15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0000966-73.2012.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RENATO MAURO MENEZES COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIRON RIBEIRO DOS SANTOS - GO12313, MARCEL SCOTOLO - SP148698, BRUNO EUGENIO DOS SANTOS MARTINS - SP355293 e BRENDA CAROLINE GONCALVES BRAGA - SP450850 DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de FRINORTE - ALIMENTOS LTDA e outros, pretendendo o percebimento de crédito consubstanciado nas CDAs carreadas aos autos.

Em ID 1348791271, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo nulidade do processo administrativo fiscal e inconstitucionalidade da responsabilidade tributária do adquirente de produção rural em reter e recolher as contribuições FUNRURAL.

Intimada, a parte exequente apresentou manifestação de ID 1408176291, refutando os argumentos apresentados pela excipiente.

Decido.

Inicialmente, vale destacar que a exceção de pré-executividade é cabível apenas nas hipóteses em que a matéria nela versada puder ser conhecida pelo julgador até mesmo de ofício e que não dependam de dilação probatória para sua comprovação.

Na hipótese dos autos, primeiramente, tem-se não restou demonstrado que o recurso administrativo da parte excipiente foi impedido de ser apreciado por não recolhimento de custas, restando inaplicável, pois, o teor da Súmula 21 do STF.

Com relação à alegação de inconstitucionalidade da responsabilidade tributária do adquirente de produção rural em reter e recolher as contribuições FUNRURAL, tem-se que a execução e o processo administrativo fiscal não se referem à cobrança de FUNRURAL, devendo tal pedido ser rejeitado prontamente.

Ante ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade em apreço.

Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, data certificada no sistema.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
06/10/2022 16:54

Juntada de exceção de pré-executividade
20/07/2022 09:02

Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:19

Juntada de Certidão
16/03/2022 16:39

Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 09:52

Juntada de Certidão
18/11/2021 10:29

Juntada de Certidão
02/09/2021 10:05

Juntada de Certidão
24/08/2021 11:12

Juntada de Certidão
25/06/2021 15:28

Juntada de Certidão
11/02/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 11:25

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 08:22

Decorrido prazo de RENATO MAURO MENEZES COSTA em 05/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 08:22

Decorrido prazo de FRINORTE - ALIMENTOS LTDA em 05/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 08:22

Decorrido prazo de JULIANA MENESES DA COSTA em 05/08/2020 23:59:59.
29/06/2020 23:56

Juntada de manifestação
24/06/2020 02:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2020.
24/06/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 12:59

Juntada de Certidão de processo migrado
22/06/2020 12:58

Juntada de volume
19/06/2020 14:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/06/2020 14:08

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
28/02/2020 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COMPROVANTE DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO
13/12/2019 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA 305/2018
13/12/2019 11:23

OFICIO EXPEDIDO
26/07/2019 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2019 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2019 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2019 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/03/2019 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/01/2019 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2018 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/2018 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/12/2018 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2018 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA
04/12/2018 13:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
25/10/2018 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/09/2018 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2018 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2018 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/08/2018 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
10/08/2018 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
24/01/2018 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
24/01/2018 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2017 07:00

Conclusos para decisão- Movimentação excluída em 24/01/2018 por TO48169 -
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
31/07/2017 18:07

Conclusos para decisão
30/06/2016 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA
30/06/2016 09:37

Conclusos para despacho
19/01/2015 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/01/2015 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2014 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/12/2014 10:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/12/2014 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/12/2014 10:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/07/2014 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
24/03/2014 09:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/03/2014 09:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/01/2014 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2014 12:08

Conclusos para decisão
16/12/2013 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2013 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2013 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/08/2013 18:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/08/2013 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2013 18:43

Conclusos para despacho
18/12/2012 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2012 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2012 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/05/2012 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/05/2012 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2012 18:24

Conclusos para despacho
15/03/2012 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2012 17:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/03/2012 17:30

INICIAL AUTUADA
01/03/2012 15:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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