TRF1 - 1030343-28.2022.4.01.3200
1ª instância - 1ª Manaus
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 1ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : Jaiza Maria Pinto Fraxe Juiz Substituto : Lincoln Rossi da Silva Viguini Dir.
Secret. : Ana Cláudia Ribeiro Tinoco Autos com Despacho Decisão Ato Ordinatório Sentença x 1030343-28.2022.4.01.3200 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: MARIA LUISA ABREU MOTA DE OLIVEIRA RAMOS FERRO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIA CHAGAS MACIEL DE ARAUJO - AM2719 IMPETRADO: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA, REITORA DO CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA (UNINORTE MANAUS) Advogado do(a) IMPETRADO: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI - SP219348 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "...
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA, RATIFICO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art, 487, I do CPC, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à obtenção de todos os documentos relativos à conclusão de sua graduação no curso de Psicologia.
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, com fulcro no art. 496, §3º do Código de Processo Civil.
Na hipótese de interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, ao e.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.
Custas ex lege." -
31/01/2023 03:56
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/01/2023 23:59.
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28/01/2023 01:04
Decorrido prazo de CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA (UNINORTE MANAUS) em 27/01/2023 23:59.
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27/01/2023 19:10
Juntada de manifestação
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12/01/2023 08:35
Juntada de petição intercorrente
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10/01/2023 09:00
Conclusos para decisão
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09/01/2023 17:34
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJAM
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09/01/2023 17:34
Juntada de Informação de Prevenção
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04/01/2023 09:56
Juntada de Certidão
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03/01/2023 23:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/01/2023 22:34
Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
-
03/01/2023 22:02
Juntada de manifestação
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03/01/2023 13:50
Juntada de manifestação
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01/01/2023 00:00
Decorrido prazo de CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 31/12/2022 09:10.
-
01/01/2023 00:00
Decorrido prazo de Reitora do Centro Nacional de Ensino Superior Ltda (Uninorte Manaus) em 31/12/2022 09:10.
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30/12/2022 16:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/12/2022 16:01
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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30/12/2022 15:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/12/2022 15:57
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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30/12/2022 08:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
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30/12/2022 08:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
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29/12/2022 22:46
Mandado devolvido para redistribuição
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29/12/2022 22:46
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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29/12/2022 22:38
Mandado devolvido para redistribuição
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29/12/2022 22:38
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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28/12/2022 08:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
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28/12/2022 08:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/12/2022 17:20
Expedição de Mandado.
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27/12/2022 17:20
Expedição de Mandado.
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27/12/2022 17:00
Outras Decisões
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27/12/2022 15:17
Juntada de Certidão
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27/12/2022 14:41
Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
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27/12/2022 14:38
Juntada de manifestação
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27/12/2022 11:06
Juntada de manifestação
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27/12/2022 00:23
Juntada de manifestação
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23/12/2022 11:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/12/2022 11:35
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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22/12/2022 18:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/12/2022 18:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/12/2022 18:26
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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22/12/2022 17:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/12/2022 16:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/12/2022 16:41
Expedição de Mandado.
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22/12/2022 16:35
Expedição de Mandado.
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22/12/2022 15:48
Concedida em parte a Medida Liminar
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20/12/2022 15:34
Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
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20/12/2022 15:27
Recebido pelo Distribuidor
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20/12/2022 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2022
Ultima Atualização
21/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Decisão • Arquivo
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