11/06/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 14:04

Juntada de termo
11/06/2025 14:04

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/02/2025 11:47

Juntada de manifestação
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA DE AMARANTE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 13:43

Juntada de cálculos judiciais
18/12/2024 18:51

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 18:51

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 18:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 14:05

Conclusos para julgamento
10/12/2024 08:47

Juntada de pedido de extinção do processo
11/10/2024 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA DE AMARANTE em 10/10/2024 23:59.
17/09/2024 10:57

Juntada de contrarrazões
27/08/2024 17:41

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2024 17:41

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:32

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:07

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA DE AMARANTE em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 23:25

Juntada de apelação
23/05/2024 15:11

Juntada de cumprimento de sentença
02/05/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 02/05/2024.
01/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004971-10.2023.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:ANTONIO JOSE DA SILVA DE AMARANTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR BRUM LIMA - DF64488 SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de ANTONIO JOSE DA SILVA DE AMARANTE e ANTONIO JOSE DA SILVA, buscando obter o competente mandado a fim de que os réus paguem, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 127.373,77(Cento e vinte e sete mil e trezentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), posicionada até a data de 10/01/2023, proveniente de saldo devedor dos Contratos de Cédula de Crédito Ba Financiamento e Contrato de Prestação Serviços de Cartão de Crédito nºs 043052650000001043 e 0000000180007950, respectivamente.

Com a petição inicial foram juntadas procuração e cópias de documentos.

Citado, o requerido compareceu aos autos e apresentou embargos à monitória alegando, em síntese, excesso de execução.

A CEF apresentou impugnação aos embargos ID 1925776672.

A CEF informou que o devedor negociou administrativamente o contrato nº04.3052.650.0000010-43, já tendo, inclusive, antecipando custas e honorários advocatícios e requereu o prosseguimento da ação apenas em relação ao contrato 0000000180007950 não liquidado.

Sem pedido de provas. É o breve relato, no que interessa.

DECIDO.

CONTRATO Nº04.3052.650.0000010-43: Considerando que houve renegociação do débito e pagamento do contrato nº04.3052.650.0000010-43, deve ser homologado o acordo e extinta a monitória em relação a referido contrato. 2) CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 0000000180007950, NÃO LIQUIDADO: A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário.

Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700 do CPC).

No caso em tela, o Contrato nº0000000180007950, o demonstrativo do débito e o extrato são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória.

Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado da inicial. 3) DA APLICABILIDADE DO CDC: O STJ assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), tese que acompanho e entendo aplicável ao caso. 4) DO DÉBITO COBRADO NESTA AÇÃO MONITÓRIA: A CEF trouxe aos autos a fatura, lançamento da última fatura até o enquadramento e o período de evolução de planilha: Infere-se da última fatura o valor de R$13.665,67, que corresponde ao saldo transferido para o relatório até enquadramento, acrescido de juros de não pagamento, multa de atraso/mora e IOF, ante a inadimplência contratual 5) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No que se refere à capitalização de juros, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito a representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (grifei) No caso, o contrato foi celebrado em momento posterior. 6) CARTÃO DE CRÉDITO Em se tratando de contrato de cartão de crédito, a capitalização dos juros remuneratórios do crédito rotativo ocorre apenas quando não há o pagamento integral da fatura, o que resulta na incorporação do valor dos juros ao saldo devedor da fatura seguinte.

Tal ocorrência é da natureza do contrato de cartão de crédito, não constitui ilegalidade e fica evidente a partir da simples análise do saldo devedor das faturas mensais dos cartões de crédito.

Assim, não há abusividade a ser reconhecida na capitalização mensal dos juros remuneratórios no caso concreto, que, ademais, ocorreu em virtude da ausência de pagamento da fatura mensal, o que implica o refinanciamento do saldo devedor. 7) TAXA DE JUROS Quanto a taxa de juros remuneratórios superior à média praticada pelo mercado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), já consolidou entendimento que isso, por si só, não leva ao reconhecimento da sua abusividade, valendo citar, a respeito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL.

CAPÍTULOS AUTÔNOMOS.

IMPUGNAÇÃO PARCIAL.

CABIMENTO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ.

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

DESCABIMENTO.

SÚMULA 381/STJ.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ.

COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.

JUSTIÇA GRATUITA.

POSSIBILIDADE. (...)2. "A simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade" (voto condutor do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC). (...) (STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no Ag 890243, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 04/12/2012) Esse o cenário, não evidenciada qualquer cobrança excessiva por parte da CEF, a improcedência dos embargos à monitória em relação ao contrato nº0000000180007950 é medida que se impõe.

Ante o exposto: a) HOMOLOGO O ACORDO em relação ao contrato nº 04.3052.650.0000010-43, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis e DECLARO extinta a monitória em relação a referido contrato, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’ c/c art. 924, II e 925, todos do CPC. b) JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à ação monitória em relação ao contrato nº0000000180007950 e declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível.

Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, pró-rata, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 2°, do CPC.

A exigibilidade da cobrança fica suspensa em razão do pedido de justiça gratuita, que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, prossiga-se com o “Cumprimento de Sentença”.

Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito.

Em seguida, intime-se o executado, para efetuar o pagamento do débito ou também renegociá-lo, no prazo de 15 dias, advertindo-o que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC.

Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 29 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/04/2024 15:48

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 15:48

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2024 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2024 15:48

Julgado improcedente o pedido
25/04/2024 15:16

Conclusos para julgamento
22/03/2024 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA DE AMARANTE em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 14/03/2024.
14/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação da PARTE RÉ para, no prazo de 5 dias, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou se pretende produzir alguma prova, devendo, em caso positivo, especificá-la com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova.

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 12 de março de 2024. assinado digitalmente Servidor(a)
12/03/2024 10:59

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2024 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 10:09

Juntada de manifestação
22/11/2023 16:06

Juntada de impugnação
14/11/2023 00:03

Publicado Ato ordinatório em 14/11/2023.
14/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação da CEF para, no prazo de 15 dias, impugnar os embargos mointórios, bem como para, no mesmo prazo, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou se pretende produzir alguma prova, devendo, em caso positivo, especificá-la com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova.

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 10 de novembro de 2023. assinado digitalmente Servidor(a)
10/11/2023 14:45

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2023 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA DE AMARANTE em 31/10/2023 23:59.
30/10/2023 23:14

Juntada de embargos à ação monitória
06/10/2023 13:35

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2023 19:00

Juntada de petição intercorrente
20/06/2023 02:57

Publicado Despacho em 19/06/2023.
20/06/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 13:58

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004971-10.2023.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: ANTONIO JOSE DA SILVA, ANTONIO JOSE DA SILVA DE AMARANTE DESPACHO 1.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a quantia indicada na inicial, acrescida de juros e correção monetária, e de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa; ou oferecer(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 701/702 do CPC/2015). 2.

Faço consignar a observação de que o réu ficará livre de pagar custas no caso de cumprir o mandado no prazo, liquidando o débito sem posição (§ 1º do art. 701 do CPC/2015). 3.

Não havendo pagamento nem apresentação de embargos, façam-se os autos conclusos para sentença. 4.

Expeça-se o necessário.

Anápolis/GO, 13 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/06/2023 15:13

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2023 15:13

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2023 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:35

Conclusos para despacho
13/06/2023 14:35

Juntada de Certidão
13/06/2023 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
13/06/2023 13:27

Juntada de Informação de Prevenção
01/06/2023 17:01

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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