07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0030351-03.2015.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA POLO PASSIVO:FRANCILUCE SOUTO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE FERREIRA RIBEIRO - PA010360 e ELZE ALVES CORDEIRO - PA6529 DECISÃO Determino o traslado de cópias da sentença (id 2127444862, págs. de rolagem 192-198), acórdãos (ids 2127444881 e 2127444920), certidão de trânsito em julgado (id 2127444930) e planilha de cálculos (id 2127444862, págs. de rolagem 174-185) aos autos principais de nº 0013628-06.2015.4.01.3900.

Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, podendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

BELÉM, data e assinatura eletrônicas.

Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
21/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030351-03.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030351-03.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA POLO PASSIVO:FRANCILUCE SOUTO RODRIGUES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JORGE FERREIRA RIBEIRO - PA010360 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0030351-03.2015.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Primeira Turma, ao fundamento de existência de vício no julgado, além de prequestionamento da matéria em questão.

A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0030351-03.2015.4.01.3900 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento.

A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo.

Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).

Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie).

Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, a caracterizar, na espécie, o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais em referência, o que não se admite na via eleita.

Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020 – RTJ 158/993 – RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030351-03.2015.4.01.3900 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA APELADO: FRANCILUCE SOUTO RODRIGUES, JORGE FERREIRA RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: JORGE FERREIRA RIBEIRO - PA010360 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.

Inexistência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios apontados. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030351-03.2015.4.01.3900 Processo de origem: 0030351-03.2015.4.01.3900 Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA APELADO: FRANCILUCE SOUTO RODRIGUES, JORGE FERREIRA RIBEIRO Advogado(s) do reclamado: JORGE FERREIRA RIBEIRO O processo nº 0030351-03.2015.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 08-03-2024 a 15-03-2024 Horário: 00:00 Local: Virtual Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 08/03/2024 e termino em 15/03/2024.

As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030351-03.2015.4.01.3900 Processo de origem: 0030351-03.2015.4.01.3900 Brasília/DF, 20 de junho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA APELADO: FRANCILUCE SOUTO RODRIGUES, JORGE FERREIRA RIBEIRO Advogado(s) do reclamado: JORGE FERREIRA RIBEIRO O processo nº 0030351-03.2015.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 14-07-2023 a 21-07-2023 Horário: 18:59 Local: Sala Virtual Observação: A Sessao Virtual (Resolucao PRESI 10118537) tera duracao de 5(cinco) dias uteis com inicio em 14/07/2023 as 18:59h e termino em 21/07/2023 as 19:00h.

As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da sessao virtual para inclusao em sessao presencial ou presencial com suporte em video deverao ser apresentadas via e-mail ([email protected]) ate 48 h antes do inicio da sessao.
21/08/2020 04:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
09/11/2017 17:16

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
31/10/2017 17:01

REMESSA ORDENADA: TRF
31/10/2017 16:59

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES
28/09/2017 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO(A) EDJF1 178 EM 27/09/2017-VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 28/09/2017
26/09/2017 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 130
15/09/2017 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/09/2017 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/08/2017 12:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
25/07/2017 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2017 09:08

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA PGF
14/06/2017 15:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2017 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGADO(A) EDJF1 N. 78 EM 05/05/2017- INSPEÇAO- PRAZOS SUSPENSOS DE 28/04/17 A 12/05/17
03/05/2017 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 56
28/04/2017 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
27/04/2017 19:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
10/04/2017 12:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
31/03/2017 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/03/2017 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2017 10:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/03/2017 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO(A) EDJF1 N. 41 EM 08/03/2017-VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 09/03/2017
24/02/2017 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 23
17/02/2017 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/02/2017 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/02/2017 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2017 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2017 10:06

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA PGF
29/11/2016 12:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
11/11/2016 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2016 12:17

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
25/10/2016 17:02

REMETIDOS CONTADORIA
30/09/2016 16:10

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
21/09/2016 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/09/2016 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2016 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2016 11:09

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
25/07/2016 14:46

REMETIDOS CONTADORIA - 1 VOLUME CONTENDO 128 FOLHAS.
20/07/2016 14:50

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
17/06/2016 10:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
15/06/2016 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2016 09:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/05/2016 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 93 DISPONIBILIZADO EM 23/05/2016
18/05/2016 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 70
09/05/2016 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/05/2016 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2016 16:53

Conclusos para despacho
25/02/2016 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2016 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2016 11:30

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA PGF
04/02/2016 10:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
04/02/2016 10:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/02/2016 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 23 DISPONIBILIZADO EM 03/02/2016
01/02/2016 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 17
18/12/2015 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/12/2015 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2015 13:41

Conclusos para despacho
11/11/2015 19:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2015 15:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/11/2015 15:43

INICIAL AUTUADA
05/11/2015 16:09

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2015

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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