TRF1 - 0001165-80.2006.4.01.3307

1ª instância - 24ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KLEBER REBOUCAS RANGEL

CPF *72.***.*00-34

ROSANE REBOUCAS RANGEL

CPF *94.***.*54-04

WASHINGTON DUQUE RANGEL

CPF *47.***.*71-34

ROBERVAL REBOUCAS RANGEL

CPF *50.***.*60-10

NIVALDO MEIRA

CPF *41.***.*52-53

MARIA BERNADETH REBOUCAS RANGEL

CPF *91.***.*68-91

CESAR REBOUCAS RANGEL

CPF *48.***.*61-20

COSAEM COMERCIAL SERVICOS E AUTOS LTDA

CNPJ: 16.183.485/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Juiz Titular : IRAN ESMERALDO LEITE Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : DIEGO ALMEIDA NASCIMENTO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001165-80.2006.4.01.3307 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: KLEBER REBOUCAS RANGEL e outros (8) Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO MENDES MUSSY - BA21181, LANA BORBA LEITE - BA25017 Advogado do(a) EXECUTADO: LANA BORBA LEITE - BA25017 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da(s) pretensão(ões) referente à(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) na(s) CDA (s) que embasa(m) a presente execução e extingo o processo.

    Sem constrições individualizadas pelas partes, ficando ressalvada à parte interessada informar, a qualquer tempo, a existência de eventual constrição para adoção das providências necessárias ao seu desfazimento por parte da Secretaria, o que fica, de logo autorizado, servindo, inclusive, esta sentença como ofício.

    No que se refere às custas processuais, deixo de condenar a parte exequente por gozar ela de isenção legal (art. 4º da Lei n. 9.289/96).

    Deixo, ainda, de condenar a exequente em honorários advocatícios, haja vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal (REsp AgInt no REsp 1834263/RS).

    Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

    Publique-se, se necessário e registre-se, observando a Secretaria eventual renúncia do exeqüente à intimação ou ao prazo recursal.

  • 18/03/2022 08:36

    Decorrido prazo de KLEBER REBOUCAS RANGEL em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 08:35

    Decorrido prazo de ROBERVAL REBOUCAS RANGEL em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 08:34

    Decorrido prazo de WASHINGTON DUQUE RANGEL em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 08:33

    Decorrido prazo de ROSANE REBOUCAS RANGEL em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 08:16

    Decorrido prazo de COSAEM COMERCIAL SERVICOS E AUTOS LTDA em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 08:16

    Decorrido prazo de NIVALDO MEIRA em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 08:16

    Decorrido prazo de CESAR REBOUCAS RANGEL em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 08:15

    Decorrido prazo de MARIA BERNADETH REBOUCAS RANGEL em 17/03/2022 23:59.

  • 07/02/2022 19:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/01/2022 10:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2022 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 10:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/01/2022 10:45

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 18:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/10/2021 09:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR

  • 09/09/2021 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2020 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 21/04/2020 08:20

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 15/01/2020 13:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/01/2020 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/01/2020 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/01/2020 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/01/2020 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/01/2020 13:18

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2015 15:28

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 04/12/2015 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2015 09:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL-I APENSO:2006.3765.5

  • 13/11/2015 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2015 16:36

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 13/11/2015 16:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2015 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2015 09:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL-I ANEXOS I

  • 01/10/2015 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2015 16:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2015 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2015 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2015 11:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL-I APENSO I

  • 19/06/2015 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2015 15:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2015 17:26

    RECEBIDOS DO TRF

  • 28/06/2012 17:34

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA 28/06/2012

  • 29/03/2012 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/03/2012 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/12/2011 17:39

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/08/2011 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/04/2011 11:56

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2011 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/02/2011 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2615

  • 04/02/2011 15:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2011 16:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2010 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/11/2010 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/11/2010 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/10/2010 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2010 12:57

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2010 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/08/2010 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 10398,10399

  • 13/08/2010 15:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/08/2010 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/08/2010 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/05/2010 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/05/2010 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2010 12:28

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2010 09:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/04/2010 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECURSO DE APELAÇÃO-PROT Nº 5222

  • 12/03/2010 08:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2010 11:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2010 10:09

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - REGISTRADA NO LIVRO DE SENTENÇAS CÍVEIS 65-A.I ÀS FLS.060/064

  • 16/10/2009 12:32

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2009 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 07/10/2009 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/10/2009 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO -PROT Nº 31936

  • 18/09/2009 08:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2009 12:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2009 12:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2009 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/05/2009 15:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/04/2009 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2009 14:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2009 16:19

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/02/2009 10:38

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/01/2009 11:13

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - VILMARA

  • 28/10/2008 19:32

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/08/2008 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/08/2008 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 11810

  • 24/04/2008 12:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2008 15:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/03/2008 15:21

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 13/03/2008 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2008 15:15

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2007 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2007 10:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 30/07/2007 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2007 12:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2007 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/05/2007 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/05/2007 14:04

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2007 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/04/2007 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2007 07:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2007 18:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/01/2007 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REUNIÃO DE EXECUÇÕES (ART.28 LEF)

  • 24/01/2007 12:26

    Conclusos para decisão- PARA DRA DAYSE

  • 16/11/2006 14:50

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 24/10/2006 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/10/2006 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 16/10/2006 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2006 10:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2006 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2006 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2006 17:27

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2006 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/08/2006 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2006 14:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2006 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2006 18:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR 30 DIAS /GREVE PFN

  • 17/04/2006 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2006 11:39

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2006 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2006 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2006 09:06

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2006 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 08/03/2006 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2006 13:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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