08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002158-84.2022.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OIAMA TEIXEIRA DE CASTRO JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO LIMA PAULI - RR858, HALISSON FRANCISCO TORRES MERCES - RR1387 e KARINE CHINELATTO MATHIAS - RR2174 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por OIAMA TEIXEIRA DE CASTRO JUNIOR em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o recebimento de valores devidos à substituída NADIR DE AGUIAR CASTRO nos autos nº 0003093-30.2011.4.01.4200.

O exequente aduz, em síntese, que deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei nº 6.858/80, pugnando, assim, pela dispensabilidade do procedimento de inventário ou arrolamento.

Sustenta, ainda, que o exequente e sua irmã são os únicos herdeiros da substituída NADIR DE AGUIAR CASTRO.

Intimada, a União informou não ter interesse em impugnar o presente cumprimento de sentença (ID. 1229211284).

Relatados, DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De fato, os valores de imposto de renda a que teria direito a substituída originária nos autos nº 0003093-30.2011.4.01.4200 podem ser sacados diretamente pelos seus sucessores, conforme estabelece a Lei 6.858/1980.

Veja-se: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. [...] Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Nesse sentido têm se manifestado os tribunais pátrios: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HERDEIROS.

DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1.

Os sucessores previstos na lei civil têm legitimidade para receber valores decorrentes de pagamentos devidos pelos empregadores a Título de FGTS, PIS, PASEP, bem como de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 6.858/1980. 2.Portanto, é possível o pagamento em fase de cumprimento de sentença, diretamente aos sucessores, dispensada a abertura de inventário, dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda. 3.

Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG: 50179659220164040000 5017965-92.2016.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 12/02/2020, PRIMEIRA TURMA) Diante desse contexto, e considerando que o exequente acostou nos ID's. 1528763883, 1528763884 e 1596332391 escrituras públicas declarando, que a de cujus deixou dois filhos e um deles, a senhora Nadia Jaciara de Aguiar Castro renunciou seu direito à herança, entendo que merece prosperar o pedido de transferência dos valores, independentemente da abertura de processo judicial de inventário, arrolamento, ou sobrepartilha, todavia, ressalto que o exequente passa a assumir integralmente a responsabilidade, civil e penal, pelo pagamento da cota-parte de eventual herdeiro que surgir depois da partilha do objeto desse processo, dando integral quitação à União.

III.

CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro o pedido de expedição de ofício para transferência dos valores devidos. À Secretaria, certifique nos autos se a substituída originária/sindicalizada não cedeu seu crédito a terceiros.

Inexistindo cessão do crédito, expeça-se ofício à CEF para que promova a transferência dos valores devidos à credora originária NADIR DE AGUIAR CASTRO, da seguinte forma: a) 100% (cem por cento) do valor devido em favor do exequente, referente aos valores devidos nos autos nº 0003093-30.2011.4.01.4200, a serem transferidos para o Banco do Brasil; Agência 0250-X; Conta Corrente 31132-4, cuja titularidade pertence à OIAMA TEIXEIRA CASTRO JUNIOR (CPF *83.***.*70-72).

Intimem-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
10/10/2022 15:52

Juntada de petição intercorrente
26/09/2022 14:14

Juntada de Certidão
22/09/2022 19:23

Juntada de manifestação
20/09/2022 16:35

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 16:35

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 11:37

Conclusos para decisão
24/08/2022 20:12

Juntada de manifestação
17/08/2022 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 20:45

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 20:45

Cancelada a conclusão
21/07/2022 20:29

Juntada de manifestação
21/07/2022 15:25

Conclusos para decisão
21/07/2022 00:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/07/2022 23:59.
19/05/2022 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 09:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/05/2022 01:11

Decorrido prazo de OIAMA TEIXEIRA DE CASTRO JUNIOR em 10/05/2022 23:59.
19/04/2022 11:23

Juntada de emenda à inicial
06/04/2022 21:52

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 21:52

Juntada de Certidão
06/04/2022 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2022 17:31

Conclusos para decisão
06/04/2022 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR
06/04/2022 15:42

Juntada de Informação de Prevenção
06/04/2022 15:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/04/2022 11:29

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2022 11:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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