com contrarrazões (ID 306742622).

O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito (ID 307047550). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PELO CONFEA.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA.

CANCELAMENTO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO.

INCOMPETÊNCIA.

ATO ILEGAL.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. À luz do que dispõe a Lei nº 9.394/96, em seus arts. 9º, inciso IX, e 80, §2º, a União é o Ente Público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância.

Estas funções são desempenhas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, nos termos do Decreto nº 5.773/06. 2.

Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica.

Esta compreensão não retira o papel fiscalizador do CONFEA e dos CREA's no tocante aos cursos superiores de Engenharia e Agronomia; muito pelo contrário, esta tarefa é deveras relevante, porquanto qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes. 3.

Recurso Especial conhecido e provido (RESP 1453336, rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 04/09/2014).

Em consulta ao site do Ministério da Educação e Cultura (e-Mec), verifica-se que o curso de Bacharelado em Enfermagem da Faculdade JK do Recanto das Emas, na modalidade presencial, foi autorizado pela Portaria 35/2016 da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, órgão ligado ao Ministério da Educação, encontrando-se situação de funcionamento “ativa” desde 2016.

Assim, comprovada a conclusão do curso de Bacharelado em Enfermagem pela Faculdade JK do Recanto das Emas e apresentada a documentação pertinente, correta a sentença que determinou ao conselho profissional que proceda à inscrição do autor no seu quadro de profissionais (IDs 306741660 e 306742610).

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1003661-49.2022.4.01.4101 APELANTES: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDONIA E OUTRO Advogado dos APELANTES: GABRIEL BONGIOLO TERRA - OAB/RO 6.173-A APELADA: MARIA CICERA DA SILVA DUARTE Advogada da APELADA: DENISE CARMINATO PEREIRA - OAB/RO 7.404-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM.

CURSO AUTORIZADO PELO MEC.

REGISTRO PROFISSIONAL DEVIDO. 1.

Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. 2.

O curso de Bacharelado em Enfermagem da Faculdade JK do Recanto das Emas, na modalidade presencial, foi autorizado pela Portaria 35/2016 da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, órgão ligado ao Ministério da Educação, encontrando-se situação de funcionamento “ativa” desde 2016. 3.

Assim, comprovada a conclusão do curso de Bacharelado em Enfermagem pela Faculdade JK do Recanto das Emas e apresentada a documentação pertinente, compete ao Conselho de Regional de Enfermagem de Rondônia – COREN/RO tão somente efetivar o registro profissional. 4.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 13 de junho de 2023 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
16/06/2023 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 10:37

Juntada de Certidão
16/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:27

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDONIA - CNPJ: 34.***.***/0001-55 (APELANTE) e não-provido
14/06/2023 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2023 16:01

Juntada de Certidão de julgamento
25/05/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:16

Incluído em pauta para 13/06/2023 14:00:00 Ed. Sede I sobreloja,sl 02-2. SALA 2A.
08/05/2023 14:58

Juntada de petição intercorrente
08/05/2023 14:58

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma
08/05/2023 14:05

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2023 15:04

Recebidos os autos
05/05/2023 15:04

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
01/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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